Perturbação da ordem
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DECUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOSIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. ILICITUDE DAPROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.AGRAVO IMPROVIDO.1. Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se oacórdão...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ão comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem" dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor P\xC3" ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... do Distrito Federal, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ... Parágrafo único. Compete, ainda, à PMDF: ... I – ... , como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência; ... IV – atuar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ça auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ão do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos têrmos do Art. 23 e do parágrafo único do Art. 57, da LSM ... perturbação da ordem ou para a sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade ...
- Acórdão nº HC 235691 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Ativista ambiental Greta Thunberg é acusada por perturbar ordem em Londres
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Acórdão Nº 5065858-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
... perodos de 27/03/2015 a 06/04/2021 e 29/09/2015 a 05/04/2020, nesta ordem. Por fim, o dbito da Dvida Ativa n. 18001555033 (relativa ao ano inteiro ...
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Acórdão nº 1.0395.14.002576-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - PODER DE POLÍCIA.- O artigo 225, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à...
... meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as ... -
Licitações
... é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem ... 1826) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: PRODEST-ES – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ... na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028370-52.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DRENAGEM DA VIA TRANSCARIOCA E DOS MERGULHÕES NA ÁREA AP3 E AP4 - CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º SC 046/2014. TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL O AUTOR POSTULA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A CUMPRIR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇ
... QUAL O AUTOR POSTULA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A ... CUMPRIR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... CASOS DE GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, SITUAÇÃO DE ... EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA ... -
Acordao N° 1419424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito constitucional e processo penal. Reclamação criminal. Ação penal. Pedido de decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Ausência de fundamentos concretos. Decisão mantida. 1. A regra da publicidade dos atos processuais penais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, lx, da constituição federal ou ante...
... ante possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, nos termos do § 1º do ... art. 792 do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048266-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
HABEAS CORPUS. Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente denunciado por suposto envolvimento com a atividade de organização criminosa, constituída sob a forma de milícia, estruturada e atuante na comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, Rio de Janeiro, para consolidação do domínio do aparelhamento...
... sua elevada periculosidade e risco concreto à ... ordem pública, decorrentes de elementos ... colhidos durante a ampla ... Gravidade dos ... fatos, gerando severa perturbação da ordem ... pública. Medidas cautelares insuficientes para ... preservar ... -
Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM" ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal\xC2" ... perturbação psicológica sofrida pelas vítimas, ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ofendida não pode ser confundido com a perturbação psicológica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... ção da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, em ... -
Acórdão Nº 0628509-54.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017
... IDENTIDADE E PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 307, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO...
... MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM" ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal\xC2" ... do dano patrimonial suportado por terceiros e a perturbação causada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo ... atentados às instalações e intrusões voltadas para a perturbação da ordem no ambiente de trabalho, atos de vandalismo e agressões a ... -
Processo nº 0061055-54.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Prisão Preventiva Decretada. Fundamentação Em Termos Genéricos. Impossibilidade de Decretação de Prisão Cautelar, de Forma Não Fundamentada, Não Podendo O Juiz Se Valer de Termos Genéricos para Justificação Tais Como: "gravidade Dos Fatos", "perturbação Da Ordem Pública", "delito de Tráfico de Drogas Vem Assolando a Sociedade, Especialmente a Campista,...
... ção tais como: “gravidade dos fatos”, “perturbação da ordem ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à manutenção da ordem pública nos Territórios Federais, e têm como competência básica, no ... ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação ...
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Acórdão nº 51495626720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública seja
... praticará, elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem" pública seja ameaçada ou que não se prejudique, ou tumultue, a instruç\xC3" ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, essas já ocorreram ... Portanto, sem entrar no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117367-76.2019.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROVISÓRIA E DECLAROU NULAS AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA IMPOSTAS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. No caso, a despeito de o Município do Rio de Janeiro afirmar que os aditivos de 2017 e 2018 estão regularmente adimplidos,...
... pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra) a ... justificar a atitude do Município do ... -
Acórdão nº 50069870920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública seja
... praticará, elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem" pública seja ameaçada ou que não se prejudique, ou tumultue, a instruç\xC3" ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, essas já ocorreram ... Nesse sentido foi o ...