Perturbação da ordem
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Acordao N° 1320683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal e processo penal. Reclamação. Pedido de decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão mantida. 1. A regra da publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, inc. Lx, da constituição federal ou ante possível escândalo,...
... ante possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, nos termos do § 1º do ... art. 792 do Código de Processo ... -
Acordao N° 1354878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração. Rejulgamento. Determinação do c. Stj. Vício de omissão. Ação de rescisão de contrato administrativo e ação de restituição cumulada com cobrança de multa contratual. Sentença una. Alegação de suspensão temporária do contrato. Prazo superior ao previsto no art. 78, xiv da lei de licitações. Retomada posterior. Impossibilidade. Rescisão contratual. Embargos acolhidos sem...
... calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra ... 4. A alegação de posterior retomada do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016816-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
HABEAS CORPUS - ARTIGO 2º, CAPUT, C/C §§1º, 2º E 4º, INCISO IV, TODOS DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 29 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO DECRETO PRISIONAL, ADUZINDO, O IMPETRANTE, QUE A PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADA EM PRAZO EXCESSIVO, SEM QUE HAJA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; SUSTENTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AO DECRETO DA CAUTELAR...
... ORGANIZAÇÃO, GERANDO GRAVE ... PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - E, ... INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA IMPUTADA À ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016531-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
HABEAS CORPUS - ARTIGO 2º, CAPUT, C/C §§1º, 2º E 4º, INCISO IV, TODOS DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 29 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO DECRETO PRISIONAL, ADUZINDO, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO EM PRAZO EXCESSIVO, ESTANDO PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 28/06/2018, SEM QUE HAJA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; SUSTENTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE...
... ORGANIZAÇÃO, GERANDO GRAVE ... PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; E, ... INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA IMPUTADA AO ... -
Acórdão nº 2009/0052296-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ... provimento ao recurso em habeas corpus, concedendo a ordem de ofício para declarar ...
- Acordao Nº 120919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
- Acordao Nº 120919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
- Acordao Nº 120919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
- Acordao Nº 120919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
- Acordao Nº 120919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
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Acórdão Nº 0016795-96.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-07-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SONORIZAÇÃO AUTOMOTIVA. LAUDO QUE ATESTA ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. "Não se vêem claros os motivos ensejadores da medida cautelar prisional, segundo os requisitos do art. 312 do CPP, porque o juízo a quo, ao tratar da garantia da ordem pública, a justificou de forma genérica, afirmando que 'as organizações criminosas encontram em ambiente fértil, dispondo de membros respeitados na...
... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOSEMAR SOARES DA SILVA, ... ção da situação fática que pudesse pressupor a perturbação da ordem pública ... No mesmo sentido, é injustificada a decretação ... -
Acórdão nº 2007.01.00.017345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. "Não se vêem claros os motivos ensejadores da medida cautelar prisional, segundo os requisitos do art. 312 do CPP, porque o juízo a quo, ao tratar da garantia da ordem pública, a justificou de forma genérica, afirmando que 'as organizações criminosas encontram em ambiente fértil, dispondo de membros respeitados na...
... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOSEMAR SOARES DA SILVA, ... ção da situação fática que pudesse pressupor a perturbação da ordem pública ... No mesmo sentido, é injustificada a decretação ... -
Decisão com número 5266152-48.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5472007-24.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 16-03-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5221110-73.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022
... Quanto à suposta contravenção de perturbação do sossego, prejudicada a ... materialidade, isso porque a contravenção ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Relatório e Voto com número 5029763-70.2023.8.09.0149 da 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA.. ATO COATOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO. 1. Não configura violação da proteção domiciliar o adentramento de imóvel por policiais militares sem mandado judicial quando, no desdobramento de flagrante de tráfico de drogas, o corréu flagrado com porções de drogas diversas, declaradamente
... Ao final, pugna pela concessão liminar de ordem de soltura, ainda que por meio da ... substituição da prisão preventiva ... elevado e plausível de reiteração delitiva, em grave perturbação da ordem pública ... Dos fundamentos do ato coator ... Alega a ... -
Acordao N° 1701430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Réu tecnicamente primário e sem antecedentes. Garantia da ordem pública superada. Ordem concedida. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal não mais se justifica, uma vez que o paciente é primário...
... RÉU TECNICAMENTE ... PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SUPERADA ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A decisão que decretou a ... receptação foi um fato isolado, o que afasta o risco de perturbação da ordem pública ... 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO, liminar ... -
Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
... SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... perturbação da saúde mental do réu, avaliando-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º O ... I - perturbação" da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no sistema banc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020638-08.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENCIAMENTO DE PESSOAS PARA VAGA DE TRABALHO. COBRANÇA DE VALORES. DESRESPEITO ÀS CONVENÇÕES 88 E 181 DA OIT, E DA DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA, INCORPORADA NA CONSTITUIÇÃO DA OIT. DANO MORAL COLETIVO "IN RE IPSA" . 1. É obrigação do Estado manter serviço público e gratuito de oferta de emprego, não podendo ser cobrados valores das pessoas para fins de obtenção de vaga de...
... Assim, não há falar em necessidade de comprovar a perturbação" de ordem psicossocial da coletividade, porquanto a violação à ordem jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0056861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , este Tribunal Superior tem concedido, de ofício, ordem ... perturbação" da saúde mental do paciente, aplicando ... a referida causa\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
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Acórdão nº HC 169452 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO MENTAL. REDUÇÃO INDEVIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Nos ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação ...