Perturbação da ordem
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Acordao N° 1242258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Medidas protetivas. Garantia da integridade física e moral da vítima. Ordem denegada. 1. A perturbação da tranquilidade da vítima constitui situação de risco, que justifica a decretação de medidas protetivas como mecanismo de resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. 2. Ordem denegada.
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ... INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA ... 1. A perturbação da tranquilidade da vítima constitui ... -
Decisão sem Resolução nº 18579 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. 1. Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, é de se deferir o pedido de intervenção de força federal no município.
... ção que assola aquela Corte com a possível ocorrência da perturbação da ordem pública, anexando manifestação de juizes eleitorais nesse ... -
Decisão sem Resolução nº 18506 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. 1. Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, é de se deferir o pedido de intervenção de força federal no município.
... de Água Branca - P1, dando conta de justo receio de perturbação" da ordem pública no Município de Passagem França, por ocasião das elei\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020053-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante/Paciente relata, em resumo: que foi preso em flagrante delito no dia 25.02.2020, quando estava em um ponto de ônibus junto com outras pessoas, e passou a patrulha da PM com três rapazes, e estes apontaram para seu grupo dizendo "foram eles". Esclarece que no ponto havia
... fundamento na garantia da Ordem Pública, na conveniência da ... Instrução Criminal e para assegurar a ... Destaca-se a extrema gravidade dos ... fatos, ante a grave perturbação da ordem pública, em razão da ... superioridade numérica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017455-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 157 do CP; que não se faz necessária a prisão do Paciente, menor de 21 anos, primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho...
... convertida em preventiva com fundamento na garantia da Ordem ... Pública, na conveniência da Instrução Criminal e para assegurar a ... Destaca-se a extrema gravidade dos fatos, ante a grave ... perturbação da ordem pública, em razão da superioridade numérica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278659-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0278659-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ART. 1 7, II DO DECRETO N.º 29.881/2008. ART. 47, II DA LEI 1.874/92 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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Decisão com número 5011949-91.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 08-08-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5453329-58.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-02-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham ... esteja substituindo, informação que tiver sôbre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha ...
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Acórdão nº 60415 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983
JRI, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESAFORAMENTO ... ORDEM PBLICA, GARANTIA ... JURADO, IMPARCIALIDADE, DUVIDA ... DEFESA, ...
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Acórdão nº 60415 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983
JÚRI, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESAFORAMENTO ... ORDEM PÚBLICA, GARANTIA ... JURADO, IMPARCIALIDADE, DUVIDA ... DEFESA, ... COMARCA DA CAPITAL ... PP0261,JÚRI ... DESAFORAMENTO ... PERTURBAÇÃO DA ORDEM ... PP0107,JÚRI ... DESAFORAMENTO ... PARCIALIDADE DO JÚRI ...
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Acórdão nº 0017744-08.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Diciembre de 2014
... CULPA. NÃO CONFIGURADAS TAIS ALEGAÇÕES ... ORDEM DENEGADA ... I - Compulsando-se os autos, é possível ... perceber que o ... paciente não volte a cometer delitos, evitando a ... perturbação da ordem pública, assim como, ... para assegurar a execução da pena. É ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... pública define crime sob o enfoque fático, como sendo uma perturbação da ordem pública e da paz social. Nota-se que a polícia atua neste ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054550-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE AO ARGUUMENTO DE QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PREVIAMENTE, OU, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, POR SER DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. A Impetrante esclarece, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante na data de 10.08.2020, pela suposta prática do crime tipificado nos ...
... ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Contudo, ... nada impede que o Juiz de origem ou da ... Destaca-se a extrema gravidade dos fatos, gerando grave ... perturbação da ordem pública, considerando a grave ameaça, pelo uso de uma ... faca, ... -
Acórdão nº 31688 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1951
INDEPENDENTEMENTE DE INQUERITO POLICIAL, PODE A AUTORIDADE, NA FUNÇÃO DE POLICIA PREVENTIVA, MANDAR VIR A SUA PRESENCA, PARA ESCLARECIMENTO DE FATOS PERTURBADORES OU AMEACADORES DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, AS PESSOAS NELES ENVOLVIDAS. A INTIMAÇÃO PARA TAL FIM INDEPENDE DE MANDADO FORMAL.
FATOS PERTURBADORES OU AMEACADORES DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ... COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL ... DIR. PENAL ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para...
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Acórdão nº 2010/0120549-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Para a aplicação da causa geral de diminuição de ... CP - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal ... emanada por policiais militares, para que parasse ... Nas ... preocupante, a perturbação da ordem ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO ... CONSELHO ... -
Acordao N° 1694515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Perturbação da tranquilidade. Indeferimento de prova. Desnecessária. Decisão fundamentada. Ordem denegada. I - não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, de maneira fundamentada, indefere prova desnecessária, cuja imprescindibilidade não restou demonstrada. Ii - ordem denegada.
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSÁRIA. DECISÃO DAMENTADA. ORDEM ... I – Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes ... 9.648, de 1998) ... III — nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; ... IV — nos casos de emergência ou de calamidade pública, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos ... § 1º Se a divulgação provocar perturbação da ordem pública ou expuser a perigo o bom nome, a autoridade, o crédito ou o prestígio do Brasil: ... Pena: detenção, de 2 a 5 anos ... § 2º ...
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Acórdão nº 2010/0035447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº HC 163753 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2009/0071334-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO LEVE À ORDEM.CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA MÉDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...