Perturbação do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação ... Excesso doloso ... ARTIGO ... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação" funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou tempor\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ...
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Acórdão nº 2010/0035447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº HC 163753 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos ... II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... ARTIGO 1 ... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia social da Lei nmero ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - abrigo ...
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Acórdão Nº 0006756-29.2012.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3688/81. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSO DOS INSTRUMENTOS SONOROS E DE SINAIS ACÚSTICOS DE SOM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. ACUSAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS, SUSTENTADAS APENAS EM SUPOSIÇÕES. DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO. AUSÊ
... 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3688/81. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSO DOS ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0000257-52.2015.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3688/81. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS. DENÚNCIA DE QUE HOUVE ABUSO DOS INSTRUMENTOS SONOROS E DE SINAIS ACÚSTICOS DE SOM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS SUSTENTADAS APENAS EM SUPOSIÇÕES. DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA...
... 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3688/81. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS. DENÚNCIA DE QUE HOUVE ABUSO DOS ... -
Acórdão Nº 4000048-41.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 07-10-2019
... 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS). FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM À REFERIDA ...
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Acórdão nº 0001325-54.2019.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DESACATO – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – PALAVRA DA VÍTIMA – TEMOR EVIDENCIADO – 2. ABSOLVIÇÃO DE DESACATO E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS EM HARMONIA COM OUTRAS...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Ameaça, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Resistência, ... -
Acórdão nº 1000249-93.2015.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-07-2016
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42, I e III, DA LCP. A perturbação à coletividade, e não a pessoas determinadas, é elementar do tipo penal, devidamente demonstrada no caso em exame. RECURSO PROVIDO.
... "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: [¿c] III ¿ abusando de instrumentos sonoros ou ... á estabeleceu que, para a consumação da contravenção de perturbação de sossego é necessário que o patrimônio jurídico de um grupo de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... , químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...
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Acórdão Nº 0001882-73.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO ... DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. TERCEIRO AUTOR DO FATO. LOCATÁRIO ...
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Acórdão Nº 5012057-90.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... necessário que uma pluralidade de pessoas sofra efetiva perturbação em seu sossego, o que não se verifica da análise do conjunto probatório ... ao caso concreto.A contravenção penal de perturbação do trabalho alheio através de gritaria ou algazarra imputada ao acusado, prevista no ...
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Acórdão nº 169.310 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 15-12-2016
... PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ABUSANDO ... DE INSTRUMENTOS SONOROS OU ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032380-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato reprovado no exame social por constar dois processos criminais (lesão corporal e perturbação do trabalho ou sossego alheios em razão de festas realizadas em sua residência por toda a madrugada). Sentença julgando extinta a punibilidade em ambos os...
... constar dois processos criminais (lesão corporal e perturbação do ... trabalho ou sossego alheios em razão de festas realizadas em sua ... -
Decisão Monocrática nº 50006775120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0000492-64.2017.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... EMENTAAPELAO CRIMINAL PERTURBAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42, IV, DO DECRETO-LEI N 3.688/41) CONDENAO NA ...
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Acórdão Nº 0000219-43.2016.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... ) EMENTAAPELAO CRIMINALPERTURBAODO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N 3.688/41) SENTENA ...
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Acórdão Nº 5001914-25.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... ".O relato policial informa:"Trata-se da ocorrncia de Perturbao do trabalho ou sossego alheios. Que acionada via CRE guarnio deslocou ato local e ...