Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42, I e III, DA LCP. A perturbação à coletividade, e não a pessoas determinadas, é elementar do tipo penal, devidamente demonstrada no caso em exame. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CONTRAVENÇÃO PENAL ? PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROSOU SINAIS ACÚSTICOS ? REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ? INOCORRÊNCIA DE CAUSAINTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A alegada contravenção elencada no art.42 do Decreto-lei3.688/41 prevê a sançã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Relevância do Exame Social, eis que a função policial exige que o candidato seja rigorosamente selecionado, a fim de verificar, dentre outros critérios, a sua idoneidade moral, necessária ao...

Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Lesão corporal. Desacato. Palavra da vítima. Prova. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima aliada às demais provas, que demonstram as condutas ilícitas perpetradas pelo agente, torna incabível a absolvição por insuficiência de provas.

RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos. RECURSO PROVIDO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 Apelante: André Luiz Costa de Paula Recorrido: Ministério Público Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 42, incisos I e III, do DL nº 3.688/41 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) - RECUSA da Transação Penal

Desacato. Resistência. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Tipicidade. Provas. 1 - não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, i, do cp). 2 - se após ser preso e ser conduzido à delegacia, o réu faz ameaças contra...

Apelação nº 0153216-41.2021.8.19.0001 Apelante: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima para reformar decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo pedido ministerial. Contravenção Penal delito de ação penal

Apelação criminal. Juizado especial criminal. Direito penal. Artigo 42, inciso iii, do decreto-lei nº 3. 688/41. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Configuração. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a...

Penal. Contravenção penal. Pertubação do sossego alheio. Artigo 42, inciso iii, do decreto lei 3. 688/41. Som automotivo. Barulho excessivo durante a madrugada. Área mista. Reclamações da vizinhança. Fato típico. Depoimentos dos policiais. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Responde pela contravenção tipificada no artigo 42, inciso iii, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003198-60.2019.8.16.0195/1 Recurso: 0003198-60.2019.8.16.0195 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Requerente(s): ALLAN MULLER Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo

Apelação criminal. Juizado especial criminal. Direito penal. Artigo 42, inciso iii, do decreto-lei nº 3. 688/41. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Pedido de absolvição. Ministério público. Artigo 385 cpp. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Apelação criminal. Juizado especial criminal. Direito penal. Artigo 42, inciso iii, do decreto-lei nº 3. 688/41. Contravenção penal. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (anpp) e de suspensão condicional do processo. Titularidade do órgão ministerial. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Recurso...

?Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:I ? em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada?. Assim, é indubitável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que já transcorridos mais de 02 (dois) anos, desde o recebimento da denúncia.Por fim, em relação aos delitos previstos no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e artigo 331 do Código Penal...

Apelação criminal. Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recusa à transação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Suspensão condicional do processo. Ausentes requisitos subjetivos. Descumprimento de acordo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004429-95.2023.8.16.0191 Recurso: 0004429-95.2023.8.16.0191 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Embargante(s): LUIZ RICARDO PEREIRA GONÇALVES Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de...

• Direito Ambiental

• Trabalhos Marginais

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO JUDICIAL PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS). FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM À REFERIDA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS EM QUAISQUER DE SUAS...