Pesca Comercial
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ... ínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ... ínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) aplicação do s mecanismos de defesa comercial<, ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ... ínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aquicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastgecimento ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ... ínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ... ínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento ...
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Versão original
LEI 11380 de 01/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquela que, devidamente autorizada, se dedica, exclusivamente, à captura, ao processamento ou ao beneficiamento do pescado, com finalidade comercial; ... II - armador de pesca: pessoa física residente e domiciliada no País, devidamente registrada no Tribunal Marítimo, que, em seu nome ou sob ...
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Lei nº 11.380 de 01/12/2006. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquela que, devidamente autorizada, se dedica, exclusivamente, à captura, ao processamento ou ao beneficiamento do pescado, com finalidade comercial; ... II - armador de pesca: pessoa física residente e domiciliada no País, devidamente registrada no Tribunal Marítimo, que, em seu nome ou sob ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais ... econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca." (NR) ... "Art ...
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Jurisprudência e Ementário
... , destinados, sob receita, aos munícipes, sem inalidade comercial, não o obriga a ter a assistência de farmacêutico e nem a obter ... Pesca y Acuicultura N o 18.892, de 1989, cuyo texto coordinado, refundido y ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
... , o que não ocorre, pois, a atividade é meramente comercial. A simples manutenção de construção em área de preservação permanente "impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016). A responsabilidade ambiental
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 4º; 15) Código Comercial (Lei 556, de 1850): art. 673 ... FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO ... pesca e ao transporte de passageiros e de cargas” ... 189. Inteiro teor ...
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Direito Ambiental
... ém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta ional ... (D) O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA (17190)
... RECONHECE o Acordo de Pesca e ... estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos do Rio ... a alimentação; ... III - área de pesca comercial: destinada à ... atividade de pesca comercial de pequena escala, ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA (19420)
... RECONHECE o Acordo de Pesca e ... estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos na região ... III - área de uso comercial - destinada à ... atividade de pesca comercial de pequena escala, ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA (19418)
... RECONHECE o Acordo de Pesca e ... estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos do entorno ... III - área de uso comercial - destinada à ... atividade de pesca comercial de pequena escala, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 9.984, de 17 de Julho de 2000, e 10.683, de 28 de Maio de 2003, Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Funções Comissionadas do Banco Central - Fcbc e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... h) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial, artesanal e da aqüicultura no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
64 – São Paulo, 133 (35) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 29 de agosto de 2023 ... NIRE - 35222965834 - N. DA ... NIRE - 35213102047 - N. DA ALTERACAO: 1154229/23-3 - FIS- ... GA PESCA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA PESCA ESPORTIVA ... LTDA - DISTRATO SOCIAL ...
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Acórdão nº 50025639220218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... de pescador profissional , com o mesmo foi apreendido nove redes de pesca", totalizando 313 metros, sendo quatro de cinquenta metros (malha sete); tr\xC3" ... local tomar cerveja e conversar entre amigos; que não era pesca comercial; que o acusado não apresentou resistência e ficaram surpresos com a ...
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El principio de progresividad del derecho ambiental en la jurisprudencia constitucional costarricense
Si bien, los principios de progresividad y no regresividad están íntimamente relacionados entre sí, y por tanto comparten una estrecha y sinérgica vinculación que los hace interdependientes; lo cierto del caso es que a nivel doctrinario no han sido tratados por igual, siendo que el principio de progresividad es relegado a una especie de rol secundario, en relación al principio de prohibición de...
... ún el acuerdo impugnado, ya no se exigiría cierto tipo de licencia (pesca con carnada viva), es lo cierto que la pesca con carnada viva, no es que ... ordenamiento para el uso de carnada viva para la flota pesquera comercial y de pesca deportiva en el Océano Pacífico Costarricense, acuerdo N.° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... AGRAVANTE : KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) ... /2012 entabulado entre o referido Município e o Ministério da Pesca ... 4 .Retomando o fio do raciocínio, com base em indícios de que ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... V - as amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados dos fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em ... XL - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e cooperativas de pescadores, para ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ção do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial" e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benef\xC3" ... e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos resultantes da utilização, ...
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Crises, disputas e resistências: os territórios tradicionais das comunidades pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré ? BA
... Palavras-Chave: Crises. Disputas. Resistência. Territórios. Pesca ... Abstract ... This paper aims to present an analysis of the ... MPA, Ministério da Pesca e Aquicultura. Balança Comercial do Pescado 2009. MPA, 2010b ... MPP. Movimentos dos Pescadores e ...
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Acórdão Nº 0313162-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... imveis com finalidade de veraneio e tambm aqueles com finalidade comercial em desacordo com a legislao, e elaborao de um Projeto de Recuperao de rea ... , que a parte demandada exerce atividade de subsistncia relacionada pesca na regio, haja vista ser elepescador profissional e consoante declarao ...