Pesca Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o ... u) processamento de proteína animal; ... v) pesca e aquicultura; ... w) óleo de palma; ... x) torrefação e moagem de ...
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nº 2003.01.00.042154-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Abril de 2004
... PACIENTE: ADEMPS ADMINISTRADORA DE EMPRESAS DE PESCA LTDA ... PACIENTE: ARMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ... PACIENTE: JOSE AIRTON ... , no que se refere aos fatos praticados em razão da atividade comercial que exerce, chamados atos de gestão comercial, entre os quais ...
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Decisão Monocrática N° 00043070419958070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2021
... ORGANIZAÇÃO LIMA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E PESCA, BAR E RESTAURANTE NEW YORK LTDA, CASA DE CARNES 107 SUL LTDA, JCFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME, SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP DESPACHO O DISTRITO FEDERAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que o Cole (...)
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nº 2003.01.00.007523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2003
... pesca irregular na costa maranhense, seja pela utilização de petrechos e ... , no que se refere aos fatos praticados em razão da atividade comercial que exerce, chamados atos de gestão comercial, entre os quais ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de ... seguintes modalidades de pesca no território nacional: a) pesca comercial, artesanal e industrial; b) pesca de espécimes ornamentais; c) pesca de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos futuros da área; ... VIII ... ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais de interesse comercial ou estratégico, de acordo com as normas complementares de que trata o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ... se destine ao transporte de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o qual esta Convenção ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; e ... d) pesca amadora ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9059, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Introduz Alterações No Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre Proteção e Estimulo a Pesca.
... 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 13 de ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
... controverso. Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de gênero. O reconhecimento jurídico das pescadoras irá assegurar o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, realizando preceitos constitucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de dignidade do trabalho.
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DECRETO LEI Nº 1217, DE 09 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre Incentivos a Pesca e da Outras Providencias.
... sobre produtos industrializados, até o exercício de 1977, inclusive, as redes e partes de redes destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica.? ... Art. 4º O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder: ... I - Isenção, até o ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Caça e pesca ... ARTIGO 42 ... Em Leis especiais são reguladas a caça, a ... as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... ARTIGO 184 ... A ação fiscalizadora do serviço de ...
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DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... em vigor e destinado normalmente à navegação marítima comercial ... 2. Na medida em que considerar viável, e consultando previamente as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... -se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ... § ... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) minerais e outros recursos ...
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Raias gigantes, algumas ameaçadas, vivem nas águas da guanabara
... , de to exploradas, esto se tornando raras e podem desaparecer se a pesca comercial no for controlada. O bilogo diz ainda que, muitas vezes, carne ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção ... 30.6. Da Alimentação: ... 30.6.1. Toda embarcação comercial deve ter a bordo o aprovisiona-mento de víveres e água potável, devendo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; ... II - Grupo Máquina, compreendendo os ... no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ou designação de servidor ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... Esta última categoria inclui não apenas os peixes de valor comercial, mas todos os recursos vivos que povoam o mar argentino. Estamos falando de aves, plâncton, fitoplâncton, mamíferos marinhos, pinípedes e, ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ... ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II — aquicultura: a atividade de cultivo de ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... a) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; ... d) pesca amadora ou ...
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Relação das NRs - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
... Portuário30Segurança e Saúde no Trabalho AquaviárioAnexo I - Pesca Comercial e IndustrialAnexo II - Plataformas e Instalações de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.026 do Mato Grosso do Sul, 11-11-2019
... Mundo Novo/MS ... 61/401359/2017 04 Anos ... Girogaz Comercial ... de Oxigênio Eireli ... T r a n s p o r t a d o r a ... de Produtos ... Adair Gamarra dos ... Renovação Ambiental ... Para Pesca Comercial ... Aquidauana/MS 71/402780/2019 ... 16/08/2022 ... Adalton ...
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La pesca artesanal marino-costera y los derechos culturales de las comunidades étnicas en colombia
... control sobre las áreas donde tradicionalmente pescan. Esa situación las deja más vulnerables ante actividades extractivas, el desarrollo turístico e inmobiliario, y la creación de áreas de preservación y parques nacionales en sus territorios. Por el método de análisis deductivo, y a partir de la lectura de cuatro casos de conflictos pesqueros judicializados, en este texto se revisa la manera por la cual la ley y jurisprudencia de la Corte...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei ... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e ...