pesca da lagosta no ceará
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... ízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, ... -
Acórdão Nº 1389781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DEFESO DA LAGOSTA COM DURAÇÃO DE SEIS MESES. BENEFÍCIO LIMITADO A CINCO MESES. LEIS 10.779/2003 E 13.134/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 206/2008 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃ
... 1.389.781 CEARÁ ... RECDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... PROFISSIONAL ARTESANAL. DEFESO DA LAGOSTA COM ... DURAÇÃO DE SEIS MESES. BENEFÍCIO ... pesca dentro do período dos 6 (seis) meses, no entanto ... -
Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará
O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima,...
... de debater as autuações do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em relação à pesca da lagosta no Estado do Ceará (tradicional elemento da gastronomia e da economia local) serve ao propósito de debater empiricamente um discurso de ... -
DECRETO Nº 6241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. Regulamenta os Artigos 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007, que Trata da Indenização Aos Proprietarios de Redes de Espera do Tipo Caçoeira e Compressores de Ar Utilizados para a Pesca da Lagosta, e da Assistencia Financeira Mensal Aos Pescadores Impedidos de Exercerem a Pesca de Lagostas, e D...
... Especial de Aqüicultura e Pesca disponibilizará um ponto de recebimento fixo na sede do Escritório Estadual do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Espírito Santo, onde ocorre a pesca da lagosta ... Parágrafo único. A ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... DE 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as ... de operação: Mar Territorial Nordeste (Ceará à Bahia) Modalidade de Pesca: 1.07.001 Método ... ), guaiúba (Ocyurus chrysurus), cavaca, lagosta-sapateira (Scyllarides deceptor, Scyllarides ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2021
... Pública sobre a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca ... de operação: Mar Territorial Nordeste (Ceará à Bahia). Modalidade de Pesca: 3.8 Método de ... ções regionais: Manzuá Espécie Alvo: Lagosta pintada (Panulirus echinatus) lagosta verde ...
-
RETIFICAÇÃO
... de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Indústrias de Frio e Pesca do Estado do Ceará (SINDIFRIO-CE) 11 Sindicato da Indústria de ... E DO USO SUSTENTÁVEL DAS LAGOSTAS - CPG LAGOSTA, APRESENTADAS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº ...
-
Acórdão Nº 0003802-49.2006.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS IMATURAS NO PERÍODO DE DEFESO. CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
... custeio a programas e projetos ambientais, por ... comercializar lagosta em período defeso. 2. É cediço ... que, independentemente das sanções ... 3. A ... comercialização de espécimes provenientes da pesca ... em período proibitivo consiste em atividade lesiva ao ... meio ... -
Acórdãos nº 1051866-12.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. Empresa que compra lagosta para industrialização e posterior remessa ao exterior. Autuação por falta de recolhimento de ICMS por substituição tributária. Nulidade da autuação. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Artigo 155, X, "a" da Constituição Federal. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, de acordo com a complexidade do caso....
... AIIM. Empresa que compra lagosta para industrialização e posterior ... adquiriu de pescadores do Ceará, lagostas, emitindo Nota Fiscal de ... por encomenda, à empresa de pesca localizada no Ceará, com emissão de Nota ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 655, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e ... Indústrias de Frio e Pesca do Estado do Ceará (SINDIFRIO-CE) 12 Sindicato dos Armadores da ... E DO USO SUSTENTÁVEL DAS LAGOSTAS - CPG LAGOSTA", APRESENTADAS EM ORDEM ALFABÉTICA Nº INSTITUIÇ\xC3" ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.274, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... DE 2022O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ... e do Uso Sustentável das Lagostas - CPG Lagosta, da Rede Nacional Colaborativa para Gestão ... do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA-CE):a) Titular: Ana Teresa Barbosa de ...
-
Portaria SAP/MAPA nº 698, de 28 de abril de 2022
... de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e ... Indústrias de Frio e Pesca do Estado do Ceará (SINDIFRIO-CE) 12 Sindicato das Indústrias de ... E DO USO SUSTENTÁVEL DAS LAGOSTAS - CPG LAGOSTA, NO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2026. Nº ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 689, DE 19 DE ABRIL DE 2022
... de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e ... Indústrias de Frio e Pesca do Estado do Ceará (SINDIFRIO-CE)11Sindicato da Indústria de Pesca ... E DO USO SUSTENTÁVEL DAS LAGOSTAS - CPG LAGOSTA, APRESENTADAS EM ORDEM DE ...
-
DECRETO Nº 60442, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre Autorização para Empresas de Embarcações da Pesca Operarem No Pais.
... 3) Indústria Brasileira de Lagosta S.A. IBRAL - Ceará ... a) Jeffe - Lagosteiro ... b) Dona ...
-
Decreto nº 60.442 de 13/03/1967. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS DE EMBARCAÇÕES DA PESCA OPERAREM NO PAIS.
... 3) Indústria Brasileira de Lagosta S.A. IBRAL - Ceará ... a) Jeffe - Lagosteiro ... b) Dona Maria - ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 679, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e ... Indústrias de Frio e Pesca do Estado do Ceará (SINDIFRIO-CE)11Sindicato da Indústria de Pesca ... E DO USO SUSTENTÁVEL DAS LAGOSTAS - CPG LAGOSTA, APRESENTADAS EM ORDEM DE ...
-
Acórdão Nº 0027765-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR INESXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA OU COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
... barquinho de pesca ( ... ) pesco peixe e lagosta também ( ... ) e tenho outras ... profissões ... -
ACÓRDÃO Nº 2625/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2017
DENÚNCIA. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO E PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO DE ÓLEO DIESEL A PESCADORES QUE UTILIZAM APETRECHOS PREDATÓRIOS PROIBIDOS. RECOMENDAÇÃO 12/2014 DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ ACERCA DAS EMBARCAÇÕES E LICENÇAS DOS PESCADORES. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. FRAGILIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E NOS CONTROLES INTERNOS DOS REFERIDOS PROGRAMAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
-
Acórdão Nº 0626759-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 305 (CONCUSSÃO), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO PRISIONAL, AINDA QUE MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE CARÊNCIA DE
... comércio de carvão, produção de camarão, de pães, pesca de lagosta, ... extração mineral de pedras, terraplanagens e transporte ... -
Acórdão Nº 0001136-20.2000.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
Processo: 0001136-20.2000.8.06.0089 - ApelaçãoApelante: Raimundo Nonato de LimaApelados: Fausto Oliveira da Silva e Raimunda Baltazar da SilvaEMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO
... Icapuí/CE, para pescar lagosta no Mar de Touros/RN, porém 07 (sete) dias depois, ou seja ... no dia 22, ... enfatizam que obtinham consideráveis lucros com a atividade da pesca e após o ... falecimento de seu filho, aos 23 (vinte e três) anos de ... -
Acórdão Nº 0623103-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE
... período de defeso da pesca de lagosta. Esclarece que é pessoa bastante humilde, ... pescador e, nas ... -
Acórdão Nº 0620051-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, II E VI, C/C O ART. 14, II, ART. 18, I, ART. 20, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INCLUSIVE JÁ ANALISADO NO RESE Nº
... Pesca Ltda. e o ora paciente, acostada aos autos (fls. 371/372), o mesma presta ... de serviços relacionados à compra de lagosta e camarão de elevada qualidade na ... região de Icapuí/CE, conforme ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
-
ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-07-2021
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
-
ATA Nº 16, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... emitido pela Universidade Federal do Ceará em favor de Manoel Alves Filho e Silvana Maria ... à então Secretaria de Aquicultura e Pesca e ao então Ministério da Indústria, Comércio ... predatórias e ilegais de captura da lagosta, Considerando que mediante o subitem 9.3 do ...