pesca industrial no estado do pará

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  • Acórdão nº AgRg no MS 17292 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão...

    ... MEIRAAGRAVANTE:SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :RAQUEL MONÇONS ... e pelo Ministério da Pesca e da Aquicultura para a obtenção da autorização de pesca ... estabeleceram critérios para a pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. O recorrente ...
  • Infrações e sanções administrativas
    .... 7.2. competêncIA AdmInIstrAtIvA pArA fIscAlIZAr e AplIcAr sAnçÕes . A matéria ... ) verificar que determinada unidade industrial, objeto de licenciamento pelo Estadomembro no ...: pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida. . • Infrações contra a flora ... unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando ...
  • Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
    ... Aspectos básicos: . — para os efeitos da convenção, são consideradas ...Estado que não estiverem empregados no comércio, . ...ção de Indian Country Craft, barcos de pesca, embarcações de um deslocamento bruto inferior ... durante a noite, em nenhuma empresa industrial, pública ou privada, ou em dependência de uma ...
  • Ministério do Trabalho
    ... 20.9.1985, que institui salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica, em ...O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e ..., Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem ...
  • Civil - Comercial

    Ação de indenização. Ofensa à honra do autor. Publicação de página da internet. Não interferência do provedor. Inocorrência de responsabilidade subjetiva. Nota bonijuris.Ação de indenização. Rescisão unilateral de contrato possibilidade de estabelecimento de multa. Ausência de cláusula abusiva. Gressão física em praça pública. Ação de indenização configuração de dano moral demonstração do nexo de

    ...Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado na .... . . @Propriedade industrial. Colidência de marca. Aplicabilidade do ...Pessoas dependentes da pesca. Configuração de dano material e de dano moral. ...
  • O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967

    O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...

    ... econômicas desenvolvimentistas, entre o Estado ditatorial e o Estado Democrático ... o que diferencia a pesca artesanal da industrial. . A abordagem da pesca artesanal pelo Estado ... . Foram utilizados para a construção e o reforço da presente análise, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-57.2012.5.04.0122) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...

    ... e o SINDIPESCA (Sindicato da Indústria da Pesca, de Doces e de Conservas Alimentícias do Rio ... da Lei Estadual, a qual prevê piso salarial para trabalhadores de empresas pesqueiras ... o salário normativo ao piso regional do Estado do Rio Grande do Sul. .      Informam que a ... contexto, em respeito a atividade industrial desenvolvida na empresa, bem como à categoria ...
  • Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
    ...-se de Suspensão de Liminar pleiteada pelo Estado do Maranhão objetivando suspender os efeitos da .../SAP/GM/MAPA, da Secretaria de Agricultura e Pesca – SAP).     Noticia a transferência das ibuições referentes à matéria para" a Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal \xC2"... os segundos sofrerão processamento industrial e consumidos no meio doméstico, cujo risco para ...
  • Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
    ...-se de Suspensão de Liminar pleiteada pelo Estado do Maranhão objetivando suspender os efeitos da .../SAP/GM/MAPA, da Secretaria de Agricultura e Pesca – SAP).     Noticia a transferência das ibuições referentes à matéria para" a Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal \xC2"... os segundos sofrerão processamento industrial e consumidos no meio doméstico, cujo risco para ...
  • Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
    ... haver “um paralelo entre o abuso do homem para com a natureza e o abuso do homem para com o ... com o deflagrar da Revolução Industrial , ocorrida a partir do século XVIII, trazendo ... de contratação, na conformidade de um Estado de cariz profundamente liberal, e o resultado foi ... ponto de praticamente não ser possível a pesca, bem como quaisquer atividades de lazer ou ...
  • O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
    ... têm começado a pensar em estratégias para alcançar um modelo de desenvolvimento menos ... outras coisas, a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities . 9.c ... e não regulamentada e as práticas de pesca destrutivas, e implementar planos de gestão com ... 16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para" alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2"... colisão com qualquer objeto fixo; que o estado dos pneus era bom; que o tempo apresentava céu ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA . Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
  • As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
    ... sejam as relações diplomáticas com o Estado requerente. Se o réu é brasileiro nato, não para sua extradição. . Transpondo essa mesma ...Nem na esfera industrial, nem na autoral. Direitos de propriedade ... humanos (sustentabilidade das atividades de pesca artesanal, mudanças no perfil demográfico das ...
  • A questão social e o contexto amazônico

    Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...

    ...íticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. ... agosto de 2016 (portanto antes do golpe de estado que atualmente vigora) encontramos no Brasil ... . A máxima da era capitalista industrial, que previa relação harmônica e ... Amazônia Sustentável de Aquicultura e Pesca, elaborado em 2009 com vigência até 2011, ...
  • Leis
    ...São exigências técnicas, para os efeitos desta Lei, as que, pelas condições ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o pagamento ... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
  • DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
    ... concernente à Igualdade de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra ... OIT sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966 ... normal de um estabelecimento industrial. Artigo 5 No que diz respeito à aplicação da ...: a) dos navios de guerra; b) dos navios do Estado" e dos navios ao serviço do uma administração p\xC3"...
  • Cibercriminalidade
    ... que a Rede tem sido largamente utilizada para o planejamento, a preparação e a execução de ... o agente do crime, utilizando malware, “pesca” dados no sistema informático da vítima, em ... conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de ...
  • Lei nº 13.266 de 05/04/2016. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
    ... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; . III - a Secretaria de Relações ...VI - a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; . VII ...I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;.  II - Ministro de Estado ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; . 2. pesca de espécimes ...
  • Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
    ..., a ella enviaram, devidamente autorizados, para" approvar as recomendações, resoluções, conven\xC3"... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado .... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de ..., a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial ...
  • Processos de Definição dos Riscos no Licenciamento Ambiental do OSX-Estaleiro/SC: uma perspectiva das comunidades envolvidas

    Neste artigo buscou-se compreender o processo de definição dos riscos por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. A teoria da sociedade de...

    ... da existência de direitos sociais básicos para um processo de construção social do risco que ... à passagem da sociedade moderna (industrial) para uma nova realidade em emergência, que ... condições de vida à população, o Estado de bem estar social viu-se pressionado a aumentar ... da água de lastro e os efeitos para a pesca e a maricultura artesanal. . Em poucas palavras, ...
  • DECRETO Nº 2923, DE 01 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Reorganização de Orgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.
    ... Compõem a estrutura de cada Secretaria de Estado:. I - Gabinete;. II - Assessoria Técnica. ...Art. 6º O Departamento de Pesca e Aqüicultura da Secretaria de Desenvolvimento ...a) da Secretaria da Reforma do Estado, para a Secretaria de Gestão do Ministério do ...b) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;. c) Instituto Nacional de Metrologia, ...
  • Contrato de trabalho
    ... de trabalho desenvolvido por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de ... acerca da vulnerabilidade do trabalhador para garantir seus direitos trabalhistas pela ...), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º). . Quando ...Nas de pesca, de produtores rurais e de extrativistas a ...
  • O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
    ..., teve por fundamento lançar as bases para o desenvolvimento das ideias que se pretendem ...-se com a salvaguarda dos princípios do Estado de Direito, bem como com o evitar contradições ... decorrentes de transformação não industrial e da venda de madeira oriunda do cultivo de ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados para ...
  • A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada

    Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...

    ... 1970/80 e a crise fiscal e financeira do Estado", a experiência chilena e argentina de capitaliza\xC3"... iniciativa representa um novo grande passo para trás iniciado logo após o início da vigência ...ção muito pulsante da produção industrial que proporciona a possibilidade das empresas ... familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para ...
  • Tempo e trabalho
    ... . Para cumprir a missão é possível trilhar inúmeros ...Ademais, em pequenas comunidades de pesca ou agricultoras, a necessidade de harmonização ...Assim, no período pré-industrial verifica-se o tempo único, com trabalho e lazer ... a exploração capitalista, visto que o Estado em diversas ocasiões foi chamado a socorrer o ...

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