pesca industrial no estado do pará
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"ços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de ... § 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para" consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3\xC2" ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Em vigor
Código de Águas
... das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos ... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § ... ão se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para ... CAPÍTULO III Caça e pesca ... ARTIGO 42 ... Em Leis especiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a três meses, prorrogável, presta serviço para" atender a necessidade transitória de substituiç\xC3" ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial"), observadas as seguintes condições: ... \xC2" ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.502, DE 1º ... - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA EM LOCAL PROIBIDO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; ... 4 - nos ... fluorescência de casca e verificação do estado de conservação dos ovos; ... 4 - dispor de ... em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art ... na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento) o limite estabelecido ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou ... agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, revela que o comércio de pescados está ... VIII, o Código 16 trata da atividade industrial referente à preparação do pescado e o Código ... Para conferência da autenticidade do documento: ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 15.223, de 05/09/2018, do Estado do Rio Grande do Sul, na parte em que proibiu ... ao Estado do Rio Grande do Sul criar regras para uso de tal área ... Aduz que os ... estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e ... PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMARÕES E APROVEITAMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ... ço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal ... § 2º A Secretaria ... obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... para os efeitos deste artigo, a mercadoria ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º ... 003) para criação industrial, inclusive alvino ... Peixe ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) ... ção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal e de ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de ... Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e composto na forma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e ... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; ... IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras ... outros petrechos e equipamentos de pesca apreendidos pelos órgãos de fiscalização não ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; ... III - a Secretaria de ... VI - a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; ... I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; ... II - Ministro de ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... 2. pesca de espécimes ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para" consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3\xC2" ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ... sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser fixada por meio de decreto ... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... ítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ESTADO E ADMINISTRAÇÃO ... da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... implementação das políticas setoriais de pesca, floresta, babaçu, castanha e borracha, para o ...