pesca industrial no estado do pará
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Art. 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca ... , quando autorizadas por ato do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura ... Parágrafo ... da Comissão do Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e Comércio ...
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Acórdão nº 861 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETNCIA LEGISLATIVA, COMPETNCIA ... CONCORRENTE, PESCA INDUSTRIAL, FISCALIZAO, PESCA ... PREDATORIA, ...
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Capítulo V
... pesca ... O Capítulo V dispõe especificamente sobre ... "Crime de dano" é aquele que para sua consumação é necessária uma efetiva ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... que desconhece a quantidade de lixo industrial depositada sob sua responsabilidade no Centro ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... quadro evolutivo, porquanto teria migrado para a nossa ordem jurídica, como um pacote inteiro ... que emergiu com a primeira revolução industrial. Não há, por exemplo e à toda vista, relação ... de alimen-tos para consumo próprio, ou na pesca em algum rio próximo, sem os quais sua dieta ... O Estado inanciava a operação, o colono hipotecava o seu ...
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Leis
... São exigências técnicas, para os efeitos desta Lei, as que, pelas condições ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o pagamento ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... § 3º Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação ... metrologia, normalização e qualidade industrial; ... d) políticas de comércio exterior; ... e) ... caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... § 3o Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação ... metrologia, normalização e qualidade industrial; ... d) políticas de comércio exterior; ... e) ... caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura, ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... desenvolvimento de atividade industrial classificada como de ... utilidade pública, nos termos do artigo 5º, ... Código Florestal, de Mineração, Águas, ... Caça, Pesca e legislação complementares; ... ao meio ambiente e a ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas Colônias de ... ao fortaIecimento da economia rural e industrial do país, na proporção de 35% (trinta e cinco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de ... dos níveis mínimos ou básicos de salário para as diferentes regiões do Pais; ... II - Promover ... ao trabalho nos portos, na navegação e na pesca e do funcionamento dos serviços de inspeção, ... industrial e comercial do País ... Art. 21. São revogados ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... b) direção de hospital para animais; ... c) assistência médica aos ... indústria animal, inclusive os de caça e pesca; ... b) estudo e aplicação de medidas ... ou Veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a ... ção, o Conselho Federal estabelecerá o Estado em que terá sede e fôro ... Art. 24 ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... Os resultados apontam para a importância do benefício, mas reiteram o ... brasileira, assim como a pesca industrial, é um segmento da atividade pesqueira ... período de prioridade quase exclusiva do Estado à pesca industrial, a pesca artesanal conseguiu, ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... constituinte impõe uma nova ordem jurídica para o Estado. Ao contrário, o poder que cria as ... abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. (B) Às ... para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Direito Ambiental
... já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art ... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a ... podendo o interessado solicitar sigilo industrial", fundamentando o pedido ... O EIA normalmente \xC3" ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... de pesca que se dão por meio da pesca industrial, comercial, pequena escala, artesanal, ... e o Direito Ambiental que ilustram valores para além dos econômicos. Na perspectiva do autor a ... jurídico, sob uma estrutura de um Estado de Direito Democrático, insere tal reflexão na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho ... temporário, que exercer atividade industrial e o pessoal de obras; ... d) do IAPC, o pessoal ... pela SUDENE e por emprêsas nacionais de pesca, pelo prazo máximo de dois anos, de barcos ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ... de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... 3. de inteligência comercial de ... Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão ...
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Meio ambiente do trabalho
“Antes de mais nada o trabalho é ‘para o homem’ e não o homem ‘para o ... os empresários da Revolução Industrial ... Neste contexto, com a Lei n. 13.467/2017, ... lacunas e orientando a atuação do Estado ... Diferem-se das regras, segundo Alexy (2015), ... , mineração, águas, lorestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5 o , XIX, j). A Carta ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... ções da classe capitalista com o poder do Estado. Cf. HILFERDING, Rudolf Das Finanzkapital , 2ª ... envolvidos para o esforço bélico. A luta contra a economia do ... (artigo 24, V), sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - Dos Incentivos Fiscais na Área do Estado do Espírito Santo ... - Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia cientíica, a regra constitucional ... , como os envolvidos na produção industrial dos cosméticos, da carne, dos ovos e do couro ... – e até fomentar – a pecuária e a pesca não faz retroceder seu avanço ético em ... existentes no País são tutelados pelo Estado. O Estado brasileiro, naquele momento, chamou ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, bem como normas ... tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de ... de seu regimento interno ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ... ... Pesca da Presidência da República; ... ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... 303 do NCPC), para que, de plano, seja concedida a tutela ... , denominada DRAGÃO F, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... A pesca industrial", a nítida preocupação acerca da pesca da ... 1º), o peixe é bem de propriedade do Estado. Se existe limitação para sua exploração (a ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... serão submetidos a uma criteriosa análise para se ponderar a sua (in)viabilidade na tutela ... exemplificativo, supõe-se um polo industrial com várias empresas poluidoras junto às margens ... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ...