pesca industrial no estado do pará
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... serão submetidos a uma criteriosa análise para se ponderar a sua (in)viabilidade na tutela ... exemplificativo, supõe-se um polo industrial com várias empresas poluidoras junto às margens ... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Decisão Monocrática nº 5030603-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... XVIII e GAVIÃO PESCADOR III, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... 32(trinta e duas) embarcações, ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente ... A pesca industrial", a nítida preocupação acerca da pesca da ... 1º), o peixe é bem de propriedade do Estado. Se existe limitação para sua exploração (a ...
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... , CARLOS FRANCISCO I, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... 24), ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente ... A pesca industrial", a nítida preocupação acerca da pesca da ... 1º), o peixe é bem de propriedade do Estado. Se existe limitação para sua exploração (a ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... valores e objetivos são introduzidos para atender ... às necessidades de uma nova ... Intervenção do Estado. Meio ambiente ... Resumen ... En el ... 1.5.3. A promoção industrial e o mercado concentrador de pesca ... Durante ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ocupação de coisa abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisição derivada tem como ... , passível de ser transferido de um titular para outro. Dessa forma, em tese, todos os direitos ... ; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... um estabelecimento comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo sem ter ...
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DECRETO Nº 6538, DE 13 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação Aos Incisos do Artigo 5 do Decreto 6.041, de 8 de Fevereiro de 2007, que Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia e Cria o Comite Nacional de Biotecnologia.
... XI - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... XII - Instituto Nacional da ropriedade Industrial - INPI; ... XIII - Agência Nacional de ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... desenvolvimento de atividade industrial classificada como de ... utilidade pública, nos termos do artigo 5º, ... Código Florestal, de Mineração, Águas, ... Caça, Pesca e legislação complementares; ... ao meio ambiente e a ... ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... ória de urgência, em caráter antecedente, para determinar que a ré expeça, no prazo de 24 ... a exiguidade do prazo de permissão para a pesca da mencionada espécie ... Assevera a parte ... A pesca industrial", a nítida preocupação acerca da pesca da ... foi impetrado contra atos do Ministro de Estado da Pesca e da Aquicultura e da Ministra de Estado ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... , da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... ção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, ...
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As revoluções industriais
... que antes da Primeira Revolução Industrial, durante milhares de anos, o ser humano viveu em pequenos grupos, subsistindo do plantio, pesca, caça e pastoreio, valendo-se de fontes de ... ão da família, pois em regra os homens vão para as fábricas, e as mulheres ficam no lar, já ... (28) ... Insere-se o estado do bem-estar social, (29) idealizado pelo ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Para ocorrer às despesas cem a fiscalização, ... à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e ...
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La pesca artesanal marino-costera y los derechos culturales de las comunidades étnicas en colombia
Diversas comunidades étnicas en Colombia practican la pesca artesanal en cuerpos de agua marino costeros. La relación de estas comunidades con el mar y con la actividad de la pesca configura dinámicas que jurídicamente son abarcadas por la noción de territorio. La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado sobre el cual no recaen derechos privados. Imposibilitadas...
... , es un bien público de dominio del Estado sobre el cual no recaen derechos privados ... Isabela Figueroa ... INTRODUCCIÓN ... Para diversas comunidades indígenas, palenqueras y ... comercial, a su vez, es clasificada en industrial o artesanal, dependiendo de su objetivo, el ... -
Direito Ambiental
... já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art ... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... autorregularização (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... , o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ... Tributário: Tribu- tação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva e FGV , 2013, p. 49-101 ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... Art. 5º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... ção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal e de ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Análise econômica da propriedade industrial: objeto, pressupostos e limites; 2.2. Análise ... Para a análise que se propõe este trabalho, foi ... O estado deve, pois, reconhecer e proteger o direito de ... pesca com anzóis foi substituído pela pesca com ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... -a numa posição de sentir-se capaz para dar os passos cruciais da sua hegemonia sobre a ... , pode-se assinalar a Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, ... 1. SOARES, ... les hommes , publicado em 1755, descreve o estado natural do homem, propondo que, apesar de ... 39 O Código de Pesca ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... , ocasionando a interdição temporária da pesca. O navio carregava óleo e metanol. Não houve a ... : não tendo havido tradição do metanol para as empresas compradoras, as mesmas não são ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Noticiam os autos que a ora ... PRIVADO. RESÍDUO INDUSTRIAL. QUEIMADURAS EM ADOLESCENTE. REPARAÇÃO DOS ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n ... @Capítulo II. Definições ... Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I — ... águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado ... embarcações de pequeno porte; b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... ão do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... 24), ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente ... 300, § 4) ... I. O Estado está obrigado a regulamentar a atividade ... de redução anual de 20% para a pesca industrial (cerco) ... O limite de autorizações de pesca ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... ão do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... 24), ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente ... 300, § 4) ... I. O Estado está obrigado a regulamentar a atividade ... de redução anual de 20% para a pesca industrial (cerco) ... O limite de autorizações de pesca ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... ão do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... 24), ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente ... 300, § 4) ... I. O Estado está obrigado a regulamentar a atividade ... de redução anual de 20% para a pesca industrial (cerco) ... O limite de autorizações de pesca ...