pescadores artesanais
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir ...
- Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
- Medida Provisória nº 908 de 28/11/2019. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
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Lei nº 14.016 de 23/06/2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
... (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão do Beneficio de Seguro-desemprego a Pescadores Artesanais, Durante os Periodos de Defeso.
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Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... AGRAVADO ... : PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... SUSCITANTE ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, referente aos pescadores artesanais.” (NR) ... Art. 4º O art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de ...
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Acórdão nº 2015/0234547-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS. ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública'.
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excepcionou, da referida proibição, os pescadores artesanais ...
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Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...
... pescadores artesanais, passível de indenização ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais ... Responsáveis: Ministério do ... , transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... pescadores artesanais, passível de indenização ... -
Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
... enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 08/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que 'Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PESCADORES ARTESANAIS. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÃLIO DO CONSUMIDOR.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 28/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, ...
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Acórdão Nº 1321219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... pescadores profissionais artesanais que preencheram os requisitos ... necessários, ...
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... [ ... ] Art. 3º. Os pescadores" amadores, inclusive os praticantes da pesca subaquática, obterão a Licen\xC3" ... excluídos da proibição prevista neste artigo, os pescadores artesanais ou amadores que utilizem para o exercício da pesca, linha de mão, ou ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... IV - povos ciganos; ... V - pescadores artesanais; ... VI - extrativistas; ... VII - extrativistas costeiros ...