pescaria

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E SERVIÇO.INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação deato administrativo de licenciamento do serviço ativo do Exército e areforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar.Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, asentença foi...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008465-20.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES FILHO ADVOGADO: Kaio Sirido Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. SETE RÉUS (A MAIORIA DELES PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, VI E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º,...

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RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VARAS DE PESCAR. VIAGEM DE PESCARIA EM LOCAL AFASTADO NO AMAZONAS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. APREENSÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO PRÓPRIO AUTOR E SEUS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EFETIVA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$1.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ

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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. 1. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (D. D. S. D. S.). AVENTADO INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CAIXA-DOIS E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL QUE TERIA,...

APELAÇÃO CRIMINAL. EXAME DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DO MEIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. "PESCARIA PROBATÓRIA" .NARCÓTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS). PREJUDICADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À AVALIAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE VISA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/13). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PESCARIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO

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PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...

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Mandado de Segurança n. 4019821-15.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Município de Pescaria BravaAdvogada : Camila Cascaes Nunes (OAB: 36961/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Município de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DO SUSCITADO FISHING EXPEDITION (PESCARIA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301171-57.2017.8.24.0040 de Laguna Apte/RdoAd: Município de Pescaria BravaAdvogados: Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) e outrosApda/RteAd: Camila da Rosa SantosAdvogada: Mateus Corrêa Guedes (OAB: 38783/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACamila da Rosa Santos ajuizou, perante a 2ª Vara Cível da...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIAS DE PRÉVIAS INFORMAÇÕES...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300619-92.2017.8.24.0040/50000, de Laguna Recorrente : Mariana Martins de Oliveira MendesAdvogado : João Batista Fagundes (OAB: 23621/SC)Recorrido : Município de Pescaria BravaAdvogado : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC)Interessado : Município de LagunaAdvogado : Luis Fernando Nandi Vicente (OAB: 23221/SC)Interessado : Prefeito...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DIGITADOR E ZELADOR, NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. EMPRESA PARTICIPANTE QUE APONTA ILEGALIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. SUPOSTAS OFENSAS À VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE...

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Recorrente: Município de Pescaria BravaRecorrida:Camila da Rosa SantosRECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTO NO ART. 10, II, "B" DO ADCT - NATUREZA DO CARGO QUE NÃO INIBE O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DURANTE O PERÍODO DA...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. QUESTÃO A SER ANALISADA NO PROCESSO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS DIEGO, DONATO E SADRACH E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RÉUS DIEGO E DONATO. ALEGADA HIPÓSTESE DE FISHING EXPEDITION PORQUE O...

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APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO QUE, COM ESTEIO NO ART. 485, INC. III, DO CPC, EXTINGUIU A EXECUCIONAL.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA.DENUNCIADA PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO.ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA.LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF E ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR.ADEMAIS,...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - DESCABIMENTO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR EM FAVOR DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 306 E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO...

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SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. SUCESSIVAS REMOÇÕES IMOTIVADAS PROMOVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ABALO ANÍMICO. ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FORMA DE SANÇÃO OU PUNIÇÃO. SUPOSTAS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION (PESCARIA PROBATÓRIA). NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO, POR...