pescaria
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Acórdão Nº 0903510-03.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
Apelao N 0903510-03.2018.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (EXEQUENTE) APELADO: ROMILDO FREITAS GOMES (EXECUTADO) RELATRIOCuida-se de apelao interposta pelo Municpio de ...
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Acórdão Nº 5002505-15.2022.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... de Brito, também defendido por defensores constituídos, pleiteia preliminarmente, a nulidade da investigação policial, ante a evidente pescaria probatória e compartilhamento de provas sem autorização judicial. Já no mérito, pretende sua absolvição por entender que inexiste provas ...
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Acórdão Nº 0300266-81.2019.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - DESCABIMENTO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR EM FAVOR DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA...
RECURSO CVEL N 0300266-81.2019.8.24.0040/SC RELATORA: Juza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (RU) RECORRIDO: LINDOLFO CORREIA VENANCIO (AUTOR) RELATRIODispensvel, nos termos do art. 46 da Lei n ... -
Acórdão Nº 0000193-76.2018.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 306 E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO...
... no pediram para explicar o que estava acontecendo; que no se recorda dos bombeiros; que tinha comprado 3 latinhas de cerveja com o irmo, na pescaria; que o irmo bebeu mais; que no chegou a beber uma lata; que a vtima estava no meio da pista, passando para o outro lado; que estavas a uns 80 km/h; ... -
Acórdão Nº 0306965-22.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA. SUCESSIVAS REMOÇÕES IMOTIVADAS PROMOVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ABALO ANÍMICO. ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FORMA DE SANÇÃO OU PUNIÇÃO. SUPOSTAS...
Apelao N 0306965-22.2015.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (RU) APELADO: JUANITA ALVES IZIDORO (AUTOR) RELATRIOTrata-se de Recurso de Apelao interposto pelo Municpio de ... -
Acórdão Nº 5000699-49.2022.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... obtidas com a quebra do sigilo telefônico, ao argumento de que a autoridade policial realizou fishing expedition, mais conhecida como "pescaria probatória". No mérito, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas, com o reconhecimento do princípio in dubio pro reo ...
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Acórdão Nº 0301966-29.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL N. 04/2011. MUNICÍPIOS DE PESCARIA BRAVA E DE LAGUNA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ILEGALIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR A EXPECTATIVA EM DIREITO...
... RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA ... APELANTE: ALINE DE MEDEIROS (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0900061-75.2015.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... Relatou que as pontes que fazem as ligaes de municpios como So Martilho e Pescaria Brava ao trecho sul do Municpio de Imaru, nas Rodovias Estaduais SC-436 e SC-437, esto em condies precrias de trafegabilidade. Que foi instaurado o ...
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Acórdão Nº 0106432-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ... ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A PRÁTICA ... DO (PESCARIA PROBATÓRIA). NÃO ... FISHING EXPEDITION ... OCORRÊNCIA. DECISÃO ACERTADAMENTE AMPARADA E ... FUNDAMENTADA EM PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0025157-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Advogado : Valternan Pinheiro Prates (OAB: 14040/BA) ... Advogado : Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB: 23233/BA) ... Agravado : Pescaria Industria, Importação, Exportação e Comercio de ... Alimentos Ltda ... Agravado : Fazenda Jatobá Agropecuaria Eireli ... Advogado : Fernão ...
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Acórdão Nº 0203140-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... PESCARIA ... PROBATÓRIA” ... DOMICILIAR ... IRREGULARIDADES. PROVAS ILÍCITAS. APELAÇÃO ... CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA ... 1. O Réu foi absolvido em ...
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Acórdão nº 50519196420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Inexistência de ilegalidade na prisão preventiva do paciente por afirmada ausência de contraditório à decretação da medida cautelar. Os familiares da vítima mencionaram, em seus depoimentos colhidos em juízo, que o paciente, cunhado do ofendido, estaria impedindo a apuração do fato, principalmente por meio de...
... Também não há falar em ilegalidade no mandado de busca e apreensão, que, segundo o impetrante, constituiria na chamada "pescaria probatória" (fishing expedition) ... Frente à notícia de que o acusado possuía arma de fogo, que de fato não foi encontrada por ocasião do ... -
Acordao Nº 164529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MADRUGADA. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO. 1) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 2) As particularidades da causa apontam ilicitude da busca e invasão de domicílio feita por policiais no período noturno (5h da madrugada), porquanto não franqueada a entrada pelos...
... invasiva, sob pena de se caracterizar um salvo-conduto para que os agentes pblicos faam abordagens exploratrias, na prtica conhecida como pescaria probatria ( fishing expedition) ; 2) Demonstrado que a busca pessoal foi realizada em desacordo com o ordenamento ptrio, eivando-a de nulidade, ... -
Acórdão Nº 5004185-19.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... Roseli e Eduardo, em verdade, estavam apenas retornando de uma pescaria, quando foram surpreendidos, no meio da noite, por homens portando lanternas e armas de fogo. No fosse s, a gravidade das leses suportadas por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... ção de atos desonestos do Reclamante - desvio de combustível e compra, com utilização de recurso financeiro da empregadora, de colete de pescaria em benefício próprio - sem qualquer amparo em provas, que resultou na reversão da justa causa em juízo, o tempo de serviço prestado ...
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Acórdão nº 0003368-45.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente meia hora após. 1. Os sujeitos ativos dos atos de...
... Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente ... -
Acórdãos nº 1033865-38.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral santista ou mesmo em cidades vizinhas. Extremamente ...
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Acórdão Nº 5031221-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... AGRAVADO: Prefeito - MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - Pescaria Brava AGRAVADO: Pregoeiro - MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - Pescaria Brava AGRAVADO: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC ...
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Acórdão Nº 0301445-89.2015.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - CONSERTO E TROCA DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA REPALIDO - EXPRESSO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELO AUTOR - MÉRITO -ORDENS DE SERVIÇO SEM IDENTIFICAÇÃO DE QUEM APÔS ASSINATURA NOS DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DEVIDAMENTE IMPUGNADAS COMO NÃ
... J. MECANICA E PECAS LTDA - EPP (AUTOR) RECORRIDO: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (RU) RELATRIORelatrio dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95. VOTOAnte o exposto, voto no ... -
Relatório e Voto com número 5100436-17.2023.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 04-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. PESCARIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE FORJADO. INCOERÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. 1) Amparado em elementos concretos de fundadas suspeitas da prática delitiva, é legítimo
... pescaria probatória; c) absolvição do apelante nos ... termos o art. 386, II e VII, do CPP; d) direito de recorrer em liberdade; e) liberação dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103102-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA,...
... DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE ... CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO ... DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ... “PESCARIA PROBATÓRIA” NA APREENSÃO DE 1KG ... (UM QUILO) DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVA ... NO INTERIOR DA BOLSA PORTADA PELA ... RECORRENTE, NA EXATA ... -
Acórdão Nº 0005143-17.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA ... PRÓXIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE PESCARIA ... PELO AUTOR. PERDA DO PRIMEIRO DIA DO PASSEIO ... DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS ... MIL ...
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Acórdão Nº 0300096-12.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO CVEL N 0300096-12.2019.8.24.0040/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (AUTOR) RECORRIDO: KATIA REGINA DA SILVA VARGAS (RU) RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, ...
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Acórdão Nº 0700371-49.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... residência especificamente para o cumprimento de mandado de ... prisão sirva como fundamento para a busca domiciliar, em ... verdadeira pescaria probatória ("fishing expedition") ... 2 - Constatado que, o mandado de busca e apreensão era ... destinado à efetuar a prisão do recorrente que ...
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Acórdão Nº 5028222-15.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
Agravo de Instrumento N 5028222-15.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: DARCY ALVIM FELIPE RELATRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Municpio de Pescaria ...