pescaria
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Acórdão Nº 0017563-27.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO O PLEITO – INSURGÊNCIA RECURSAL – VIABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE INVESTIGADO (ROVILHO) DENTRO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – POSSUIDOR DO VEÍCULO A ÉPOCA QUE MORAVA NO ENDEREÇO DO MANDADO, NÃO SENDO, TODAVIA, ALVO DA MEDIDA – APREENSÃO DO BEM...
... INVESTIGAÇÃO, HAVENDO DESVIO DE FINALIDADE NO ... CUMPRIMENTO DO MANDADO – DILIGÊNCIA COM FORTES ... CONOTAÇÕES DE PESCARIA PROBATÓRIA (‘FISHING ... EXPEDITION’) – RESGATE DO BEM A SER CONFERIDO – ... RECURSO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordao N° 1281094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Desistência voluntária. Não configurada. Provas. Condenação. Qualificadora da fraude. Excluída. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A tentativa imperfeita ou inacabada (art. 14, inciso ii, do código penal) compreende a conduta do agente que, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os
... de valores já existentes nos caixas eletrônicos, mediante aparelhagem conhecida vulgarmente como ... ‘pescaria’. 2. 1. Não demonstrada a existência de fraude anterior que tivesse mantido a vítima em erro ... ou a ludibriaria, com objetivo de facilitar a ... -
Processo nº 0379706-63.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Negócio Intitulado de ¿contrato de Promessa de Compra e Venda¿, Tendo por Objeto a Transferência de 30% de Barco de Pesca Em que O 1º Autor (joáo) Figura como Promitente Comprador Da Referida Fração Ideal Da Emarcação. Alega Ter Adimplido a Obrigação de Pagar Os 30% (correspondente a R$ 60.000,00) para Ter O Bem Transferido...
... recebendo seus proventos normalmente. E, do lucro auferido com a pescaria, 30% ... seria retido pelo promitente vendedor (RICARDO), até a integralização de 30% do ... -
Decisão Monocrática Nº 0308110-50.2016.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0308110-50.2016.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Município de NavegantesProc. Município : Munique Soares Félix (OAB: 50999/SC)Recorrida : Betha Sistemas LtdaAdvogados : Paulo Marcio Moreira de Moura Ferro (OAB: 953/SC) e outrosInteressado : Município de Pescaria BravaProc. Município : Marivaldo Bittencourt Pires Junior (OAB:
... Advogados : Paulo Marcio Moreira de Moura Ferro (OAB: 953/SC) e outros ... Interessado : Município de Pescaria" Brava ... Proc. Município : Marivaldo Bittencourt Pires Junior (OAB: 18096/SC) ... Interessado : Município de Gravatal ... Proc. Município\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 167645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... em sua própria residência; 11) o paciente Ismael se apresentou espontaneamente no dia seguinte ao decreto prisional, após retornar da sua pescaria; 12) os pacientes sempre compareceram a todos os atos processuais. (eDOC 1, p. 2-3) Os impetrantes pedem, pois, ao final, o seguinte: 1) Seja ...
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Acordao Nº 159589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é...
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Acordao Nº 159589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é...
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Acordao Nº 159589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é...
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Acordao Nº 159589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é...
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Acordao Nº 159589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é...
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AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 1/2019
... AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 1/2019Processo Licitatório n° 15/2019 - FMS.O Fundo Municipal de Saúde de Pescaria Brava informa que será realizada licitação, Tomada de Preços, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de reforma da UBS de ...
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Acórdãos nº 0000937-63.2012.8.26.0204 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Autorização para utilização pelos autores, de área para pescaria e lazer. Prova documental e testemunhal confirmam esse fato. Ausência de exercício de poderes inerentes à propriedade. Caracterizada mera detenção. Artigo 1.198, caput, do Código Civil. Posse precária configurada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000937-63.201
... Sentença de improcedência. Autorização para utilização pelos autores, de área para pescaria e lazer. Prova documental e testemunhal confirmam esse fato. Ausência de exercício de poderes inerentes ... -
Acordao N° 1719474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Vida privada e intimidade. Ausência de violação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Fishing expedition. Não caracterizada. Decisão mantida. Ordem denegada. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua...
... normas que autorizam a realização de busca e apreensão, vedando, com isso, a pescaria probatória, ou ... fishingexpedition. Essa prática consiste em “investigações genéricas para buscar elementos ... incriminatórios ... -
Acordao N° 1761599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Ausência de constrangimento ilegal. Fishing expedition. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus visando a suspensão da decisão que autorizou o instituto de criminalística/pcdf a acessar e extrair todos os conteúdos do aparelho celular apreendido com o paciente no momento de sua prisão...
... 4. Fica afastada a tese de ocorrência de “fishing expedition” - pescaria probatória -, medida que se ... traduz em investigação ilícita e meramente especulativa, de caráter exploratório, vedada pelo ... ordenamento ... -
Decisão Monocrática Nº 4006758-54.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006758-54.2018.8.24.0000 de Laguna Agravante : Beatriz de SouzaAdvogados : Tarcisio Castro Trierweiler (OAB: 38151/SC) e outroAgravado : Município de Pescaria BravaProc. Município : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADestaco que este Órgão Fracionário é...
... Agravante : Beatriz de Souza ... Advogados : Tarcisio Castro Trierweiler (OAB: 38151/SC) e outro ... Agravado : Município de Pescaria Brava ... Proc. Município : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) ... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... - AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 6/2021 PMPB
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 4/2022 PMPB
... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 4/2022 PMPBProcesso Licitatório n° 15/2022 PMPB.A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, ...
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Aviso de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2022 PMPB
... Aviso de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2022 PMPBProcesso Licitatório n° 36/2022 PMPB.A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 2/2022 PMPB.
... AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 2/2022 PMPB.Processo Licitatório n°. 05/2022 PMPB. A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 9/2022 PMPB.
... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 9/2022 PMPB.Processo Licitatório n° 40/2022 PMPB. A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 16/2022 PMPB.
... AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 16/2022 PMPB.Processo Licitatório n° 51/2022 PMPB. A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 15/2022 PMPB
... AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n° 15/2022 PMPBProcesso Licitatório n° 49/2022 PMPB. A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, ...
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AVISO DE LICITAÇÃOTomada de Preços n° 7/2020 - PMPB
... AVISO DE LICITAÇÃOTomada de Preços n° 7/2020 - PMPBProcesso Licitatório n° 49/2020 - PMPB.A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que será realizada licitação na modalidade Tomada de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 3/2021 - PMPB.
... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 3/2021 - PMPB.Processo Licitatório n° 21/2021 - PMPB ... A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que será realizada licitação na modalidade Tomada de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 5/2021 PMPB
... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 5/2021 PMPBProcesso Licitatório n° 62/2021 PMPB. A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Deyvisonn da Silva de Souza, informa que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, ...