pescaria
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AVISO DE ALTERAÇÃO Tomada de Preços n° 4/2019 PMPB
...As alterações citadas entrarão em vigor na data de sua publicação.Pescaria Brava - SC, 25 de novembro de ...
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Acordao Nº 159262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja...
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Acordao Nº 159262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja...
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Acordao Nº 159262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja...
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Acordao Nº 159262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja...
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Acórdão Nº 0027154-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. PLEITO COMUM DOS RECORRENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA...
...CARACTERIZA O FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. ATUAÇÃO DOS. AGENTES ESTATAIS DENTRO DOS LIMITES DA DETERMINAÇÃO. JUDICIAL. PESCARIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078133-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...
...PESCARIA EXPLORATÓRIA”, MAS DE. DELITOS GRAVES OCORRIDOS EM. REGIÃO ESPECÍFICA E JÁ DELIMITADA,. EM QUE OITO DOS AUTORES/PARTÍCIPES. DA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078133-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...
...PESCARIA EXPLORATÓRIA”, MAS DE DELITOS. GRAVES OCORRIDOS EM REGIÃO. ESPECÍFICA E JÁ DELIMITADA, EM QUE. OITO DOS AUTORES/PARTÍCIPES DA AÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 4000029-29.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000029-29.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000029-29.2019.8.24.9004, de Laguna Impetrante : Estado de Santa CatarinaAdvogado : João...
...Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, o qual determinou, de ofício, a exclusão do Município de Pescaria Brava do polo passivo da demanda, esta proposta com o objetivo de fornecimento de medicamentos. Palavras outras, aduz que há ... -
Decisão Monocrática Nº 4006772-38.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006772-38.2018.8.24.0000 de Laguna Agravante : Kamily Zapelini EsmeraldinoAdvogados : Tarcisio Castro Trierweiler (OAB: 38151/SC) e outroAgravado : Município de Pescaria BravaAdvogado : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Kamily Zapelini Esmeraldino
...Agravante : Kamily Zapelini Esmeraldino . Advogados : Tarcisio Castro Trierweiler (OAB: 38151/SC) e outro . Agravado : Município de Pescaria Brava . Advogado : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) . Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067013-79.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2023
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...
...PROSSEGUINDO-SE, AGORA EM UM NÍVEL. INACREDITAVELMENTE MAIS EXPRESSIVO. E MAIS CONCRETAMENTE ABUSIVO, COM. AQUELA PESCARIA PROBATÓRIA, AO IMPOR. A SUBMISSÃO À PERÍCIA DOS APARELHOS. DE COMUNICAÇÃO PESSOAL CONFISCADOS,. PARA OBTER ACESSO AOS RESPECTIVOS. CONTEÚDOS, ... -
Acórdão nº0001970-65.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) HABEAS CORPUS (PJE) Nº 0001970-65.2023.8.17.9480 PROCESSO DE ORIGEM: 0001495-74.2023.8.17.4480 IMPETRANTE(S): Jose Lourinaldo Pessoa da Silva PACIENTE(S): Caio Cesar da Silva Nascimento IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. ENTRADA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PACIENTE. FISHING EXPEDITION (PESCARIA PROBATÓRIA). NÃO EVIDENCIADA. INVESTIGAÇÃO COM OBJETIVO DECLARADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ... -
Acórdão Nº 0800349-30.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM E AUTORIZEM O DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.PENAL....
...Consta que o paciente. supostamente mantinha um relacionamento extraconjugal com a. vítima, que foi encontrada na areia da praia de Pescaria, com. múltiplas agressões provocadas por objeto contundente. O Juízo. pontuou, em decisão que decretou a prisão preventiva, a. necessidade da ... -
nº 2000.01.00.067456-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
AMBIENTAL. PESCARIA DE ARRASTO DE CAMARÃO. PERÍODO DE DEFESO. ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679/88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. 1. O art. 1º da Lei 7.679/88 proíbe a pesca "em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso" (inciso I), e, da mesma forma, "mediante...
...4º, inciso I, da Lei 7.679/88, que determina a perda dos aparelhos e petrechos utilizados na aludida pescaria". Inconformados, apelam os autores não discutindo se seu comportamento foi ilegal, mas, tão-somente pretendendo reaver seus pertences, com base no ... -
Acórdãos nº 0036750-26.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – Sentença absolutória – Recurso ministerial – Pretendida condenação do acusado nos exatos termos da denúncia – Possibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução – Depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, ratificados por outros elementos de convicção, que dão a certeza do cometimento do...
..., que instalavam dispositivo em caixa eletrônico de instituição bancária para retirada de dinheiro “pescaria” Circunstâncias que envolveram as prisões que comprovam o conluio entre o réu e demais furtadores para a execução ... - CRIVELLA: Líder evangélico que virou ministro...
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nº 2008.01.00.019549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PESCA EM ÁREA INTERDITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Pesca realizada em Estação Ecológica, em que há violação de interesses da União Federal. Ilha localizada no Oceano Atlântico. Competência da Justiça Federal. 2. Armador, proprietário do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local interditado....
...Afirma que "o paciente foi denunciado apenas por ser armador de pesca artesanal, porém não participa de qualquer pescaria, uma vez que o responsável pela embarcação, ou seja, aquele que conduz e pesca, é o patrão que estava pescando e não foi denunciado". Argúi a ... -
Acordao N° 1341408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo. Realocação. Dano material. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, julgando simultaneamente os processos 0727090-24. 2020. 8. 07. 0016 e 0718816-71. 2020. 8. 07. 0016, condenou a ré/recorrente ao pagamento de r$ 800,
...O. destino final seria a Pousada Maçarico, localizada no Rio Juma/Amazônia, distante, aproximada, 120. km de Manaus, para uma pescaria. O itinerário, a partir do aeroporto de Manaus, para a referida. pousada, dar-se-ia: por meio de uma van (Aeroporto/Porto da Ceasa), lancha no porto ... -
Decisão Monocrática Nº 0000203-09.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000203-09.2019.8.24.9004Agravo de Instrumento n. 0000203-09.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante: Sinara VargasAgravado: Município de Pescaria...
... . . . Agravo de Instrumento n. 0000203-09.2019.8.24.9004, de Laguna. Agravante: Sinara Vargas . Agravado: Município de Pescaria Brava . Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ... -
Decisão Monocrática Nº 0000090-55.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000090-55.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000090-55.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante : Kamily Zapelini EsmeraldinioAdvogados :...
...Agravante : Kamily Zapelini Esmeraldinio . Advogados : Angelo Solano Cattoni (OAB: 30825/SC) e outro . Agravado : Município de Pescaria Brava . Proc. Município : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) . Promotor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina . Relatora: ... -
Decisão Monocrática Nº 0000166-79.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000166-79.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000166-79.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante: Monielly Santos de Souza NolaAgravado:...
... Agravo de Instrumento n. 0000166-79.2019.8.24.9004, de Laguna. Agravante: Monielly Santos de Souza Nola . Agravado: Município de Pescaria Brava . Relatora: Dra. Miriam Regina Garcia Cavalcanti. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ... -
Decisão Monocrática Nº 0000162-42.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000162-42.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000162-42.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante: Tazi Fernandes MariaAgravado: Município de...
... . . Agravo de Instrumento n. 0000162-42.2019.8.24.9004, de Laguna. Agravante: Tazi Fernandes Maria . Agravado: Município de Pescaria" Brava . Relatora: Dra. Miriam Regina Garcia Cavalcanti. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0000088-85.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000088-85.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000088-85.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante : Beatriz de SouzaAdvogados : Angelo Solano...
...Agravante : Beatriz de Souza . Advogados : Angelo Solano Cattoni (OAB: 30825/SC) e outro . Agravado : Município de Pescaria Brava . Proc. Município : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) . Promotor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina . Relatora: ... -
Acórdãos nº 1005458-22.2015.8.26.0077 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. Pesca proibida. Res. SMA nº 37/2005. – 1. Transporte irregular. Peixe. O transporte de peixe sem documentação de origem ofende a Res. SMA nº 37/2005. A apresentação de documentação em momento posterior não supre a falta da documentação durante o transporte. – 2. Autuação múltipla. O relatório policial afirma que todos os autuados retornavam de pescaria no...
... 2. Autuação múltipla . O relatório policial afirma que todos os autuados retornavam de pescaria no Município de Teodoro Sampaio, Porto X, fato não negado pelos autores; estavam juntos, foram autuados no mesmo ... -
Acórdãos nº 0002464-39.2009.8.26.0274 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
SENTENÇA Julgamento ultra petita Ação de reintegração de posse Servidão de passagem Local situado em área de preservação permanente Constatação da degradação ambiental pelo perito judicial Inadmissibilidade do exercício de posse pelo autor sobre a área, utilizada como rancho para pescaria Prevalência do interesse comum sobre o interesse particular Direito constitucional da sociedade ao meio...
... judicial Inadmissibilidade do exercício de posse pelo autor sobre a área, utilizada como rancho para pescaria Prevalência do interesse comum sobre o interesse particular Direito constitucional da sociedade ao meio ...