pesquisa busca e apreensao
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... estatutrio, expressamente destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos casos de violao de direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ... ções que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade ... as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... 35, § 1º) ... Busca e Apreensão Judicial ... ARTIGO 527 ... Havendo ...
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Acórdão nº 1.0079.14.031925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...
... Vincius do Amaral Daher, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta contra si pela BV Financeira ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...
... Vincius do Amaral Daher, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta contra si pela BV Financeira ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507744-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Observando-se que o autor não esgotou todas as possibilidades de realizar a citação da parte ré, notadamente em endereço já informado nos autos, não há falar em justificativa plausível para se deferir a...
... 73) que, nos autos da "Ao de Busca e Apreenso" ajuizada em face de ALINE ROCHA ... endereo vlido da agravada, fazendo jus pesquisa aos sistemas eletrnicos que podem ser utilizados ... -
Decisão Monocrática nº 50229804020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MONOCRÁTICA. RENAJUD/INFOJUD: RESTRIÇÃO E PESQUISA; POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MONOCRÁTICA ... RENAJUD/infojud: RESTRIÇÃO E PESQUISA; POSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51069957320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD; PESQUISA DE BENS. A FIM DE VIABILIZAR A DEMANDA, DEVE SER POSSIBILITADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ESSE FIM, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em execução. ... ema renajud; pesquisa de bens ... A fim de viabilizar a demanda, deve ... -
Decisão Monocrática nº 51243128420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DIANTE DA DIFICULDADE FÁTICA ENCONTRADA PELO AUTOR EM FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU, O MAIS CORRETO, BUSCANDO A EFETIVIDADE DO PROCESSO, É DEFERIR O PEDIDO DE PESQUISA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. O ENTENDIMENTO ASSENTADO
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO ... -
Decisão Monocrática nº 51438626520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DIANTE DA DIFICULDADE FÁTICA ENCONTRADA PELO AUTOR EM FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU, O MAIS CORRETO, BUSCANDO A EFETIVIDADE DO PROCESSO, É DEFERIR O PEDIDO DE PESQUISA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. O ENTENDIMENTO ASSENTADO
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO ... -
Decisão Monocrática nº 50658019320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA PARTE DEVEDORA VIA SISTEMA(S) SISBAJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD. POSSIBILIDADE. POR SER MEDIDA DE INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA E POSSIBILITAR O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, TENDO A PARTE AUTORA DIFICULDADE EM DESCOBRIR O ENDEREÇO DO RÉU, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGIR-SE O ESGOTAMENTO DAS VIAS...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0630390-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PESQUISA SISTEMAS SISBAJUD, ...
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Acórdão Nº 0001344-09.2019.8.24.0001 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... decorrentes do cumprimento do mandado de busca e apreensão são nulas, uma vez que a arma de ... na residência de Lucas não previa a pesquisa por armas de fogo, de modo que a prova daí ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Acórdão Nº 0627544-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS. ¿ POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. PESQUISA DE ... ENDEREÇOS POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS ... -
Decisão Monocrática nº 50097823320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA PARTE DEVEDORA JUNTO A SISTEMA(S) E/OU ÓRGÃO(S) DE PRAXE A QUE O PODER JUDICIÁRIO TEM ACESSO. POSSIBILIDADE. POR SER MEDIDA DE INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA E POSSIBILITAR O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, TENDO A PARTE AUTORA DIFICULDADE EM DESCOBRIR O ENDEREÇO DO RÉU, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGIR-SE
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA ... -
Acórdão nº 1015424-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – DIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , será mais seguro proceder a uma pesquisa [busca] e apreensão de dados do que preferir ...
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Decisão Monocrática nº 50526566720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DIANTE DA DIFICULDADE FÁTICA ENCONTRADA PELO AUTOR EM FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU, O MAIS CORRETO, BUSCANDO A EFETIVIDADE DO PROCESSO, É DEFERIR O PEDIDO DE PESQUISA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. O ENTENDIMENTO ASSENTADO
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO ... -
Acordao N° 1605993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo interno. Conhecimento. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pesquisa de endereços. Não conhecimento. 1. O recurso de agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses previstas em lei, sendo possível a mitigação da taxatividade rol do art. 1. 015 do cpc ?quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no...
... CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PESQUISA ...