Pesquisa documental
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para ... o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;". ARTIGO 44. A comercialização de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
...Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, ... -
A democracia e a tecnologia blockchain
Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...
... hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental. . Palavras-chave: Blockchain – Democracia ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento do ... do Poder Executivo Federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, disponível no Portal de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica;. IX - no inciso XI do caput deste artigo, ... § 4.deste artigo poderão ser substituídas pela comprovação documental, inclusive certidões emitidas pelos Tribunais de Contas ou Conselho de ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
...A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização e pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU. Identificou-se um conjunto de onze ... -
Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
...A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
...Professora da Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa – CNPQ - Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos. ... de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito de elucidar as ... -
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
...Valendo-se de pesquisa" documental e de achados sobre autoridades estrangeiras semelhantes, \xC3"... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela ...ência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
...ão formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa" realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comit\xC3"...Trata-se de uma pesquisa de cunho teórico-documental, baseada no marco teórico sobre os Direitos dos Pacientes desenvolvido ... -
Análise das metodologias utilizadas em aulas remotas no período da pandemia na perspectiva de universitários em fortaleza
Em virtude do distanciamento social ocasionado pela pandemia da COVID-19, o ensino remoto passou a ser autorizado pela Resolução nº 342, de 17 de março de 2020. Foi permitido, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação (TICs’). A partir dessa prática, busca-se analisar a opinião dos alunos...
... 1 Este capítulo de livro foi elaborado com parte dos dados de pesquisa realizada em universidades de Fortaleza, publicada na íntegra em artigo ... Trata-se de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com amostra de 194 alunos do ensino superior da cidade de ... -
O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
...Optou-se pela pesquisa qualitativa, para verificar a relação da realidade com o objeto de o, median-te colheita de dados que se deu via pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado da pesquisa, verificou-se ser inegável o ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
...Pró-reitora de pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: biaambiental@yahoo.com.br. ... pesquisa documental ʹ aos sítios dos tribunais ʹ e bibliográfica, considerando-se as . ... -
Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
...Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa documental de análise dedutiva cujo critério de seleção é de caráter ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
...A pesquisa, de caráter qualitativo e método dedutivo, utiliza revisão ca e pesquisa documental. . Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
...Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e ... -
Processos de Definição dos Riscos no Licenciamento Ambiental do OSX-Estaleiro/SC: uma perspectiva das comunidades envolvidas
Neste artigo buscou-se compreender o processo de definição dos riscos por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. A teoria da sociedade de...
...-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa ...The bibliographical and documental research technique was used conjunctionally with semi-structured interview ... -
ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... das leis brasileiras e paulistas de recursos hídricos, e pesquisa documental no portal do Sistema de Informação e Gerenciamento de ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
...Trata-se de pesquisa documental e descritiva, realizada a partir da análise dos relatórios ... -
Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... fazendo uso dos argumentos antropológicos elaborados com base em pesquisa bibliográfica, dada a vasta produção científica na área de ia e Sociologia existente sobre o povo, e na pesquisa documental para, assim, acrescentar “carne” e “sangue” à letra fria da lei. ... -
A aplicação do art. 489 §1º do código de processo civil aos sujeitos processuais parciais
Neste trabalho, averiguar-se-á a incidência do dever de fundamentação analítica dasdecisões judiciais aos demais sujeitos processuais. Partir-se-á do modelo de processo cooperativoreforçado pelo Código de Processo Civil de 2015 para, estudando princípios processuaiscorrelatos como o contraditório e a vedação à decisão surpresa, analisar a aplicação das hipótesesdo artigo 489, §1º aos sujeitos...
...Com base em pesquisa documental e . qualitativa, demonstrar-se-á a importância e os limites ... -
Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
...A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial ... -
O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
...A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua ... metodológicos, adotamos a observação direta, a pesquisa documental e a entrevista. A pesquisa abrangeu a implementação do Prime no âmbito ...