pesquisa gravame

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de bem móvel. Autor que visa à transferência da propriedade do bem para o seu nome. Realizada pesquisa, constatou-se o gravame de "bloqueio por estelionato". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Necessidade de estabelecer o contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2197

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão – Medida liminar não cumprida – Realizada pesquisa no sistema RENAJUD – Intenção de gravame realizada pela financeira – Demonstração de que o requerido é o comprador do veículo - Veículo registrado em nome do requerido - Interesse de agir presente –– Adequação da via eleita, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Zen Card Soluções em Pagamentos Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Gabriela Martins Policarpo e outros, em que o d. juízo a quo deferiu a inclusão da ora agravante no polo passivo, bem como a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, para arresto até o valor de R$685.477,81 (seisce

"RECURSO – Apelação – Equívoco do apelante - Protocolo do recurso em outro processo – Mero erro material que não pode ensejar o reconhecimento da intempestividade – Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de veículo – - Hipótese em que a alienação do bem ocorreu após a constrição judicial – Boa-fé do adquirente – Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito à época da...

"FRAUDE À EXECUÇÃO – Penhora de veículo – Hipótese em que a alienação do bem ocorreu antes da constrição judicial – Boa-fé do adquirente – Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito à época da transmissão – Desproporcionalidade na exigência de pesquisa processual por parte do adquirente para compra de bens móveis – Boa-fé reconhecida – Precedentes do E. STJ – Sentença mantida -...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. – O autor alega que a taxa de juros contratada foi de 1,95% ao mês, mas que o valor efetivamente...

Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c.c. 330, III, ambos do CPC/15. Pesquisa feita no Sistema Renajud. Veículo em nome de terceiro e sem indicação de existência de gravame. Autora que deixa de comprovar que terceiro se trata de antigo proprietário. Ausência de demonstração da cadeia aquisitiva. Falta de...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC – APELAÇÃO DO AUTOR. - Não há irregularidade no julgamento da demanda nos termos do art. 285-A do CPC, pois os requisitos processuais foram cumpridos e era possível o julgamento da lide com as provas constantes dos autos. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SE MUDADO PARA O EXTERIOR SEM NOTÍCIAS DE SEU ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA...

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TECNICO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. METODO DE PESQUISA DE PREÇOS. PERCENTUAL INDENIZATORIO. ACRESCIMO PELO GRAVAME DA CONTIGUIDADE. CORREÇÃO MONETARIA. HONORARIOS DO ASSISTENTE TECNICO DO EXPROPRIADO. ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. INEXISTE NORMA LEGAL QUE IMPEÇA AO JUIZ DE ADOTAR O LAUDO QUE, SEGUNDO SUA CONVICÇÃO, APRESENTA O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. COBRANÇA. EXCESSO DE PENHORA. 1. Sob o fundamento do excesso de penhora, não se pode subtrair a suficiência da garantia do juízo da execução. 2. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), restando equivocado o entendimento de que a regra do art. 620 do Código de Processo Civil, que assegura...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ENCARGOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade da cobrança - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente Sentença reformada. - Taxa de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO PELO BANCO RÉU DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA SEM CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO. RESTRIÇÃO À VENDA. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAMINHÃO NA LOJA DA SEGUNDA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE LEILÃO E DECLAROU A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, o impetrante não demonstrou que o pedido de substituição de penhora não esteja alcançado pela preclusão, conforme fundamentou a autoridade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO.IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMARENAJUD. INDEFERIMENTO....

PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...