pesquisa inquérito policial
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ... necessária à realização de pesquisa, estudos e testes, à composição de sistemas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por ... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... IV- estimular e promover a pesquisa criminológica; ... V- elaborar programa ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , a idoneidade e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ... ência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade integrada, ... inquérito ... ção em processo judicial ou inquérito policial ...
-
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... policial ... no relatório de Informação de Pesquisa e ... Investigação nº 20070006 ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... servidor público federal - agente policial rodoviário federal - que fez a abordagem que ... se valeu de um "print" presente no Inquérito Policial em que consta pesquisa feita no site do ... -
Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELA POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado
... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, ... o trabalho realizado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071825420184058000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0807182-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FRANCISCO BRUNO DE SOUZA MENESES ADVOGADO: José Artur Gomes Pinheiro Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção de dados e de acesso ao sistema de pesquisa de preços que estava instalado no TCE/RJ - não ... -
Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES ... apontada como coatora, bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente ... origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo ... Art. 530-D ... , a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como ...
-
Acórdão Nº 5028118-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "inexiste nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive...
... autos, que fora declinado à autoridade policial no momento da sua oitiva (Evento 1, PET8, dos ... ças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta ra que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o ... -
Acórdão nº HC 122009 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, CALCADA EM RELATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido...
-
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes ... ção de uma queixa-crime, (ii) o inquérito policial, (iii) o oferecimento da denúncia ... -
A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...
... 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e de análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: Garantia dos ... para a implementação de institutos de pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ...
-
Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, ... inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte ...