Pessoa Colectiva
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica ... quer individualmente, quer como membro de um órgão da pessoa colectiva que exerça no seu seio uma posição de direção, com base no seguinte: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística ... acione um ... nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, ... serviço ou organismo público, bem como o titular de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... desvalor da ação surge como obra do seu autor 80 , seja este uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva ... §47. A respeito do referido nexo ... ável unidade funcional entre os órgãos e a própria pessoa colectiva» - cfr. Costa, J. de Faria, “Aspectos fundamentais da problemática da ...
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A responsabilidade civil de administradores de associações
... suas ações, quando ilícitas, podem causar danos não apenas à pessoa jurídica, como também aos associados e a terceiros ... Daí a grande ... como titular de órgão, quer como representante da pessoa colectiva. Se for titular de órgão, a pessoa colectiva responde porque o ilícito ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... de dados públicas, como por exemplo o falecimento da parte, se for pessoa singular, ou a sua extinção, se for pessoa colectiva (art. 270.º CPC); ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) e se configura in re ipsa , ... O dano não patrimonial e a pessoa colectiva lesada: reflexões sobre a tutela de interesses imateriais. Dissertação ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Passados seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa" juridica internacional interessado poderá depositar, na Secretaria da Uni\xC3" ... ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... de outro arquitecto ou de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva”. Ao redigir o código, Guadet, como parece claro, pensava ...
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Convenção de Roma de 1980
... órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva; ... 290 Carlos roBerto husek ... f) à questão de saber ...
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A importância histórica de Guadet
... de outro arquitecto ou de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva". Ao redigir o código, Guadet, como parece claro, pensava ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... pessoa colectiva de tipo associativo de direito privadoǡ com estatuto de ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, ... e de controlo do cliente, quando esteja em causa uma pessoa colectiva ou um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, bem ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... ção de atividades que antes podiam ser exercidas por uma mesma pessoa. 5 ... A evolução do direito autoral é a resposta às formas de ... comércio jurídico privado em razão da sua primacial utilidade colectiva. 40 ... Contudo, após apontar essa definição, o autor destaca ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 3 ... Pois bem, como será fácil de intuir a qualquer pessoa mesmo não entendida nestas coisas, o património arqueológico constitui ... pública, o nosso estudo «Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... -
Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... de a relação de trabalho pressupõe que o trabalhador seja uma pessoa singular física. Idêntica conclusão é aquela que retira do direito ... que uma deter-minada actividade seja prestada por uma pessoa colectiva tal constitui um elemento digamos impeditivo da qualificação da ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... quência “pessoa"-informação-circulação-controle” do que “pessoainformação-sigilo\xE2\x80" ... de tal identificação desde que a denominação legal da pessoa colectiva identifique uma ou mais pessoas singulares. É o que se passa com a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... proteção à pessoa do empregado decorreram da consciência da característica de sua ... a: ‘Empresa de trabalho temporário’ a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... pessoa é falsificada em título de crédito (como em cheques, notas ... colectiva" por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respectiva lei pessoal\xE2\x80" ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... Diz Georges Liet-Veaux, que qualquer pessoa “poderia se intitular arquiteto e trabalhar como tal” 57 , o que ... de outro arquitecto ou de outros profissionais, ou de uma pessoa colectiva ... CAPÍTULO VII ... DEONTOLOGIA PROFISSIONAL ... Art. 45º ...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... determinante reside na função, não na natureza da entidade (a pessoa jurídica de direito privado também pode exercer a gestão pública, como ... prejuízos provocados por actos que sejam imputados a uma pessoa colectiva administrativa (actos funcionais)” ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... no território do Membro, e o termo ‘residente’ designa a pessoa que reside habitualmente no território do Membro; e) a expressão ... colectiva, tais como os membros de uma cooperativa; c) Membros da família do ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... , que deverão ser, necessariamente, um consumidor – uma pessoa singular, que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua ... A. (i)), que o definiu como “uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado”. Em ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... os efeitos da presente Convenção: a) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) ... realizar uma transacção comercial com uma pessoa singular ou colectiva estrangeira e, em resultado das regras aplicáveis de direito ...
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A
... 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Especificamente no âmbito da Organização ... ência de emprego privada” designa qualquer pessoa singular ou colectiva, independente das autoridades públicas, que preste um ou mais dos ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... pessoa coletiva que consiste num centro institucionalizado de poderes ... exprimir a vontade juridicamente imputável a essa pessoa colectiva 21 ... [ ... ] um centro de vontade da pessoa colectiva 22 ... Já a ...