pessoa divorciada
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que ... c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ...
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Acórdão nº 2011/0193870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoa" ... desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com\xC2" ...
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Acordao N° 1640890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação previdenciária. Pensão por morte de servidor público aposentado. Ex-cônjuge. Condição de dependente legal não demonstrada. Pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia. Requisito legal não atendido pela autora. Dependência econômica não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com disposto do art. 30-a, i, ?b?, da lei...
... EX-CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL NÃO ... DEMONSTRADA. PESSOA DIVORCIADA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. REQUISITO LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... 217, I, b da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de ... -
Acordao N° 1700222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Impugnação. Bem de família. Direito de moradia. Único imóvel. Locação. Revertimento do aluguel. Subsistência. Comprovado. Súmula 486 do stj. Imóvel pertecente a pessoa divorciada. Súmula 364 do stj. Impenhorabilidade. Configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O bem de...
... COMPROVADO. SÚMULA 486 DO STJ. IMÓVEL PERTECENTE A PESSOA ... DIVORCIADA. SÚMULA 364 DO STJ. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-20.2014.5.06.0002), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Evidenciando-se que a agravada não se beneficiou do serviço prestado pelo trabalhador, eis que se encontrava divorciada do sócio titular da ré quando da constituição da pessoa jurídica, real empregadora, não há que se falar em responsabilidade, ainda que continue como co-titular em conta bancária do devedor principal, eis que comprovado
... do serviço prestado pelo trabalhador, eis que se encontrava divorciada do sócio titular da ré quando da constituição da pessoa jurídica, ... -
Acórdão nº 2014/0124494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... modus operandi da organização criminosa, divorciada" ... de qualquer elemento concreto extraído dos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... divorciada" dos motivos que conferem sustentação jurídica ao \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07078259320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL NÃO DEMONSTRADA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... Pondera que tem direito ao benefício porque, embora divorciada do falecido, é dependente e comprovou a necessidade econômica ... I - vitalícia: ... a) o cônjuge; ... b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066242120214050000), 24-08-2021
PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...
... partir da data do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... ÓRIA proposta pela EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS , em face da pessoa SÔNIA MARIA TAVARES DA SILVA , brasileira, divorciada, aposentada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030639120114058400), 28-09-2021
PJE 0003063-91.2011.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ex-militar, em 09/12/2010. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8ª, do
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Acordao N° 1619705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Art. 104 cc. Ilegitimidade do vendedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §2º, cpc. Valor da causa. Observado. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por comprador de imóvel urbano objeto de inventário adquirido de pessoa divorciada que não possuía legitimidade para efetivar a alienaç
... pessoa divorciada que não possuía legitimidade para efetivar a alienação ... -
Acordao N° 1613846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Fazenda pública. Prescrição não caracterizada. Pensão por morte. Ex- cônjuge beneficiário de pensão alimentícia. Majoração do percentual. Inviabilidade. Inaplicabilidade do tema 1057/stj. Sentença mantida. 1. Se o benefício de pensão por morte foi instituído em 1º/2/2022, não está prescrita a pretensão de recebimento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que se deu em 12/3/2022....
... nº 769/2008 que dispõe nos artigos 30-A e 30-B que a pensão de pessoa divorciada com ... percepção de alimentos deve ser proporcional ao valor ... -
Acórdão nº 45813 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1961
NÃO E NULO O CASAMENTO DE PESSOA DIVORCIADA NO ESTRANGEIRO, AINDA, QUE A SENTENÇA DE DIVÓRCIO NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA A HOMOLOGAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Acórdão nº 2001.38.00.011758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Febrero de 2009
... A teor do artigo 217, I, b, da Lei 8.112/90, a pessoa separada judicialmente com percepção de pensão alimentícia se inclui ... b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; ... c) o companheiro ou ...
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Acordao N° 1374519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito processual civil. Princípio da dialeticidade. Observância. Direito administrativo. Servidor público. Ação de conhecimento. Pensão por morte. Servidor público distrital. Ex-cônjuge. Beneficiária de pensão alimentícia. Valor correspondente ao fixado na sentença de alimentos. 1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na peça inicial ou a simples reprodução de julgados...
... pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja ... união estável foi ... -
Acordao N° 1238627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pensão por morte. Beneficiária ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia. Lc 769/2008. Antecipação de tutela. Súmula 729 do stf. Ação de natureza previdenciária. 1. A lc 769/2008, em seu art. 30-a, i, ?b?, define que são beneficiários da pensão por morte a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com...
... , I, “b”, define que são beneficiários da pensão por morte a pessoa ... separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da ... ável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do ...
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Acordao N° 1430777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pensão por morte. Valor. Mesma proporção da pensão alimentícia que recebia anteriormente. Instrução nos autos de origem. Recurso conhecido e não provido. 1. A agravante requer a reforma parcial da decisão agravada pela qual deferida ?liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e, em consequência, determinar que a impetrante seja habilitada...
... 30-A. São ... beneficiários da pensão:I - vitalícia:b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união ... estável foi ...