pessoa fisica e pessoa juridica
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Acórdão nº 2016/0028972-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO HÁBIL A CONFERIR LEGITIMIDADE ÀQUELE QUE OUTORGA PODERES EM SEU NOME. PEÇA ESSENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... INSTRUMENTO. PESSOA" JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \xC2" ... física ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XIX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos ... ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; ... V – dado acessível ao ...
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Acórdão nº 2014/0287064-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
... individual é mera ficção jurídicae ativa na ... cobrança pela pessoa ... -
‘Dinheiro esquecido’: uma pessoa física resgatou R$ 2,8 milhões, e uma pessoa jurídica, R$ 3,3 milhões
O último balanço do Banco Central sobre o sistema que concentra o "dinheiro esquecido" pela população em instituições financeiras registrou que um único usuário resgatou R$ 2,8 milhões. A informação foi confirmada por Carlos Eduardo Gomes, chefe do d...
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‘Dinheiro esquecido’: uma pessoa física resgatou R$ 2,8 milhões, e uma pessoa jurídica, R$ 3,3 milhões
O último balanço do Banco Central sobre o sistema que concentra o "dinheiro esquecido" pela população em instituições financeiras registrou que um único usuário resgatou R$ 2,8 milhões. A informação foi confirmada por Carlos Eduardo Gomes, chefe do d...
- Acórdão nº 2015/0117590-5 de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso ... ça, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
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Acórdão nº 2013/0378664-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 2
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e ... de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no ...
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Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓCIO DA PESSOA ... pessoa jurídica ... ícito atribuível à pessoa física, a fim de ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Central será o Procurador‑Geral ou pessoa por ele designada ... 3. As Autoridades ... e a localização de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca urna prova; ... b) ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as ... III – em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... ção bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria ...
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Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO (ADMINISTRADOR – PESSOA FÍSICA) E DO MUNICÍPIO ... A JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa" jurídica por crimes ambientais à\xC2" ... ânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e ... cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração ... pessoa que detenha poderes de administração, gestão ... § 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, ...
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ... DE DA PESSOA HUMANA. ADI ... PESSOA JURÍDICA E A FÍSICA. PRECEDENTE DA CORTE ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para ... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... , que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente ... reais), quando o devedor for pessoa física; e ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o ...