pessoa física pode contratar
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... pode ser representante comercial: ... a) o que ... anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o ... doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou ... § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos ... nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena ... multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... , o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da ... da administração pública venham a contratar" serviços com o Serpro, mediante prévia licitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber ... e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras ... os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... "b" do inciso II e o inciso III do caput não pode ser superior a cem por cento do limite máximo do ... , que outorgar a um deles poderes para contratar", gerir e demitir trabalhadores rurais, na condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática ... de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... á, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para ... á por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ... e modo de pagamento, e a promessa de contratar ... 2 O registro de que trata este artigo ... ARTIGO 31 ... O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lanado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - contratar operações de crédito, ressalvadas as ... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ... carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia ... ção e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de ... a participação máxima que cada sócio pode atingir ... § 5º Podem ser admitidos como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ... da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - da ... ARTIGO 3 ... O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito ... e da garantia de execução contratual pode" ser efetuada em fases, de acordo com a implementa\xC3" ... deste artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... 809, o despachante aduaneiro poderá contratar ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... (quatro) anos, sendo que a primeira parcela pode ter vencimento previsto até 31 de outubro de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... física ou com pessoa jurídica para promoção de ... ção em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não ... mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ... ças, constituída de bico e recipiente, que pode possuir anel retentor para manter acoplados o ... de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... § 1º ... não considerada ameaçada de extinção, pode" a autoridade competente, considerando as circunst\xC3" ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, ... O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao ... em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo ... artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da ... que dispuser, ficando-lhe facultado o contratar auxiliares para os serviços de campo ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...