pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18
Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita