pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso ... idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III Da fiscalização das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do ...gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ...§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ..., por escolha própria, buscar proteção pessoal", em caso de insegurança nas vias públicas ou m\xC3"... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ...
- Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18
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Acórdão nº 2016/0036719-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável, no âmbito de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ. rever o
... 1. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-68.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0154079-6 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA QUE ... -
Acórdão nº 2016/0088657-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, ...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS ... -
Acórdão nº 2016/0162887-0 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do STF, sobretudo na hipótese dos autos que não houve a oposição de embargos...
... gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, as instâncias ordinárias não ... poderá obter a assistência judiciária gratuita, porém somente se comprovar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-41.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0121913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ...ÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-25.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-25.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0091645-6 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do...
... 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0126885-3 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0205767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Outubro de 2014
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 2006/0023425-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Novembro de 2007
PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 742.730/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.20
...E M E N T A . PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA ..."Quanto ao benefício da justiça gratuita, admite-se a concessão de assistência ... -
Acórdão nº 2011/0007332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na...
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0226681-5 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE ... -
Acórdão nº 2006/0150981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovada a...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...