pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita

RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILNATRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Mantém-se a decisão recorrida, em...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que restou demonstrado nos autos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012507-06.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº. 481 do STJ, segundo o qual

SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Ajuizada ação de cumprimento pretendendo sejam adotadas previsões normativas referentes ao desconto assistencial, e em se tratando o sindicato autor de pessoa jurídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, entende-se que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Hipótese em que o reclamado atende precipuamente pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS (ao menos 60%). Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 87 deste Regional. Agravo de instrumento provido.

EMENTA PENHORA. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Iniciada a execução, a penhora recaiu sobre dinheiro, bem preferencial na gradação legal. 2. O argumento recursal (capital de giro) não se encontra demonstrado nos autos. O ônus é da recorrente (art. 818, I, da CLT). 3. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. A concessão de assistênc

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. O direito à gratuidade da justiça, em regra privilégio do empregado, pode ser concedido ao empregador pessoa jurídica excepcionalmente, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, condição verificada nos autos. Agravo de instrumento provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 do TST vem reiteradamente decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica quando cabalmente demonstrada a insuficiência econômica declarada. Ausentes provas robustas da insuficiência de recursos, impõe-se indeferir o benefício.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EX-RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita envolve interpretação de norma legal com o exame de provas. A decisão da autoridade alegadamente coatora não afrontou a direito líquido e certo. Mantida a extinção do Mandado de Segurança. Agravo regimental não provido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O atual CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário, no entanto, que esta comprove não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.

EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO . Indefere-se a assistência judiciária gratuita à pessoa física que esteja sob alegada dificuldade financeira, não é pessoa física tampouco empresa individual que possa ser comparada à pessoa física. Não merece conhecimento o recurso ordinário, por deserto, na medida em que não efetuado o...

Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador, de controvertida aplicação, sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da necessidade, satisfeito no caso.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É entendimento desta Corte superior que os benefícios da assistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Encontra-se, pois, deserto o agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL. LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É entendimento desta Corte superior que os benefícios da...

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE IMPOSSIBILITE A SATISFAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº 481 do STJ ("faz jus ao benefício da