pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1337787 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº 2008/0258983-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita. 2 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem a respeito da não comprovação do estado de hipossuficiê

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8983 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2004/0040766-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-37.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Acórdão nº 2007/0224879-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC, isto é, quando há omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido. Também admite-se o manejo dos aclaratórios...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-87.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento não provido.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-41.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do Juízo. Agravo de Instrumento não provido.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1061-05.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-517-60.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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  • Acórdão nº 2010/0056367-3 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerç

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE ...pessoa jurídica, a fim de obter os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-87.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Acórdão nº 2007/0007576-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060/50. 2. Tratando-se de...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA ...JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. O ...

  • Acórdão nº 2008/0068074-1 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais. 2. Agravo regimental a que se...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE ...1. Pessoa jurídica, entidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-220-34.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Acórdão nº REsp 1255774 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A matéria em apreço já foi debatida na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, na sessão

    ...GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS ...ência judiciária gratuita, sendo irrelevante a ...

  • Acórdão nº AgRg nos EAg 833722 / MG de CE - CORTE ESPECIAL, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS...

    ... FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ... a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os ... da assistência judiciária gratuita, mostrando-se ...

  • Acórdão nº 2006/0035232-2 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL — FUNGIBILIDADE RECURSAL — POSSIBILIDADE — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE — REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA — SÚMULA N. 7/STJ. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível...

    ... — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº 2007/0301779-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Junho de 2008

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 27245 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No caso concreto, a verificação das provas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-50.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Precedentes desta Corte uniformizadora. Assim, embora por fundamento diverso do esposado no acórdão prolatado pelo Tribunal...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390843 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO POR ENTENDER NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1.060/1950 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Indeferida pelo Tribunal de...

  • Acórdão nº 2008/0139482-5 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HOSPITAL FILANTRÓPICO DE INTERESSE PÚBLICO. LEI N. 1.060/50. CABIMENTO, EM TESE, DO PEDIDO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO REQUERENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ SOBRE O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado...

    ...JUSTIÇA GRATUITA. HOSPITAL FILANTRÓPICO DE ... à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica ... FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ..., com personalidade jurídica" e forma federativa, é o órg\xC3"... as despesas de pessoal e expediente. § 3º A ... de organização judiciária estabelecerem. Art. 31. Os ... e das entidades assistenciais e de aprendizagem ...XI ? prestar, gratuitamente serviços profissonais aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-09.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira,...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. O recurso de ...