pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...