pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Acórdão Nº 0020574-96.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Sendo a parte autora pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita à quem necessita, entende-se que também faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Sendo a parte autora pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita à quem necessita, entende-se que ... -
Acórdão Nº 0020163-16.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Assim, a falta do recolhimento das custas e do depósito recursal acarreta a deserção do...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-692/2005-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Preliminar rejeitada. 2. MULTA POR...
... 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A decisão recorrida ... -
Decisão Monocrática nº 52138221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA COM ELEVADO PREJUÍZO ACUMULADO. SALDO NEGATIVO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 52576072320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 51429662220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA COM ELEVADO PREJUÍZO ACUMULADO. SALDO NEGATIVO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 50329838820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 52073681520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020130-46.2017.5.04.0012 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não se presume no caso dos autos, conforme posição...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de ... -
Acórdão Nº 0020571-21.2017.5.04.0402 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não apresentadas as guias de recolhimento...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de ... -
Decisão Monocrática nº 50636583420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE DEMONSTROU A BAIXA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 50189306820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA, ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ELEVADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ....
... AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020087-37.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o ... -
Decisão Monocrática nº 51451528120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA ENCERROU ATIVIDADES ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA. HIPÓTESE NA QUAL AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020998-91.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto....
... )AGRAVANTE: FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL ... AGRAVADO: AIRTON LUIZ BRUM DA COSTA, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o ... -
Acórdão Nº 0021047-80.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST), o que se constata no caso.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50447708020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVE SER EXCECPIONALMENTE DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO de cobrança. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020556-95.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 463 do TST, é possível deferir a assistência judiciária gratuita ao empregador, em situações excepcionais, desde que haja robusta prova de insuficiência econômica, situação não evidenciada nos autos.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020279-27.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O atual CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, entretanto é necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O atual CPC permite a são do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, entretanto é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 429-03.2020.5.13.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Confirma-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque não desconstituídos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50296486120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A DEFINIÇÃO DE...
... SILVA NECO que indeferiu a gratuidade judiciária nos seguintes termos (evento 13 dos autos ... , concessão da assistência judiciária gratuita deve ser verificada caso a caso, e, após ... bem-dispõe o do artigo 98 do CPC: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1437/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O benefício ...