pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita

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  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010014-22.2015.5.06.0391 (00469-2008-006-06-00-0)), 21-01-2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem...

    ... DOS BENEF Í CIOS DA JUSTI Ç A GRATUITA. N Ã O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ... assist ê ncia judici á ria gratuita à pessoa jur í dica, com respaldo na garantia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1258/2002-114-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50 configura benefício concedido aos necessitados para que possam movimentar o processo de forma gratuita. Rege-se no âmbito da Justiça do Trabalho de acordo com os requisitos contidos no artigo 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70. O artigo 14 da Lei nº 5.584/70,...

    ...RB/mr/aa/mfm. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11416-39.2014.5.01.0060) 05-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece...

    ...1. . PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 991-74.2021.5.06.0251)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST ATENDIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST....

    .... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
  • Acórdão Nº 0022031-68.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020

    EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica ocorre apenas em casos extremos, quando comprovada a situação financeira precária, o que não é a hipótese do feito.

    ...ÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...

    ...RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21000/2008-0073-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Foram aplicados os efeitos da revelia e confissão nos presentes autos pelo Juízo a quo. Não trazendo o sindicato argumentos contra tal fundamentação, já que inespecíficos os arestos colacionados, não há como reformar a v. decisão. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atividade abrangida pelo sindicato recorrente constante nas...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...

    ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...

    ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos ...
  • Decisão Monocrática nº 51079718020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS QUE RECEBEM MENSALMENTE RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...ÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. pessoas físicas que recebem mensalmente renda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-79.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da...

    ...ÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...

    ... "os benefícios da assistência judiciária" requeridos pelo exequente, ora agravante, e ... seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de forma a lhe garantir a tutela jurisdicional, ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...

    ... "os benefícios da assistência judiciária" requeridos pelo exequente, ora agravante, e ... seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de forma a lhe garantir a tutela jurisdicional, ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...

    ... "os benefícios da assistência judiciária" requeridos pelo exequente, ora agravante, e ... seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de forma a lhe garantir a tutela jurisdicional, ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...

    ... "os benefícios da assistência judiciária" requeridos pelo exequente, ora agravante, e ... seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de forma a lhe garantir a tutela jurisdicional, ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão Nº 0020347-15.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2019

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é devida se demonstrada de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação da Súmula 463 do TST.

    ... QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita à ...
  • Acórdão Nº 0020591-06.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021

    JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Tratando-se a parte reclamante de Sindicato, pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita à quem necessita, também faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Tratando-se a parte reclamante de dicato, pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência ...judiciária" gratuita. As partes foram intimadas para concilia\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50358038020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-32.2016.5.08.0201) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. . ...
  • Decisão Monocrática nº 51152719320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA, ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ELEVADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS NOS ANOS DE 2020 E 2021. APLICABILIDADE...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Decisão Monocrática nº 51547863820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA SEM SALDO POSITIVO. ELEVADO PREJUÍZO EM 2020 E 2021 DEMONSTRADO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO.   PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Acórdão Nº 0021201-61.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . O atual CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.

    ...EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O atual ...

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