pessoa jurídica juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE ... -
Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ... COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO ... -
Acórdão Nº 0302034-33.2017.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. PARTE AUTORA QUE É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º E ARTIGO 51, INCISOS II E IV, DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.001735-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações nas quais pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09.
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Acórdão nº 1.0000.19.001735-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações nas quais pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09.
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA 421/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia...
... Juizado" Especial da Fazenda Pública. Em \xC2" ... pessoa" jurídica de direito público à \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044088-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...
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Acórdão nº 1.0000.22.044088-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061063120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
... para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da mencionada lei ... 1.2 ... incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal; ... b) no procedimento dos ... ÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
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Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118778720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...
... a demanda, por entender ser competente o Juizado Especial Federal daquela Seção Judiciária para ... 4058201.19707287), pessoa jurídica de direito privado, não haveria como ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que ... ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação ... admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVAS: AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Sem provas bastantes sobre a situação atual da pessoa jurídica, a tanto insuficiente meros balancetes não subscritos por Contador e relativos a exercícios passados, é de se manter o indeferimento da "justiça gratuita". 2. Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0000.21.011461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVAS: AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Sem provas bastantes sobre a situação atual da pessoa jurídica, a tanto insuficiente meros balancetes não subscritos por Contador e relativos a exercícios passados, é de se manter o indeferimento da "justiça gratuita". 2. Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0000.20.459075-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - MENOR INCAPAZ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO COMO TERCEIRO INTERESSADO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a hipótese legal cabível para a participação do menor incapaz seria na qualidade de autor da demanda proposta, a teor do...
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Acórdão nº 1.0000.22.032443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a legitimidade ativa e passiva, influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.032443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a legitimidade ativa e passiva, influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
... ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO STA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043865-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 5º, LEI 12.153/2009 - LITISCONSORCIO PASSIVO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMO DEMANDADA NOS JUIZADOS FAZENDARIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. O art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09 efetivou a adequação dos casos concretos suscetíveis de processamento perante o Juizado...
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Acórdão nº 1.0000.21.043865-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 5º, LEI 12.153/2009 - LITISCONSORCIO PASSIVO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMO DEMANDADA NOS JUIZADOS FAZENDARIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. O art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09 efetivou a adequação dos casos concretos suscetíveis de processamento perante o Juizado...