Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama

528 resultados para Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama

  • Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
    ... direitos e obrigaes concernentes ao servio postal e ao servio de telegrama em todo o territrio do ... , efetuado entre dependncias da mesma pessoa jurdica, em negcios de sua economia, por meios ... TTULO V Dos crimes contra o servio postal e o servio de telegrama ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá a todo tempo representar ... da profissão não pleiteando contra o Direito, contra os  bons costumes e a ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ... ção Fedaral), e tendo êstes franquia postal e telegráfica ... § 1º Não se aplicam à ...
  • Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
    ... Título IV - Da Reclamação Contra Serviços ... Título V - Das Infrações e idades ... Dos Crimes e das Contravenções ... -se correspondência toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta ou de telegrama ... entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócio de sua economia, por meios ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ... objetivando acessar a caixa postal do celular do deputado ... federal Luiz Philipe ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
    ... os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição ... Art. 5º O eleitor que ... n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ... contra o recurso se dará vista dos autos na Secretaria ... , autuá-los e encaminhá-los, por via postal ou sob protocolo, ao juiz eleitoral; ... b) ... ) certidão de batismo, quando se tratar de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889; ... em documento autêntico inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária, e ... políticos adquirem a personalidade jurídica com o seu registro pelo Tribunal Superior ... § ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... o empregador dessa intenção, por telegrama, telex, fax, carta registrada etc., dentro do ... , sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1 o O ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou denúncia ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... 102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou ... Penal, utilizando-se da precatória por telegrama, ou telex, ou até por telefone. O juízo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, ... 1. A remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu citado ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
    ... direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o ... , efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por ... DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... Art. 413. O telegrama", o radiograma ou qualquer outro meio de transmiss\xC3" ... -se constar do instrumento de intimação postal). A intimação postal aliás, é prevista no ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.029718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
    Assunto: Serviço" Postal - Serviços Delegados a Terceiros: Concess\xC3" ... como legal sua decisão de contratar pessoa jurídica diversa da ECT para a prestação de ... ão, até o julgamento de RE interposto contra o acórdão ... Fundado em tal argumentação o ... AGRAVAÇÃO DE PENA Art. 43º - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de ... contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.029718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
    Assunto: Serviço" Postal - Serviços Delegados a Terceiros: Concess\xC3" ... como legal sua decisão de contratar pessoa jurídica diversa da ECT para a prestação de ... ão, até o julgamento de RE interposto contra o acórdão ... Fundado em tal argumentação o ... AGRAVAÇÃO DE PENA Art. 43º - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de ... contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... II – o lugar de prestação do serviço; ... III – a natureza e a importância da ... da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de ... pessoalmente, de preferência por via postal ... § 3º O disposto no § 1º não se aplica ...
  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ... serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... 322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, ... a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por solicitação dos ... Art. 284. A correspondência postal" e telegráfica e o registro dos endereços telegr\xC3" ... , o recurso poderá ser interposto por telegrama, devendo ser apresentadas dentro de 10 (dez) dias ... Art. 347. Constituem crimes nos têrmos dos arts. 86 e 155 da Lei Orgânica ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ... 5.4. Modernização da ordem jurídica ... Inclui a colaboração com as entidades da ... das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e nos ... , mantidos mesmo com o aumento do tráfego postal à taxa média de 7% ao ano. E a radiodifusão ... ê-se expandir a oferta de serviço de telegrama, telegrama fonado e correio eletrônico a ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO OU POSTAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... á inequivocamente o ato ao enviar telegrama, ou modernamente, correspondência eletrônica no ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO OU POSTAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... á inequivocamente o ato ao enviar telegrama, ou modernamente, correspondência eletrônica no ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
  • Crimes Contra a Liberdade Individual
    ... Objetividade jurídica ... O art. 5º da CF edita, no capítulo dedicado ... rua (conduta comissiva) ou impedir que uma pessoa frequente determinado local (conduta omissiva) ... (este é quem, por delegação, dirige o serviço) ... a liberdade de locomoção da vítima em ... (mensagens transmitidas por telegrama, meios radioelétricos ou telefônicos), o que ... ou com o abuso de sua função em serviço postal ou telegráfico (art. 43, Lei n. 6.538/1978), ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... , sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio ... jurídica: "Tício" responde por homicídio doloso ... 01/07/2005) ... · Calúnia por telegrama ... A calúnia por telegrama consuma-se no local ... o delito com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico ...
  • Magistratura TJMS 2020
    ... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... (B) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade ... de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital ... do recurso correspondente à situação jurídica dos autos ... (D) o princípio da ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar ... (D) a ofendida, salvo se ... 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim ...
  • Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
    ... DOS SERVIÇOS ... Art. 5º Constitui serviço postal: ... a) o recebimento, a expedição, o ... e a entrega de objeto e documento, contra reembôlso, ao remetente, da importância ... ém, serviço de telecomunicação, o telegrama para entrega, ainda que não transmitido por ... mensagem, quando ocasionalmente feito por pessoa da família do remetente ou do destinatário e ... áter de mensagem que pessoa natural ou jurídica" fizer ou mandar fazer por seu empregado, em servi\xC3" ... CRIMES E CONTRAVENÇÕES NO SERVIÇO POSTAL E DE ...
  • Legislação Complementar
    ... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... na sede do MTE, sendo vedada a remessa via postal, os seguintes documentos: ... I — ... , impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... , que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre ... POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO ... da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
  • A era digital
    ... ão de mensagens e de informações de uma pessoa, que as emite, para outra, que as recebe; ... É intuitivo que os problemas de ordem jurídica manifestam-se nas comunicações fechadas em que, ... 42 km, para anunciar a vitória dos gregos contra os persas na primeira Guerra Médica, em 490 a ... deles), a comunicação apoiada no serviço prestado por um terceiro dá origem a uma ... na qual havia apenas o telefone fixo, o telegrama, o fax, o rádio e o teletexto ou telefoto que, ... , por exemplo, prevenir doenças, combater crimes, etc. Por isso, os Big Data interessam a ... da interceptação da correspondência postal ...
  • Direito Administrativo
    ... ção de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do ... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar ... (E) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser ... não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ... efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro ...

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