Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama

22 resultados para Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.

    ... e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território ...) promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições;. d) ...contratos e convênios objetivando assegurar a prestação ... entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios ...TÍTULO V Dos crimes contra o serviço postal e o serviço de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como ..., para os mesmos fins, franquia postal...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ...ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ...IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO ... pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer ... turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que ...

  • Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.

    ... a celebração ou a prorrogação de contratos ou convênios para prestação de serviços ...Capítulo. I -. Dos Crimes e das Contravenções ...-se correspondência toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta ou de telegrama. ... entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócio de sua economia, por meios ...

  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...ção, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de março de 1967; 146º da ..., por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ... II - Na qualidade de “dependentes” as pessoas assim qualificadas no art. 13, desde que dependam ... a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por solicitação dos ...Art. 284. A correspondência postal" e telegráfica e o registro dos endereços telegr\xC3"..., o recurso poderá ser interposto por telegrama, devendo ser apresentadas dentro de 10 (dez) dias ...crimes nos têrmos dos arts. 86 e 155 da Lei Orgânica ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente. § 3º A receita líquida ...lV ? superintender os serviços da Ordem, contratar, nomear, promover licenciar, ... convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...ção Fedaral), e tendo êstes franquia postal e telegráfica. § 1º Não se aplicam à Ordem ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.

    ... e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território ...) promover a formação e o treinamento de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;. ...contratos e convênios objetivando assegurar a prestação ... entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios ...Título V. DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.

    ...3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1951; 130º da ...Art. 5º Constitui serviço postal:. a) o recebimento, a expedição, o transporte e ...ém, serviço de telecomunicação, o telegrama para entrega, ainda que não transmitido por ... o caráter de correspondência atual e pessoal;. d) o transporte de objeto de correspondência ...áter de mensagem que pessoa natural ou jurídica" fizer ou mandar fazer por seu empregado, em servi\xC3"...Capítulo I. DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES NO SERVIÇO POSTAL E DE ...

  • Legislação eleitoral anexa

    ... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... - concessionário ou permissionário de serviço público;. IV - entidade de direito privado que ...Art. 35 Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"... horas, ainda que por fax, telex ou telegrama. Art. 94-A Os órgãos e entidades da ..., em sobrecarta aberta, a agência postal, que, depois de dar andamento à 1ª via, ...

  • Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

    ...ção, revogadas as disposições em contrário". Brasília, 6 de junho de 1986, 165º da Independ\xC3"..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano. Direito fundamental do ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes;. - elaborar projeto de desenvolvimento do ...5.4. Modernização da ordem jurídica. Inclui a colaboração com as entidades da ..., mantidos mesmo com o aumento do tráfego postal à taxa média de 7% ao ano. E a radiodifusão ...ê-se expandir a oferta de serviço de telegrama, telegrama fonado e correio eletrônico a ...

  • DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.

    ...ção, revogadas as disposições em contrário.     Brasília, 14 de março de 1967; 146º ..., por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ...pessoas assim qualificadas no art. 13, desde que dependam ... a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por solicitação dos ...    Art. 284. A correspondência postal" e telegráfica e o registro dos endereços telegr\xC3"..., o recurso poderá ser interposto por telegrama, devendo ser apresentadas dentro de 10 (dez) dias ...    Art. 347. Constituem crimes nos têrmos dos arts. 86 e 155 da Lei Orgânica ...

  • Ação Sindical e Fins
  • Representação por Propaganda Irregular

    ... de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada de decisões.”. Para Pinto Ferreira 3 ... ou fazer cessar um ato praticado em contrariedade às normas eleitorais, fazendo prevalecer o ... ano, com alternativa de prestação de serviços a comunidade pelo mesmo período, e multa no ... na Internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou ... pelo MP, tendo em vista que todos os crimes eleitorais são de ação penal pública ... de candidatura, sucessivamente, via postal (com aviso de recebimento), ou por oficial de ... mensagem eletrônica, fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.

    ... os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição. Art. 5º O eleitor que ...ão podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por ...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça ...n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ..., autuá-los e encaminhá-los, por via postal ou sob protocolo, ao juiz eleitoral;. b) entregar ... em documento autêntico inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária, e ...Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. § 1º ...

  • Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014

    ...ária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação ...ção ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa ... órgão oficial do Estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o ... partir da qual é assegurada a prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da ... Ementa: Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, ... ou por qualquer pessoa física ou jurídica. Art. 24 Caso tenham interesse em fazer uso de ... . fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na ...

  • Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade

    ... acusatório – era fazer com que as pessoas, principalmente os aplicadores da lei, ... optou a Comissão de Juristas do Senado (contra minha posição e do Min. Hamilton Carvalhido, ... – Suspensão das atividades de pessoa jurídica (art. 584)..........353 Seção VI – ..., do tráfico de entorpecentes e dos crimes hediondos (art. 5º, XLII e XLIII); à privação ...á-la, caso seja necessário, aos serviços de saúde e programas assistenciais disponíveis; ... V deste artigo serão feitas por via postal ou endereço eletrônico cadastrado e ficarão a ... turma, será dirigida, por ofício ou telegrama...

  • Versão original DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como ..., para os mesmos fins, franquia postal...

  • Versão original DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 8º ...IV – quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Art. 61. ... o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem ... ao da sua jurisdição, poderá, por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, ...á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Art. 359. O dia designado para funcionário ...

  • ATA DA 18ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2020

    ...jurídica Art. 1º. A Empresa Brasileira de Correios e ...: I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; II - explorar ... e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios para assegurar a prestação de ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ... 18 de maio de 1990; XI - os condenados por crimes contra a administração pública, crime ...

  • Versão original DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

    ..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º Equiparam-se ao empregador, ... embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. a) aos empregados ...ário encarregado notificará, por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que ...ções sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serão julgados e ... de cinco dias da lavratura, em registado postal, com franquia. O auto, quando possivel, será ...