Pessoa viúva

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em que pese o disposto no art. 18, "a", da Lei nº. 6.024/74, não há falar em suspensão ou extinção da demanda proposta contra o apelante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA E IMOTIVADA DE LINHA TELEFÔNICA RURAL (LINHA N. 47 3127-0005). PESSOA IDOSA, VIÚVA E QUE MORA NO INTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE, POR ISSO, AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO COBRAR AS MENSALIDADES. AUSÊN

APELAÇÕES. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE IMÓVEL CAUSADA PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS COM CONTEÚDO FALSO. AUTORES. VIÚVA E HERDEIROS DA PESSOA OFENDIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE POSSE. CONHECIMENTO DO DE CUJUS E DA VIÚVA.TEORIA DA ACTIO NATA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigo 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL DA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato administrativo ilegal e ofensivo a direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato

Por meio do presente recurso, o agravante, Softys Brasil Ltda., pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a substituição do polo passivo pelo espólio de Antônio César Teixeira, bem como a citação deste na pessoa da viúva. O agravante alega que o mero...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DA VIÚVA QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM NOME PRÓPRIO, MESMO SEM COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PRETENSA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. PESSOA CONDENADA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIÚVA APOSENTADA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE PEDE ALIMENTOS PARA OS DOIS FILHOS. Sentença procedente. Alimentos fixados no valor equivalente a 3,98 salários mínimos, na proporção de 2,39 salários mínimos a serem pagos pela filha (1ª ré) e de 1,59 salários mínimos a serem pagos pelo filho (2º réu). Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU A VIÚVA COMO INVENTARIANTE. RECURSO CREDOR DO HERDEIRO QUE FEZ PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE O CREDOR DO HERDEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ROL DO ART. 617 DO CPC NÃO É ABSOLUTO, PORÉM A INOBSERVÂNCIA DEVE SE DAR EM CASO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO É HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE É EM VERDADE CREDOR DO HERDEIRO...

PROC. Nº TST-RR-366.709/1997.1 JULGAMENTO EXTRA-PETITA - PEDIDO FORMULADO A POSTERIORI POR PESSOA HABILITADA A ora Recorrida veio ao processo na condição de viúva do falecido reclamante. Para tanto, foi legalmente habilitada e deveria acompanhar o processo estritamente nos limites que foram estabelecidos pelo próprio Autor, os quais estão declinados na petição de fls. 3/6. Não poderia, no curso...

4001669-71.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Entendo ser relevante as razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada, já que é pessoa viúva, idosa, tendo que arcar sozinha com as despesas do cotidiano. II - O Novo Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DO CRÉDITO CONFIGURADA. 1. A citação da parte executada – espólio – ocorreu em 08/10/2010, na pessoa da viúva meeira (fls. 139/144), não havendo falar em nulidade da citação pois, à época, o espólio era por ela representado. Ademais, a...

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da impetrante e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a...

O relatório é, em parte, o da decisão de ID nº 37916584 ? pág. 1/2, verbis: ?Por meio do presente recurso, o agravante, Softys Brasil Ltda., pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a substituição do polo passivo pelo espólio de Antônio César Teixeira,...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.Havendo colisão traseira, presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções em relação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO FEZ DOAÇÃO A DETERMINADA PESSOA QUE O VENDEU A TERCEIRO E ESTE (POR INTERMÉDIO DA RESPECTIVA VIÚVA) AO PAI DOS AUTORES QUE EXERCEU A POSSE DO BEM E DEPOIS FALECEU. MEIO PROCESSUAL IINADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 48

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004665-55.2017.8.24.0000 de Criciúma Agravantes : Luiza Raspini Premoli e outrosAdvogada : Fabrizia Premoli da Silva (OAB: 36747/SC)Agravado : Scheila Raspini Premoli CardosoAdvogado : Edair Rodrigues de Brito Junior (OAB: 14882/SC)Agravado : Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/s LtdaAdvogado : Agenor Daufenbach Junior (O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. ação indenizatória em cumprimento de sentença. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO FILHO E À VIÚVA De pessoa vítima de erro médico. penhora sobre 20% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO. possibilidade. comprometimento da subsistência própria e familiar não demonstrado. CONTORNOS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. decisão mantida. recurso desprovido. –...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade das CDAs, julgando extinto o processo – Apelo das partes. NULIDADE DA CDA – Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo – IMPOSSIBILIDADE – Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial – Precedentes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU À VIÚVA RECEBER, ANTECIPADAMENTE, O DIREITO DE MEAÇÃO QUE LHE CABE, CONSISTENTE EM 50% DOS FRUTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PELO DE CUJUS, SEM PREJUÍZO DE CONSTAR NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E SEM PREJUÍZO DE INTERFERIR NO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO RECURSAL PARA DE