Pessoa viúva

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU À VIÚVA RECEBER, ANTECIPADAMENTE, O DIREITO DE MEAÇÃO QUE LHE CABE, CONSISTENTE EM 50% DOS FRUTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PELO DE CUJUS, SEM PREJUÍZO DE CONSTAR NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E SEM PREJUÍZO DE INTERFERIR NO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO RECURSAL PARA DE

APELAÇÃO CÍVEL Ação de manutenção de posse Preliminares acerca de nulidade do "decisum" de Primeiro Grau, afastadas Cerceamento de defesa Inocorrência Inteligência dos artigos 130 e 131, CPC Sentença de procedência, tornando definitiva a liminar concedida Inconformismo Não acolhimento Conjunto probatório que demonstra amplamente os direitos inerentes a posse do autor Turbação praticada pelos réus

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA IDOSA, COM PROBLEMAS DE SAÚDE, VIÚVA E PENSIONISTA DO INSS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE ACERCA DE DESPESAS HABITUAIS, QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. EXTRATO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO/IRMÃO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR E PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA...

DANOS MORAIS – VÍTIMA DE ESTELIONATO – VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL – TABELIÃO QUE NÃO TEVE CAUTELA AO CONFERIR AUTENTICIDADE A PROCURAÇÃO FALSA, LAVRADA EM CARTÓRIO INEXISTENTE E OUTORGADA POR PESSOA JÁ FALECIDA – VIÚVA IDOSA QUE PERDE O IMÓVEL E SE VÊ ENVOLVIDA NO ILÍCITO CIVIL E CRIMINAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE SENTENÇA NESTA PARTE...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO.PENHORA. ALEGAÇÃO DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. AUSENCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS REFERENTES AO BEM IMÓVEL QUE SE PRETENDE SEJA CONSTRITADO. ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR ORIGINÁRIO E A VIÚVA. OCUPAÇÃO POR PESSOA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes,...

Atente a senhora ERANI RAMIRA DA ROCHA que o despacho ID 25426322 não preconizou que o polo ativo deva ser alterado para fazer constar a sua pessoa, que é viúva do autor. Em verdade, registrou o equívoco do despacho anterior, que havia determinado a emenda à inicial. No último despacho, esse acima referido, atendendo ao sistema processual aplicável ao caso, considerando a existência de inventário

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA NOCERA STOCHERO em face da decisão proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob n. 0006262-25.2016.8.16.0182 movida por JOSE RODRIGUES MACEDO, que determinou a incidência de penhora sobre 30% de seus benefícios de aposentadoria. Pugna pela reforma da decisão, sustentando que a dívida exequenda não tem caráter alimentar, além dos...

AÇÃO DE COBRANÇA – Autor busca o recebimento de débito originalmente contraído pelo pai da ré – Alegação de que a ré recebeu bens do falecido, de modo que responsável também pelas dívidas deixadas – Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da assunção da dívida objeto dos autos por pessoa estranha aos autos (a viúva do devedor originário, mãe da ré) – Assunção bem reconhecida – Autor

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inclusão das dívidas com funeral e sepultamento. Falta de interesse recursal. Débitos de veículo de uso exclusivo pela inventariante. Responsabilide integral pelo pagamento. Alteração de nome da viúva. Juízo de origem compentente. Agravo parcialmente provido. 1. Pedido de inclusão das dívidas de funeral e sepultamento do de cujus ainda não apreciado pelo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENSÃO CIVIL. UM ATO CONTEMPLANDO VIÚVA E PESSOA DESIGNADA CONSIDERADO ILEGAL POR FORÇA DO ACÓRDÃO 3.130/2013 - 1ª CÂMARA EM FACE DO ADVENTO DA LEI 9.717/1998. DECISÕES DO STF NO SENTIDO DE QUE O ART. 5º DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO NÃO TEVE O CONDÃO DE DERROGAR ESSA CATEGORIA DE BENEFICIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO 3.130/2013 - 1ª CÂMARA. NOVA...

Cautelar de exibição de documentos. Pedido de exibição de prontuário médico de pessoa falecida. Postulação feita em nome da viúva e do espólio. Legitimidade. Direito da requerente de ter acesso a prontuário médico de seu falecido marido. Ausência, na espécie, de qualquer violação de sigilo médico. Sigilo que não tem natureza absoluta. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002593-

ALVARÁ – Pedido visando autorizar à transferência de veículo pertencente a pessoa falecida em favor da viúva-meeira – Ordem de conversão do feito em arrolamento sumário – Descabimento – Pleito formulado em conjunto pelos herdeiros maiores, relativamente a bem único e de pequeno valor – Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessária – Necessidade, apenas, da...

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONTA POUPANÇA. SAQUES EFETUADOS POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DANOS MATERIAIS. 1. A versão dos fatos contada pela Autora é verossímil: foi enganada por terceiro dentro da agência da CEF, o qual se fez passar por funcionário desta, e a alertou que "ela tinha se esquecido de concluir a operação e que seria necessário passar o cartão...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO. NÃO USUÁRIO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DANO MORAL. FALECIMENTO DO MARIDO. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE AJUDA MÚTUA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO. NÃO USUÁRIO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DANO MORAL. FALECIMENTO DO MARIDO. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE AJUDA MÚTUA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DO...

Agravo Regimental - Mandato - Prestação de contas Primeira fase - Contratação de advogada para ajuizar ação indenizatória - Procedência da ação Representação processual do coautor falecido - Irregularidade processual inocorrente, tendo em vista a representação pelo espólio, na pessoa da viúva Aplicabilidade dos artigos 12, inciso V e 43, ambos do CPC Notícia nos autos de ausência de andamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL APONTADA POR INCONSTITUCIONAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei Municipal 471/92 garantiu, ainda que em aparente contrariedade ao art. 19 da ADCT, a inclusão no serviço público estável e estatutário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL APONTADA POR INCONSTITUCIONAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei Municipal 471/92 garantiu, ainda que em aparente contrariedade ao art. 19 da ADCT, a inclusão no serviço público estável e estatutário