Pessoa viúva
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Acordao Nº 72523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL APONTADA POR INCONSTITUCIONAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei Municipal 471/92 garantiu, ainda que em aparente contrariedade ao art. 19 da ADCT, a inclusão no serviço público estável e estatutário
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Acordao Nº 72523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL APONTADA POR INCONSTITUCIONAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei Municipal 471/92 garantiu, ainda que em aparente contrariedade ao art. 19 da ADCT, a inclusão no serviço público estável e estatutário
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Acordao Nº 72523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL APONTADA POR INCONSTITUCIONAL. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei Municipal 471/92 garantiu, ainda que em aparente contrariedade ao art. 19 da ADCT, a inclusão no serviço público estável e estatutário
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores ... III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a ...
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Decisão Monocrática nº 5011133-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2012
... ão monitória ajuizada pela CEF em face do espólio do agravado, na pessoa da viúva e de seus filhos, determinou, verbis: ... "I. Requer a autora a ...
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Acórdão Nº 0008960-87.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA, FILHA DO DE CUJUS. GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO INDIVISÍVEL. VIÚVA COM 70 ANOS DE IDADE. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UMA VIDA DIGNA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE....
... GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO INDIVISÍVEL ... VIÚVA COM 70 ANOS DE IDADE. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA ... PRINCÍPIO DA GNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE SE ... ASSEGURAR UMA VIDA DIGNA À COMPANHEIRA ... -
Acórdãos nº 1008233-16.2015.8.26.0269 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA QUE SOMENTE OCORREU EM 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE EMBASAVAM O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008233-16.2015.8.26.0269; Relator (a):...
... CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA QUE SOMENTE OCORREU EM 2015. RECONHECIMENTO DA ... -
Evolução histórica da família
... uma pessoa sozinha, independentemente da existência de outros indivíduos compondo o ... Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca ...
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Acórdão Nº 0038198-05.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR C/C LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO TERIA AJUIZADO A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806, CPC/1973. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELANTE VIÚVA E À EMPRESA APELANTE.
... ACOLHIMENTO ... TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELANTE VIÚVA E À ... EMPRESA APELANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... VERACIDADE DA RAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... FINANCEIRA. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA POR IDADE ... EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Efeitos do registro e sua publicidade
... pessoas naturais e a publicidade dos elementos que individualizam a pessoa natural, torna-se oportuno analisar os efeitos de tal registro e de sua ... da pessoa transgênero e o retorno ao nome de solteiro da pessoa viúva, requerido nos termos do Provimento 82, CN-CNJ, uma vez que, antes de ...
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Acórdãos nº 1001770-67.2015.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação ajuizada por viúva de sócio-quotista falecido, sob o argumento de que, com herança recebida de sua família, teria contribuído para construção da sede da empresa, agora objeto de constrição em execução fiscal. Manifesta ilegitimidade ativa. Patrimônio de pessoa jurídica que não se confunde com o dos sócios. Viúva que não detém qualidade de terceiro, ou a ele equiparado e
... Ação ajuizada por viúva de sócio-quotista falecido, sob o argumento de que, com herança ... Manifesta ilegitimidade ativa. Patrimônio de pessoa jurídica que não se confunde com o dos sócios. Viúva ... -
Acórdãos nº 0203605-43.2009.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
*APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais Negativação - nome de pessoa falecida - direito personalíssimo - viúva e filho - Legitimidade O dano moral é um direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelo seu titular, não podendo ser postulado por terceiro que não tenha sofrido os danos, contudo, em casos de lesões aos mortos, o direito...
... c/c danos morais Negativação - nome de pessoa falecida - direito personalíssimo - viúva e filho - ... -
Acórdãos nº 2181961-10.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
GRATUIDADE PROCESSUAL. Ação de revisão de contrato de mútuo bancário e de condenação à devolução de valores pagos além do que é justo e jurídico. Juros abusivos. Pleito formulado por pessoa natural que se qualifica como técnica em radiologia, viúva pensionista com dois filhos dependentes de seus proventos. Dúvida acerca das condições socioeconômicas da postulante que deve militar em seu favor,...
... pessoa natural que se qualifica como técnica em radiologia, ... No caso em exame, a condição da agravante de viúva com dois filhos dependentes e técnica em radiologia ... -
Acórdãos nº 1004575-63.2016.8.26.0005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão traseira entre caminhões em rodovia – Lesões corporais graves em uma das vítimas e morte de outra – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela vítima sobrevivente, filha da vítima fatal, e pela viúva desta contra a pessoa jurídica proprietária do caminhão que seguia atrás – Denunciação da lide – Sentença de improcedência – Apelo das autoras –...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-86.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À VIÚVA, ÀS FILHAS/ IRMÃS DOS FALECIDOS. 2) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... , os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se "in ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... apenas aliene tal bem depois de transcorridos cinco anos; a pessoa que vende parte de um equino de raça ficando o comprador impedido de ... EXCEPCIONAL – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA – PESSOA VIÚVA DE AVANÇADA IDADE – GRAVAME INSTITUÍDO NA DÉCADA DE 60 – ...
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Processo nº 2009.021.055132-6 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEITA DIÁRIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO...
... seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa" jurÃdica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o cr\xC3" ... -
Acórdãos nº 1073046-69.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO EMBASADO EM MATÉRIAS INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A finalidade dos embargos de terceiro é afastar constrição judicial lesiva...
... , pois incidente sobre bem imóvel registrado em nome de pessoa falecida. Figurando no polo passivo da execução a viúva-meeira e ... -
Decisão Monocrática N° 07075166320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Intimada para atender ao despacho ID 25697264, a Sra. ERANI RAMIRA DA ROCHA quedou-se inerte, conforme certificado em ID 26032322. A Sra. ERANI havia requerido sua habilitação nos autos, nos termos da petição ID 22979360, a mesma em que informou ter promovido a abertura do inventário judicial do falecido autor (proc. nº 0714516- 93.2020.8.07.0007), de quem comprovou ser a viúva (ID 21902337. A...
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Acórdãos nº 2099506-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando que os réus reestabeleçam os pagamentos anteriormente realizados ao falecido marido da agravada, no importe de R$ 7.000,00, sob pena de multa. Recurso dos réus. Inviável a apreciação de preliminares que devem ser objeto de deliberação no Juízo de origem. Mesmo se...
... que os pagamentos sejam realizados diretamente à viúva, que nenhuma relação formal guarda com a pessoa ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... oficial, o executado será imediatamente intimado, em regra, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença (art ... Figuro, por exemplo, a hipótese de credora idosa e viúva, que dependa do aluguel de determinado imóvel para sobreviver. O ...
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Acórdãos nº 2146050-05.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento. Arrolamento – Decisão que determinou a comprovação de protocolo de procedimento administrativo de ITCMD e a renúncia da herança pelos herdeiros em favor da viúva inventariante por meio de escritura pública de doação – Renúncia da herança em favor de pessoa determinada que é possível de realização por termo nos autos de inventário, desde que recolhido o ITCMD devido a título
... e a renúncia da herança pelos herdeiros em favor da viúva inventariante por meio de escritura pública de doação Renúncia da herança em favor de pessoa determinada que é possível de realização por termo ... -
Decisão Monocrática N° 00236869020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
DESPACHO Após comunicado o óbito do embargado, determinou-se a citação do Espólio na pessoa de SOLANGE ROSA DOS SANTOS, conforme requerido pelo embargante (ID 24838920). A viúva DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS e as filhas SOLANGE ROSA DOS SANTOS, ALINE ROSA DOS SANTOS, ADRIANA ROSA DOS SANTOS e DAYSE ROSA DOS SANTOS compareceram espontaneamente. Apresentaram procurações e requereram sua habilitação...
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Decisão Monocrática N° 00003668120168070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
DESPACHO Após comunicado o óbito do embargado, determinou-se a citação do Espólio na pessoa de SOLANGE ROSA DOS SANTOS, conforme requerido pelo embargante (ID 24799344). A viúva DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS e as filhas SOLANGE ROSA DOS SANTOS, ALINE ROSA DOS SANTOS, ADRIANA ROSA DOS SANTOS e DAYSE ROSA DOS SANTOS compareceram espontaneamente. Apresentaram procurações e requereram sua habilitação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178500/2004-0013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II/TST, porquanto o Tribunal Regional não examinou a preliminar de carência de ação. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com entendimento pacífico desta Corte, emerge como obstáculo à pretensão recursal o óbice da Súmula n.º 333/TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. PECÚLIO.
... viúva ao pecúlio. AUXÍLIO-FUNERAL. Não sendo o auxílio-funeral pago na ... 65.411, do mesmo regulamento, ou seja, mediante solicitação da pessoa que custeou o funeral, que deveria apresentar os respectivos recibos em ...