Pessoa viúva
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... II - à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2°, VII, do ... objeto deste artigo poderá ser pago, no limite do seu valor, à pessoa que, comprovadamente, haja custeado o funeral ... CAPÍTULO V ... Dos ...
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Efeitos da posse e outros
... domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de ... Na ação possessória intentada contra o espólio, na pessoa da viúva-meeira, o fato de não ter sido instaurado o inventário não é motivo ...
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Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Inseminação artificial e suas implicações jurídicas
A inseminação artificial é uma espécie de reprodução humana assistida, podendo ser classificada como heteróloga e homóloga. O enfoque deste trabalho será com relação à inseminação artificial heteróloga, na qual é caracterizada pela utilização de material genético de pessoa anônima, aquela que não faz parte do casamento ou da união estável, portanto, essa modalidade de inseminação pode ser feita...
... na qual é caracterizada pela utilização de material genético de pessoa anônima, aquela que não faz parte do casamento ou da união estável, ... ção pode ser feita até mesmo por pessoa solteira, divorciada ou viúva. As implicações jurídicas existentes com relação ao tema são em ... -
Pensão por morte
... outras, tem a particularidade atípica de ser um direito de uma pessoa que, para isso, pessoalmente não contribuiu ... Tecnicamente, a ... do TRF da 3ª Região julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do INSS, que viveu com o falecido dois anos antes da sua ...
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Decisão monocrática Nº 234335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PRISÃO DOMICILIAR: NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO ... Diz que a criança se encontra com a avó paterna, pessoa idosa e viúva, impossibilitada de oferecer os cuidados médicos dos quais o neto ...
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Da Penhora
... nos autos, do qual será intimado o executado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, CPC, ... , salário ou alimento destinado a incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, separada judicialmente, ou de pessoa idosa, hipótese em que o ...
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Decisao Nº 8012379-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o beneficiário (a) ... , nos termos do inciso II deste artigo, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e ... árquico poderá destinar a pensão à irmã solteira, desquitada ou viúva, que viva, sob sua dependência econômica ... § 7º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012455820214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801245-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMITRI TADEU MORAIS DUARTE FERRAZ e outros ADVOGADO: Leonardo Barreto Ferraz Gominho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
... capazes, e Maria de Fátima do Nascimento Ferraz - na condição de viúva e beneficiária de pensão por morte ... Conforme disposição do art ... 1.829 do Código Civil, de modo que apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. Ademais, o art. 666 do ... -
Dependência econômica
... Imagina-se que uma pessoa não tenha desejado o benefício civil da pensão alimentícia, por ... A viúva, com direito à pensão pretere a pessoa designada” ... Boa parte dos ...
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Decisão da Presidência nº 951972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... A autora, pessoa idosa, viúva, que recebia uma pensão com mensalidade reajustada de R$ ...
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Disney alega que contrato de Scarlett Johansson não prevê lançamento exclusivo no cinema
... de uma arbitragem privada na qual as partes definem uma terceira pessoa ou entidade privada para solucionar o conflito, sem passar pela Justia ...
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Decisão Monocrática nº 51061807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INTERESSES CONFLITANTES COM OS DO ESPÓLIO. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EMBORA O CREDOR DO ESPÓLIO TENHA EXPRESSA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, O CREDOR NÃO...
... 617 do cpc, caberá ao juízo nomear inventariante judicial ou pessoa estranha idônea. nesse contexto e também considerando que, dentre as ... a par disso, tendo a viúva manifestado interesse em ser nomeada inventariante, deve haver a ... - Polícia vai investigar envolvimento de outras pessoas em golpe de R$ 725 milhões em viúva de colecionador de arte
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Decisão monocrática Nº 43608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... decisão da Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca de João Pessoa, no Recurso Inominado nº 3004677-93.2010.8.15.2001, que teria afrontado a ... “crítica feita à pessoa pública, uma vez que se tratava da viúva de Sivuca, e dizia respeito à política pública relacionada com a ...
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Decisão monocrática Nº 60951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 8-9) ... Alega que, "se para pensionista viúva de professor o Tema adequado é o 377 (como no caso colacionado - Mandado ... Do contrário se tem situação em que a pensionista viúva (pessoa" que não foi nem é, com a devida vênia, professora ... ) de professor é \xE2\x80" ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. REVALORAÇÃO JURÃDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 D O CÓDIGO PENAL - CP E AO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000180720054058201), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 798, II, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000018-07.2005.4.05.8201,
... deveria o Juízo sentenciante ter acolhido o seu pedido para que a viúva do executado fosse intimada para informar acerca da existência de ação ... ão propôs ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa que não figurava como devedora no título exequendo, o que motivou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ... , até a morte deste, irmão esse que foi abandonada pel o Esposa, viúva, tem o direito de receber a metade da pensão estatutária e militar por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... do falecimento do seu genitor; b) em função do falecimento da viúva do de cujus, em 04/03/2014, houve reversão das cotas, que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... o benefício previdenciário em questão estaria sendo pago a outra pessoa, embora dispusesse de plenas condições para fazer durante a fase de ... ao recebimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de viúva, cujo instituidor era Gentil Pereira da Silva, servidor público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....
... ENTIDADE FAMILIAR E DA VIÚVA MESMO COM ... EXONERAÇÃO DE FILHA QUE COMPLETE 25 ANOS ... DE IDADE ... Claro está que vítima do evento danoso não foi só a pessoa levada a ... óbito por eletroplessão. Também o são a viúva e as ... - Sabine Bighici é indiciada pelos crimes de estelionato, cárcere privado, roubo, extorsão e associação criminosa