Pessoal da Justiça repressiva
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., a fim de ser arquivada no serviço de pessoal" competente. § 1º (Revogado). § 2º A declaraç\xC3"...ção por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO . ...repressiva... -
Acórdão nº HC 197706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada inocência do impetrante/paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de ... periodicamente ante a jurisdicção repressiva, acompanhado das peças do processo que ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça. TITULO OITAVO. Do recurso de cassação. Art. ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉUPARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR.INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTEAPENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVASCOLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO. AUSÊ
... da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e ...ável pela ação tática, corretiva e repressiva no gerenciamento da crise decorrente de ... Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, o PNCAVSEC;. XVII - regular as medidas de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...Celso de Mello que “o interesse pessoal que o. magistrado revela em determinado ... do caso Mensalão, adotei postura repressiva,. para condenar aqueles contra quem havia provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a nulidade da sentença, por ... tem nítida natureza sancionatória e repressiva, aplicando-se, assim, os princípios do direito ... à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3"... do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não ..., para que produza legislação repressiva de comportamentos discriminatórios que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
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Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
..., ainda, que a ação de improbidade constitui demanda repressiva", de conteúdo sancionatório, destinada à aplicação de sanções de car\xC3"áter pessoal", e não constitui ação civil, sendo vedado seu manejo para pretensões t\xC3"... -
Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
..., ainda, que a ação de improbidade constitui demanda repressiva", de conteúdo sancionatório, destinada à aplicação de sanções de car\xC3"áter pessoal", e não constitui ação civil, sendo vedado seu manejo para pretensões t\xC3"... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... (Lei n.º 8.429/92), bem como sua natureza punitiva e repressiva, conforme se verifica, particularmente, nos artigos 1.º, § 4.º e 17-D, ... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
... (Lei n.º 8.429/92), bem como sua natureza punitiva e repressiva, conforme se verifica, particularmente, nos artigos 1.º, § 4.º e 17-D, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ...A situação repressiva agravava-se na medida em que ocorriam pequenos ... existam e funcionem adequadamente, com pessoal qualificado e estrutura física compatível, ...
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Acórdão nº 12105779 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA.NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER AS DIRETRIZES DO ART. 226 DO CPB. PRELIMINARREJEITADA. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA INDEPENDENTE E IDÔNEA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. INCABIMENTO.USO EFETIVO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO. PERÍCIA DISPENSÁVEL....
...NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER AS DIRETRIZES DO ART. 226 DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA. ... judicial, bastante a ensejar a manutenção da sentença repressiva". . . 2. O reconhecimento espontâneo efetuado pela vítima, ao ler mat\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação ...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... judicial proveniente da decisão final repressiva, decorrente de lei ". É dizer, consoante tal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado. . 55 Art. ... incidirá, exclusivamente, no patrimônio pessoal do de cujus, e não dos seus herdeiros, mas, caso ... Interessante notar, que a legislação repressiva estatal, ao contrário do disposto no Código ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização poderá ter foco nos ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tribut\xC3"...
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Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOAL TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MORALIDADE. PARENTESCO. ... -
Poderes administrativos
..., alcançando também atuação repressiva. . E) vinculado, que exige que a ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: . A) ...ção entre os servidores do seu quadro de pessoal. . B) É a faculdade e que dispõem os Chefes ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ..., por se tratar de ação de direito pessoal", deverá ser proposta, em regra, no foro do domic\xC3"... da multa é coercitiva, não repressiva ou punitiva. Ela não constitui sanção ou pena. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
...repressiva, lidar com pessoas em situação de pressão, ...modo eficiente e por pessoal capacitado e norteado por. valores de moralidade, ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por. unanimidade, em ... -
Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
... como "Kit Vestibular", com mensagem promocional e referencia pessoal ao réu, constituiu improbidade administrativa, na medida em que viola o ... -
Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
... como "Kit Vestibular", com mensagem promocional e referencia pessoal ao réu, constituiu improbidade administrativa, na medida em que viola o ...