Pessoal de investigação

214544 resultados para Pessoal de investigação

  • Acórdão nº 1784825 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CANDIDATODO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PESSOAL. CANDIDATO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL. PREVISÃOEDITALÍCIA NO ITEM 7.6 DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ E...

    ...EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PESSOAL. CANDIDATO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL. PREVISÃO EDITALÍCIA NO ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem. Art. 25. As questões ...Art. 63. A investigação da paternidade e da maternidade e a sua prohibição regulam-se  pelo ...
  • Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO DE GESTÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE....

    ...INVESTIGAÇÃO . PENAL. . CRIME . DE . ...pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...
  • Acórdão nº 2016/0032856-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no...

    ... em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, . aproveitará aos outros". . ...dificultar  a  investigação...
  • Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO PARA O CRIME-FIM. ABSORÇÃO DO FALSO. DENÚNCIA QUE NARRA O FALSO COMO INSTRUMENTO...

    ...pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...prosseguir  a  ação  penal  para  investigação  de  eventuais  delitos  não  imputados . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao

    ...foi encontrado para a citação pessoal e, por isso, foi citado por edital. . ...investigação em curso. 3. Ordem denegada. .  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. ANDAMENTO PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENÚNCIA, DOCUMENTOS E DECISÕES JUNTADAS EM DESORDEM E EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIGILO DOS AUTOS. CONTEÚDO DAS PEÇAS NÃO IMPUGNADO. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE...

    ...ela relativas seriam objeto de investigação e eventual propositura de ações . penais oportunamente. ...Ministra  Relatora.  Ressalvou  entendimento  pessoal...
  • Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 213 DO CP. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada ...

    ...MISERABILIDADE AFASTADA.  . 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...  de  seus  representantes  legais  para  a  investigação  ou . ...
  • Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o

    ...pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...investigação  criminal  deve  ser . ...
  • Acórdão nº 2006/0266920-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.

    ...INVESTIGAÇÃO  CONDUZIDA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PODERES . ...INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1 . Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...
  • Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE

    ...CARGO  PARA  LOGRAR  PROVEITO  PESSOAL"  OU  DE  OUTREM,  EM . DETRIMENTO  DA  DIGNIDADE  DA  FUN\xC3"...esfera  de  investigação,  conforme  bem  pontou  o  Parecista  na  Informação . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...

    ...ESTATAL. . SUPERVENIENTE . CITAÇÃO . PESSOAL. . EVENTUAL  NULIDADE  SANADA.  ART.  570  DO  CPP. . ...investigação  ou  para  a  instrução  criminal  e,  nos  casos . ...
  • Acórdão nº 2010/0142202-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. "OPERAÇÃO NEGÓCIO DA CHINA". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA INDICAÇÃO GENÉRICA DO LOCAL DA DILIGÊNCIA E PELA...

    ...1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...disponíveis  de  investigação  que  são  apresentados  ao  magistrado "  (HC . ...
  • Acórdão nº 2003/0202505-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquér

    ...AÇÃO  PENAL.  INVESTIGAÇÃO  CONDUZIDA  PELO  MINISTÉRIO . ... do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvou entendimento pessoal...
  • Acórdão nº 2008/0250489-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. INVESTIGAÇÃO ABRANGENDO DIVERSAS COMARCAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE INFILTRAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RITO DA LEI Nº 10.409/02. N

    ...RAZÃO  DO  LOCAL.  INVESTIGAÇÃO  ABRANGENDO  DIVERSAS . ...HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...
  • Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....

    ...INVESTIGAÇÃO . NOS . MINISTÉRIOS . PÚBLICOS . FEDERAL . E . ...pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...
  • Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁ

    ...investigação" . criminal,  o  recorrente,  vereador  e  ex-Presidente  da \xC2"...de  despesa  de  pessoal...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito:. sessenta dias. Princípio ...‘a simples abertura de investigação representa ônus. pessoal e político relevante para o investigado (..). Não se. 5. Documento ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, ... alimentos, quem os obteve não precisa propor ação de investigação para ser reconhecido, cabendo, porém, aos interessados o direito de ...
  • Versão original Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
    ...IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;. V - programas e projetos de prevenção ao ... despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e. II - unidades de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078504-51.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022

    Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso Público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Reprovação no exame social e documental. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença guerreada. Decisão da autoridade coatora que excluiu o Impetrante do concurso...

    ...relevantes no preenchimento do inventário pessoal. Há. previsão expressa no Edital do concurso (item 16.1.4.3.7 - fls. 49 ...sobre sua vida pessoal. Investigação social que tem caráter. eliminatório e objetivo de verificar a vida ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em ...Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do ...
  • Acórdão nº 2016/0014752-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE INDICATIVOS NOS AUTOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA ALÉM DE...

    ...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de . ...investigação...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO AEQUALIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. VENDA DE APARTAMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ATO DA VIDA COTIDIANA. INTUITO DE FRUSTRAR A COLHEITA DE...

    ...6.  A  investigação"  criminal  refere-se  a  fatos  ocorridos  nos  anos . de \xC2"...pessoal...
  • Acórdão nº 2015/0052872-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. FORNECIMENTO DE SENHAS À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ...

    ... sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação" desenvolvida, . afasta-se a alegação de nulidade. 2.  A  decis\xC3"...Ressalvou  entendimento  pessoal  o  Sr.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior.  Os  Srs. . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT