Pessoal de investigação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... etapas, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o disposto no art. 77 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e. II - a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: . I – sequestro, ...4º a 23 . um desejo pessoal de outra autoridade, o que não se coaduna com a sistemática processual ...
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Acórdão Nº 0001372-69.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°-A, I, DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE AGENTE DE POLÍCIA. ARMA UTILIZADA NO CRIME APREENDIDA NA CASA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior...
..., de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ... O reconhecimento do réu realizado pela vítima durante a investigação policial foi ratificado em juízo. Seu depoimento foi gravado em mídia e ... -
Acórdão Nº 0001295-60.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°-A, I, DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ARMA UTILIZADA NO CRIME APREENDIDA NA CASA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal...
..., de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ... O reconhecimento do réu realizado pela vítima durante a investigação policial foi ratificado em juízo. O depoimento foi gravado em mídia e ... -
Acordão nº 131 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Junio de 2009
Recurso em habeas corpus. Depoimento pessoal. Investigação judicial. 1. O procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não contempla a possibilidade de colheita de depoimento pessoal. 2. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 85.029, o silêncio da lei eleitoral, quanto à questão, não é casual, já que o depoimento pessoal não
...Recurso em habeas Investigação judicial. corpus. Depoimento. pessoal. 1. O procedimento previsto no art. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na ...ção ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016754-94.2015.8.19.0031 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO E INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DE SEU INVENTÁRIO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO...
...CERTAME. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO E. INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR OMISSÃO DE. INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DE SEU. INVENTÁRIO PESSOAL. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CANDIDATO AO CURSO DE ... -
Acórdão nº HC 185674 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE NO PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM...
...JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE NO PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR ... ser deduzido em sede de writ, pois tal análise demanda investigação de provas, vedada na via estreita do mandamus. . VI. Ordem parcialmente ... -
Acórdão Nº 5014768-16.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇ?ES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRELIMINARES DE NULIDADES. 1) ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL....
... atendimento à ocorrência em propriedade privada, pela investigação e rondas ostensivas, pela abordagem e revista pessoal. Assim, requerem a ... -
LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - não exista, no quadro de pessoal do órgão solicitante, técnico capacitado ou equipamento apropriado para os exames requeridos;. II - a autoridade solicitante discrimine os exames ...
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Acordão nº 131 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Junio de 2009
Recurso em habeas corpus. Depoimento pessoal. Investigação judicial. 1. O procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não contempla a possibilidade de colheita de depoimento pessoal. 2. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 85.029, o silêncio da lei eleitoral, quanto à questão, não é casual, já que o depoimento pessoal não
...corpus. Depoimento. pessoal". 1. O procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 nÃ\xC2"... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;. d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, ...r)Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua. ...
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Decisão Monocrática nº 51013402320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DIZER SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. ART. 186, § 2º, DO CPC. Tendo em vista que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, cabível a sua intimação pessoal para que diga sobre seu interesse...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade . . ... PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DIZER SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... -
Acórdão nº 50294054620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. VOTO MINORITÁRIO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREVALÊNCIA. Abordagem rotineira e revista pessoal do réu. Apreensão de 21 pedras de crack, pesando 2,9g. Posse demonstrada. Depoimentos...
...Disse que, em revista pessoal", estou localizada a droga e a quantia em dinheiro no bolso do réu. . O r\xC3"...ção circulatória da substância. Inexistência de investigação ou de abordagem a usuários. Ausência de visualização de qualquer ... -
Processo nº 0006739-71.2014.8.19.0073 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para a Pmerj. Reprovação Na Fase de Investigação Social. Candidato Eliminado por Ter Omitido Informação Quando Do Preenchimento Do Inventário Pessoal. Fatos Apurados por Ocasião Da Realização Do Certame de 2014, Os Quais Culminaram Em Sua Reprovação. Apelado que Foi Absolvido Pela Justiça Militar. Violação Dos Princípios Da...
...PARA . A . PMERJ. . REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO" . SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO POR TER . OMITIDO . INFORMAÇ\xC3"ÃO . QUANDO . DO . PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO PESSOAL. . FATOS . APURADOS . POR . OCASIÃO . DA . ... -
Decisão Monocrática nº 51220194420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO DE DNA. INCONFORMIDADE COM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA ORIGEM, QUE CULMINA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA SUA ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade . . ...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. intimação pessoal" para realização de EXAME GENÉTICO DE DNA. inconformidade com a aplicaç\xC3"... -
Acórdão nº0001517-33.2018.8.17.1110 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÊS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa, ausência de demonstração de prejuízo à defesa. A decisão que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão pessoal e no domicílio teve como alicerce fundadas razõe
...A decisão que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão pessoal e no domicílio teve como alicerce fundadas razões advindas de prévia ... -
Eleitoral
Abuso de poder político - candidato a deputado estadual - divulgação - irregularidade - nexo de causalidade - desnecessidade - lei complementar 64/90, art. 22, XIV. Agravo regimental - instituto da previdência da assembléia legislativa - desincompatibilização - desnecessidade.Consulta - eleição - registro - coligação partidária - cálculo - requisitos - quantidade de candidato - lei 9504/97,art. 10
...22, XIV. Investigação judicial. Art. 22 da LC n. 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. ... . . @Propaganda partidária - desvio de finalidade - promoção pessoal - investigação judicial - transmissão - impossibilidade - cassação de ... -
Acórdão Nº 0719805-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO DOS RÉUS PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA DOS RÉUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.APELAÇÃO
...COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS. BUSCA. PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS SEM PRÉVIA. INVESTIGAÇÃO OU FUNDADA SUSPEITA. ... -
Relatório e Voto com número 5591218-38.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 05-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. Demonstrados os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária, especialmente a imprescindibilidade da constrição pessoal do paciente para a investigação criminal, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, não há se falar
...investigação do inquérito policial, mediante elementos concretos e não meras ...da constrição pessoal do paciente para a investigação criminal, nos. termos do artigo 1º, ... -
Decisão Monocrática nº 50515134320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 186, § 2º, DO CPC. A DEFENSORIA PÚBLICA COMPROVOU QUE NÃO TEVE ÊXITO EM CONTATAR A PARTE ASSISTIDA/REQUERENTE PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÕES SE MANIFESTASSE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JUSTIFICANDO-SE NESTE CONTEXTO, O...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade . . ...TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 186, § 2º, DO CPC. . A DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº MS 16530 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da...
...3. A redistribuição de ofício da impetrante do Quadro de Pessoal Permanente da FUNASA para o Ministério da Saúde durante o trâmite do ... de modificar a competência na esfera administrativa para a investigação das condutas supostamente incompatíveis com o cargo, quanto menos ... -
Acórdão Nº 0002903-04.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE CONCLUIU PELA DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE E DESCLASSIFICAVA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, TAMBÉM DA LEI N. 11.343/2006.APREE
...MANDADO DE BUSCA E DE PRISÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR, DANDO CONTA DO PLANTIO DA ERVA PARA VENDA. CONDENAÇÃO ..."BITUCAS" DE CIGARRO A INDICAR O CONSUMO PESSOAL. RELATO DOS POLICIAIS NOTICIANDO A INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DO PLANTIO DE ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Não há ilegitimidade na colheita de material probatório promovida pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua convicção para exercício da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é...
... (STF, Inquérito 1.957-PR), ainda mais quando já objeto de investigação em curso. 3. "O confronto dos documentos apresentados pelo Ministério ..., com a participação dos acusados, mediante defesa técnica e pessoal. 10. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as ... -
Processo nº 0024179-36.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 08 (oito) Anos, 09 (nove) Meses de Reclusão e 35 (trinta e Cinco) DIAS-MULTA, Em Regime Inicial Fechado. Irresignações: 1) Ministério Público: Pleito de Aplicação Da Fração de 1/3 (um Terço), Pelo Concurso Formal de Crimes. 2) Defesa: de Absolviçã
...POR . FOTOGRAFIA, . NA . FASE . DE . INVESTIGAÇÃO . PRELIMINAR, CORROBORADO PELO RECONHECIMENTO . ... QUINTA CÂMARA CRIMINAL . . 1- Ressalvada pessoal...