Pessoal de serviço dos navios
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da ... controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização militar;. ... intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações ..., facultado ao uso dos passageiros dos navios", aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do p\xC3"... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou ...pessoal da reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e. g) do desempenho cumulativo de cargos. § 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos estabelecidos para as localidades-sede ou localidades ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e ...navios ou aeronaves, ressalvada a competência da ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... profissional não-tripulante prestando serviço profissional a bordo, é transportado pela ...CAPÍTULO II Do pessoal. ARTIGO 7. Os aquaviários devem possuir o nível ... marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de ... estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar ...ões e obras de utilidade publica e de serviço publico. Art. 117. As regras geraes sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ...d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... (embarcação para carga e descarga de navios);. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...f) a quitação com o serviço" militar; e. g) a identidade. Parágrafo único. N\xC3"...Do exercício. ARTIGO 14. É pessoal o ofício de tradutor público e intérprete ... tradução feita por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III Dos músicos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ...VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem. Parágrafo único. ...À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ..., a fim de ser arquivada no serviço de pessoal" competente. § 1º (Revogado). § 2º A declaraç\xC3"...óveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de tuição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... (embarcação para carga e descarga de navios);. 4. o amarrador de embarcação;. 5. o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...navios e aeronaves;. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Serviço - FGTS. Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente ...ão, completação, manutenção de poços (navios...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente. § 3º A receita líquida ...IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro:. V ? não exercer ..., de café de câmbio, de mercadorias e de navios;. X ? leiloeiros, trepicheiros, despachantes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...d) um especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo ...d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira;. e) os marítimos ...c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra;. d) as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
... ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob ... abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras;. IV - em missão de ... e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força armada estrangeira, quando não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;. g) fixação de critérios ...#Elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... . 09. (0). Corretores de navios. . 99. (0). Diversos não classificados. 807 -. ...