Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Acórdão nº 1.0713.14.009353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITECIÁRIO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - HIPÓTESE DE NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. A lei vigente à época da contratação do autor...
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Acórdão nº 1.0686.14.009227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DAS PACTUAÇÕES. Verificada a validade das contratações celebradas sob a égide da Lei 18.185/09, tem plena incidência a Lei Estadual nº 11.717/1994, que expressamente previu o direito dos servidores em
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... não permitia a construção de estabelecimentos salubres. Por isso eram utilizados como prisão ... 2.4 Sistemas Penitenciários ... Conforme visto, no decorrer do tempo a pena ... , como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Informação e Desenvolvimento de Pessoal; ... 4. Diretoria da Força Nacional de ... e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; ... IV - assistir ... , informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; ... IX - ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE...
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Acórdão nº 1.0024.14.058409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO CONTRATUAL VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 18.185/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0525.14.011516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA -RECURSO...
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Acórdão nº 1.0702.13.075001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - RECURSO PROVIDO- Afigura-se inadmitido o reconhecimento do alegado direito ao recebimento de Adicional de Local de Trabalho durante o período de nulidade dos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... -se a isso perdas salariais e política de pessoal inadequada ... A reforma administrativa tem por ... e agrícolas - e em alguns estabelecimentos estaduais e particulares ... Consideradas essas ... , dos tribunais e dos serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e ...
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Acórdão nº 1.0439.14.008966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HABITUALIDADE - SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS AVENÇAS - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PEDIDO DE ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL PAGO DEVIDO AO CONTRATADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES...
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Direito Constitucional
... ária”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do ... de certidão com informações de direito pessoal", como manifestação do direito de petição aos \xC3" ... ício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta as p romoções dos integrantes
... Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ... O GOVERNADOR ... estabelecimentos penais com presença de trabalho remunerado e com ... Pessoas Presas ... Conduta pessoal no relacionamento com o público externo e ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.* ... § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar ... ção uniu-se às primeiras teorias a respeito dos regimes penitenciários fundados no sistema celular pensilvânico, reconhecendo-se então que o ...
- Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEAPEN/SUSEPE Nº 03/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao con
- Portaria, PORTARIA Nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Superintendência dos Serviço
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 Apelante: HENRIQUE PAIM SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Drª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMa Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, que...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, à pena privativa de ... Centro Internacional de Estudos Penitenciários, obtemperou que esse modelo adotado pela ... dificulta a sua alimentação e higiene pessoal ... JCG_XAVIER_AQUINO.indd 179 02/12/2015 ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... o gestor conhece a realidade dos estabelecimentos prisionais que administra e pode editar normas ... vedar-se a possibilidade de revista pessoal. Relembro, inclusive, que o próprio ... surgir a dúvida nos agentes penitenciários sobre a presença ou não de material ilícito ...
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Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... a Superintendência dos Serviços Penitenciários ... (SUSEPE) e o Conselho Penitenciário têm ... públicos para provimento de cargos de pessoal ... efetivo no âmbito da Administração ... estabelecimentos prisionais ... No que tange à temática da ...
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Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... estabelecimentos indicaria que se trata de um fenômeno de maior ... para uso de armas por agentes penitenciários ... Além de responder tais questionamentos, no ... que manifestou expressiva preocupação pessoal com os níveis de criminalidade e a situação ...
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Ética profissional
... nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos ... a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e ... estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança ... (B) os ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.252, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... 0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042106615694 AMPLIACAO DE ... AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS ... 3176.20060606141067 APOIO E DESENVOLVIMENTO ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Penitenciários; ... VI – o Patronato; ... VII – o ... a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... VII – ... preencham os requisitos de caráter pessoal exigidos em lei, conforme a espécie. Nesses ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.8. Os sistemas penitenciários ... 1. Sistema filadélfico (1790). Defendia ... , com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; 4º liberdade condicional ... e direitos inerentes à sua condição pessoal ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Além das ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... para pagar as despesas primárias (pessoal, custeio, investimentos, Previdência), através ... como, para os casos de agentes penitenciários, agentes socioeducativos, ou de policiais (40B) ... embargar obras, interditar estabelecimentos, autuar e multar empregadores, além de atender ...