Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Decretos, DECRETO Nº 57.252, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... 0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042106615694 AMPLIACAO DE ... AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS ... 3176.20060606141067 APOIO E DESENVOLVIMENTO ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Penitenciários; ... VI – o Patronato; ... VII – o ... a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... VII – ... preencham os requisitos de caráter pessoal exigidos em lei, conforme a espécie. Nesses ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete do ... interior dos estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul para ... a ... PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL ... ● Absorvente feminino de uso externo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287947-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0287947-76.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Wellington Renato dos Santos RECURSO INOMINADO GUARDA MUNICIPAL - AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... a reinserção social das pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais. Como exigências para admissão à função, o candidato deve ... repercussão direta na qualidade de suas vidas — profissional e pessoal —, bem como, consequentemente, no grupo recluso (presos provisórios e ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... coordenação específica dos estabelecimentos penais federais e pela assistência dos serviços ... penitenciários locais ou órgãos similares (secretarias de ... próprio e adequado à sua condição pessoal”. Em 2009, são incluídas modificações, por ... - Decreto, DECRETO Nº 56.178, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 1.1. Sistemas penitenciários ... Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ... ão para cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, con forme a natureza do delito, a ... de direitos relativos à integridade pessoal – seja ísica, psíquica ou moral –, estabe ... -
Decreto, DECRETO 56.754, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
... 02006107268470 PAGAMENTO DE AUXILIOS A PESSOAL ATIVO - TJ ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042206613062 APARELHAMENTO ... DE PEQUENOS ... ESTABELECIMENTOS RURAIS ... 1576.20060606141067 APOIO E ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... ões e massacres ocorridos nos estabelecimentos prisionais brasileiros. 11 O sistema carcerário ... trasse, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes ... Em agosto de ... em aceitar essa forma de dominação pessoal, associada ao poder e ao prestígio das ... - Decreto, DECRETO N° 55.930, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
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Decisão monocrática Nº 207843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA ... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, em observância ao princípio ... órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos" penais” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Natureza Jur\xC3" ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete do ... interior dos estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul para ... a ... PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL ... ● Absorvente feminino de uso externo ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.146, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADO
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Da advocacia
... çam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, por ... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados ... autoridades, magistrados, agentes penitenciários, etc. Para tanto tipifica até mesmo a simples ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... , pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA — SINSPEB-BA, nos informando ... inerentes aos quadros próprios de pessoal dos órgãos ou entidades interessados, in ... que depende uma boa gestão dos estabelecimentos penitenciários ... 2) A administração ...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... a reinserção social das pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais. Como exigências para admissão à referida carreira pública, ... repercussão direta na qualidade de suas vidas — profissional e pessoal -, bem como, consequentemente, no grupo recluso (presos provisórios e ...
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Organização do estado brasileiro
... atribuição a segurança dos estabelecimentos penais ... 26. Conforme expressamente previsto ... , a necessidade de contratação de pessoal por ... 51. As pessoas jurídicas que compõem ... interdisciplinar; (b) de agentes penitenciários, de agentes socioeducativos ou de policial dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 378/384, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 349-A do Código Penal, que foi substituída...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República ... Parágrafo ... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, ... IV - Departamento de Assuntos Penitenciários ... Art. 98. Ao Departamento de Estrangeiros ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.552, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
... 0501.18012207332839 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEMA ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE ... 0602.06042206613062 APARELHAMENTO ... 0602.06042106615695 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.125, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVE
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... ou ainda que praticados fora dos estabelecimentos carcerários, por determinação de indivíduos ... de controle dos estabelecimentos penitenciários, para o qual os presos possam se dirigir em caso ... ção, supervisão e treinamento de pessoal, organização e equipamento ... Além disso, ... -
Acordao N° 1361456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais criminais. Penal. Art. 349-a cp. Ingressar, sem autorização, em estabelecimento prisional com aparelho de telefonia móvel. Recurso da defesa técnica. Crime formal. Autoria e materialidade demonstradas. Mera tentativa. Inviabilidade. Elementos suficientes para condenação. Absolvição descabida. Sentença mantida. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação criminal...
... estabelecimentos prisionais é a Administração da Justiça, cuja ... pessoal para ingresso no estabelecimento prisional do ... recorrente por parte dos agentes penitenciários, ... fato que não ficou demonstrado pela defesa ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... Série Estudos Penitenciários. São Paulo: Cortez & Moraes, 1978. p. 71 ... 99 Entre os estabelecimentos penais, prevê a Lei de Execução Penal para ... (familiares, testemunhas do crime, pessoal penitenciário etc.) ... Pode a Comissão ...