Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Legislação Complementar
... , destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV – painel ... do fabricante ou de outros estabelecimentos ... § 1º Os rótulos exibirão no painel ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... V — de doações de Estados ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ÕES E/OU RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E CENTROS DE SOCIOEDUCAÇÃO ... as prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP) autorizadas pela ANATEL, tendo como objeto, ... dos limites dos estabelecimentos penitenciários ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... foram custodiados nos mesmos estabelecimentos prisio- nais — frequentemente dividindo as ... , em caráter inédito, dados penitenciários relativos à população prisional feminina, que ... devem ser adequados à con- dição pessoal da mulher e observar suas peculiaridades, ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... requisitar às repartições ou estabelecimentos privados elementos de informação sobre o ... em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as ... Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade (artigos ...
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Decisão monocrática Nº 194524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... palavras ofensivas aos agentes penitenciários (fls. 22). Em depoimento prestado às fls. 19, o ... para a cela 01, do Pavilhão do Seguro Pessoal. Ao ser recolhido em sua cela, Ademilson passou a ... que deve imperar no interior dos estabelecimentos" prisionais, tudo a fim de se garantir a manutenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Concurso Público. Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Edital nº 01/2022. Decisão que suspende os atos de nomeação e posse e respectivo curso de formação profissional. Aplicação de lei que prorroga a suspensão da validade dos concursos públicos em razão da pandemia da Covid-19. Concurso anterior. Prazo de validade expirado. Reabertura....
... DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS (SUSEPE). EDITAL Nº 01/2022. DECISÃO QUE ... vedação do aumento de despesa com pessoal determinada pelo ... art. 8º da Lei Complementar ... ponto, não é novidade que os estabelecimentos ... para recolhimento de pessoas privadas de ... -
Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... , prejudicam a situação dos estabelecimentos prisionais ... Estado_do_Direito.indb 79 ... pessoal do ser humano, diferentemente dos direitos ... que assolavam os sistemas penitenciários entre os séculos XIX e XX são os mesmos ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Emenda à ... ção eficaz da vida e da integridade pessoal dos apenados e das demais pessoas que ... naquele estabelecimento (agentes penitenciários, funcionários e visitantes), ... revela um ... -
Direito Electoral
... B: Incorreta, pois trata-se de causa pessoal de inelegibilidade que não será transferida ao ... , policiais civis e de agentes penitenciários ... A alínea c , do inciso V, art. 73 da ... , escolas e igrejas, entre outros estabelecimentos ... (C) É permitida a colocação de ...
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Decisão monocrática Nº 1427160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... , além de disponibilizar agentes penitenciários para a unidade prisional, no prazo de 120 dias, ... da CF/1988), já que qualquer despesa com pessoal deve ser precedida da existência de recursos ... ção de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da ...
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Acórdãos nº 0039475-41.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0039475-41.2015.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015)
... permanente de diversos estabelecimentos prisionais existentes em diferentes ... determinados estabelecimentos penitenciários recomendam um certo afastamento físico ... -lhes maior segurança pessoal; tais peculiaridades devem e são ... -
Legislação Complementar
... 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e ... § 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI — nos três meses que antecedem o ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... STJ, a reincidência, por ser condição pessoal do condenado, ... influi sobre o requisito ... ão em seus respectivos sistemas penitenciários" ... Para fins de melhor compreensão e compara\xC3" ... bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de ...
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Legislação eleitoral anexa
... ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela ... , e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o ...
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Decisão monocrática Nº 207487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Juíza de primeiro grau que os estabelecimentos penitenciários da Comarca têm adotado as ... conta, entre outros fatores, a situação pessoal do preso, o crime de que é acusado, a situação ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... estava em formação e o seu âmbito pessoal de vigência não estava bem deinido, existindo ... se estabelecem no entorno dos estabelecimentos empresariais, numa irradiação imprevisível de ... , policiais civis e de agentes penitenciários ...
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Acórdão Nº 4000345-12.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO –DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – INAPLICABILIDADE NO CASO – RESOLUÇÃO QUE DIZ RESPEITO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO, QUAL SEJA, O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO/PE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA...
... ao respeito à vida e à integridade pessoal, eliminando a presença de armas ilicitamente ... , inclusive os agentes penitenciários, os funcionários e os ... visitantes. Solicitar ... estabelecimentos prisionais elencados, nos quais constatou, ... -
Decisão monocrática Nº 209732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, em observância ao princípio ... como “moeda” dentro dos estabelecimentos prisionais, alimentando o tráfico de drogas e ... em flagrante nos estabelecimentos penitenciários ou pela dinâmica interna verificada no sistema ...
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Decisão da Presidência nº 177708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea ... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, em observância ao princípio ... órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos penais (GRINOVER, Ada Pellegrini ... Natureza ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
... Estado de Santa Catarina e estabelecimentos comerciais por estas ... credenciados, incumbidos ... telefonia fixa e móvel pessoal (Lei nº 9.472/97), os serviços de ... penitenciários regionais, exigindo, ainda, por parte das ... -
O estresse no meio ambiente de trabalho
... apresenta a sensação de realização pessoal, bem-estar e satisfação; trata-se, pois, de um ... , professores, bancários, agentes penitenciários e policiais apresentam alta incidência de ... latas na vizinhança e em estabelecimentos comer-ciais, para viabilizar seu sustento e de ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... dos deficientes físicos nos estabelecimentos" prisionais brasileiros. 3 Estigma, ódio e vingan\xC3" ... Ademais, no trato da integridade pessoal, a respectiva Convenção assevera que "ninguém ... eficaz aos mais diversos sistemas penitenciários, os mecanismos da criminologia positivista ainda ... -
Direito Administartivo
... , ressalvando-se os descontos de caráter pessoal ... (B) A divulgação nominalizada dos dados ... ampliação de suas atividades e estabelecimentos de metas e melhor desempenho administrativo; E: ... , nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio ...
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DECRETO Nº 1093, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Regulamenta a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, que Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... ços de penitenciárias e outros estabelecimentos prisionais; ... II - na manutenção dos s penitenciários, mediante a celebração de convênios, acordos, ... ópria gestão, excetuadas as despesas de pessoal referentes a servidores públicos que já ...
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... a serem desenvolvidas dentro dos estabelecimentos prisionais, têm base em suas experiências ... dentro dos estabelecimentos penitenciários, têm sua base na respectiva experiência ... se não se quiser cogitar do emprego de pessoal despreparado para as missões que lhes forem ...