Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
...classe. de. Agentes. Penitenciários. do. Estado. de. Alagoas,. demonstrando-se que a ...pessoal da Polícia Civil que tenham exercício nos ... Quadro, com exercício nos estabelecimentos. prisionais e centros psiquiátricos judiciários ... -
O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... chamadas a controlar os sistemas penitenciários nacionais, com a intenção de evitar o ... a condução de inspeções nos estabelecimentos" de privação de liberdade, assim como a avaliaç\xC3"..., que disciplina o direito à integridade pessoal, os direitos das pessoas presas, impondo o ...
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Quem enxerga a população LGBT encarcerada? (a lgbtfobia institucional sob a perspectiva da criminologia crítica queer)
O presente artigo se propõe a analisar as condições de encarceramento da população LGBT no Rio de Janeiro a partir da Criminologia Crítica Queer. Foram analisados relatórios de instituições da execução penal bem como a jurisprudência do TJRJ, STJ e STF. Apesar da reduzida quantidade de dados obtida, foi possível compreender como a lgbtfobia institucional é operacionalizada por meio da gestão de (i
... agressões cometidas por agentes penitenciários contra mulheres travestis e transexuais, falta de ... de manicure para viabilizar o “cuidado pessoal” das mulheres trans do efetivo (ALERJb, 2016, ..., que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a ... -
Decisões Monocráticas nº 1233966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
...), o recorrente, no momento de sua revista pessoal para ingresso no Centro de Progressão ...estabelecimentos prisionais ganha contorno especialmente relevante ... dos limites dos estabelecimentos penitenciários. Tomem-se, por exemplo, a realização de ...
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Coordenadores e autores
..., em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal ... atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação. . (D) O ...ício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ...
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
... cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o ... respectivo orçamento público, manejo de pessoal, indicação de licitações para aprimoramento ...ários de Justiça e Assuntos Penitenciários; um representante da Pastoral Carcerária, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11100-60.2013.5.16.0022) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de...
... asseguradas aos agentes penitenciários, como consequência da igualdade de funções que ...ódia de presos recolhidos nos estabelecimentos penais na execução das penas privativas de ... a enfermaria, revista das celas, revista pessoal dos visitantes nos dias de visita, transferência ... -
Decisão da Presidência nº 887982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
...ção de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II Supremacia da dignidade da ..., notadamente, à sua essencial dignidade pessoal". A questão penitenciária, em nosso País, já h\xC3"... construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais ...
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O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
Importa-nos para a presente pesquisa analisar à luz do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana qual relação: os corpos de pessoas Transexuais, Travestis e Transgêneros estabelecem com o Sistema de Justiça, em específico com o Sistema Prisional Brasileiro? Diante do presente quadro utilizamos como metodologia de pesquisa estudos bibliográficos, recorrendo ao método hipotético...
... período em que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais e, por fim, verificar como a falta de ... . Gênero : Classificação pessoal e . social das pessoas como homens . ou ...íticos dos estabelecimentos penitenciários e coloca sobre os corpos codificados por esse ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
..., policiais civis e de agentes penitenciários. Como o próprio art. 73, d , menciona, o ... autorizou a nomeação e contratação de pessoal necessário à instalação ou ao funcionamento ... a inelegibilidade dos que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham ...
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Emendas constitucionais
... fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. . § 5º Além ... pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. . § 6º As polícias militares e os ... de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. . Art. 5º ...
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Processo Nº 18694/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 30 de Mayo de 2006
... Municipais E Comunitarios, Diretoria De Pessoal, Diretoria De Sistemas, Corregedoria Da Policia ...¦`o Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado, Penitenciaria Do ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... de a elas ter acesso, caso haja interesse pessoal, coletivo ou geral. E esta é uma importante ... a realização de vistorias em estabelecimentos penitenciários ou em entidades sócioeducativas, ...
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Acórdão Nº 207228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Com ajuda de agentes penitenciários, os. diretores realizaram verificações visuais, ...removidos para outros estabelecimentos penais (cf. fls. 384/402). 5. A despeito das ...de caráter exclusivamente pessoal”. Requer o “provimento do presente Agravo ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... do Trabalho, Processo do Trabalho, Dano Pessoal, Direitos da Personalidade, Recurso Trabalhista, ... à corrupção dos agentes penitenciários, que exigem dos detentos pagamentos para terem ...21): . Os estabelecimentos da atualidade não passam de monumentos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.
...III ? A internação, em estabelecimentos" apropriados, dos que estiverem passíveis de pris\xC3"..., ou externo, dos estabelecimentos penitenciários. VIII ? A separação dos sentenciados em ...árias, ministrado aos diretores e pessoal de vigilância interna dos respectivos ...
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Decisão da Presidência nº 189598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... das pessoas presas e dos agentes penitenciários que trabalham nas 176 unidades prisionais do ... NÃO CONHECIDO RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ... as condições de higiene dos estabelecimentos prisionais e a saúde daqueles que estão ...
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Decisão da Presidência nº 37076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da estrutura local física e de pessoal não se enquadra em nenhuma das excepcionais ... vigilância de três agentes penitenciários devidamente. Requer medida liminar para a .../S) : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos...
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Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos ...º, dispõe sobre o direito à integridade pessoal: . 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite ... dos presos e também dos agentes penitenciários, é comandada por internos, que mostraram se ...
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Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
...ão ou ausência estatal nos estabelecimentos penais e os estudos e estatísticas apontam, de ... com o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpoljuspi), uma cifra que evidencia a ..., o sistema penitenciário necessita de pessoal preparado, de boa formação técnica, ... -
Decisão da Presidência nº 25119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... em que vivem os internos nos estabelecimentos prisionais constituem a pungente e dramática ..., notadamente, à sua essencial dignidade pessoal". A questão penitenciária, em nosso País, já h\xC3"... construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais ...
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Propaganda eleitoral
..., aquela que se disfarça em promoção pessoal, assentou que: . “(..) 1. A fim de verificar a ..., e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das ..., policiais civis e de agentes penitenciários, dadas as particularidades dessas carreiras. . ...
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Acórdão, Processo nº 5004442-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
...ção subjetiva e a sua convicção pessoal sobre os juízos valorativos formulados pela ... ou afrontar os agentes penitenciários que estavam realizando a entrega dos materiais. ... da execução penal realizada em estabelecimentos penitenciários federais devem levar em conta a ...
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Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
... de revistas íntimas em estabelecimentos prisionais, segue atual e enseja uma série de ...1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de ... Superintendência dos Serviços Penitenciários), Santa Catarina (Portaria 16/2013 da Vara de ... -
Decisão da Presidência nº 187585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Entende ser ..., além do depoimento dos agentes penitenciários que presenciaram os fatos. [..]' O Tribunal de ... que, durante os procedimentos de revista pessoal, ao ordenar que o agravante '.. colocasse as ...