Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10846-13.2015.5.15.0033)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual ... penitenciários; ... ( ... ); ... Artigo 3" - O ... exercício de suas atividades em estabelecimentos ... penitenciários." ... A ... -
Decisões Monocráticas nº 35242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... e importou em indevido proveito pessoal para o custodiado ... Observância das garantias ... as penitenciárias federais são estabelecimentos de segurança máxima, onde deve imperar ... ções promíscuas entre Agentes Penitenciários e determinados presos, em especial aqueles ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... Dada a ausência de pessoal e estrutura, a maior parte dos serviços de ... estabelecimentos carcerários, o que envolve a organização de ... , não apenas por parte de agentes penitenciários e da polícia, mas também entre as pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , mas também a todos os demais estabelecimentos prisionais submetidos à jurisdição deste ... visitantes, dos agentes penitenciários e dos próprios custodiados, conforme destacado ... e AUTORIZO, EM CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL, não extensivo, sob nenhum pretexto ou ...
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O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a ... forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; ... X - visita do ... casos de corrupção de agentes penitenciários e a presença de grupos criminosos organizados ... -
Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... , por suas características, condição pessoal, ideias etc., sendo, portanto, inadmissível, ... Público, Judiciário e agentes penitenciários ... Entretanto o sistema penal formal do ... pessoas idosas ou crianças em estabelecimentos particulares, corporações e empresas que impõe ...
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... , mas também a todos os demais estabelecimentos prisionais submetidos à jurisdição deste ... visitantes, dos agentes penitenciários e dos próprios custodiados, conforme destacado ... , e AUTORIZO, EM CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL, não extensivo, sob nenhum pretexto ou ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... II – seja pessoal ou postal com aviso de recebimento ... ( ... ).” ... estabelecimentos ... penitenciários regionais, exigindo, ainda, ... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... vistorias nas instalações de estabelecimentos prisionais brasileiros f ez relatos preocupantes ... da fragilidade dos sist emas penitenciários paraense e nacional, per ante as condições ... , que não recebem esses itens de higiene pessoal de seus familiares. Um supervisor, com o a ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... da concessão do serviço móvel pessoal, matéria versada de maneira ... Documento ... inclusive dentro dos estabelecimentos penitenciários ... O texto constitucional exige ...
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Decisão monocrática Nº 579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... ção de visitas sociais com contato pessoal de, crianças, adolescentes e jovens, familiares ... , como juízes, policiais, agentes penitenciários federais (Alex Belarmino Almeida Silva, em ... ência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá ...
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Espécies de provas ilícitas
... constitui, ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, meio apto a promover a formal ... Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra ... pese eventual boa-fé dos agentes penitenciários, não havia elementos objetivos e racionais que ...
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Decisão monocrática Nº 1383859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... positivado o direito de comunicação pessoal e reservada entre preso e advogado (art. 7º, ... por meio de ordem judicial nos estabelecimentos prisionais federais de segurança máxima, ... os advogados), com agentes penitenciários e com outros profissionais autorizados a adentrar ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... do Trabalho, Processo do Trabalho, Dano Pessoal, Direitos da Personalidade, Recurso Trabalhista, ... à corrupção dos agentes penitenciários, que exigem dos detentos pagamentos para terem ... 21): ... Os estabelecimentos da atualidade não passam de monumentos de ... -
Decisão da Presidência nº 28186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... /RS Por fim, solicita-se que a intimação pessoal aos signatários, no presente feito, se faça na ... ção penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para ... Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ... Dessa forma, ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... em seguida criaram seus fundos penitenciários, por meio das Leis Estaduais 13.714/2017 e ... para construção ou reforma de estabelecimentos prisionais, dentre as quais o RN, de forma ... consta que “se for somado o custeio de pessoal, o montante anual ultra-passaria R$ 12 bilhões ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMOPRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N.11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-58.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....
... segurança pessoal dos internos com exposição permanente à ... preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou ... privados e da ... estabelecimento penitenciários; ( ... ); Artigo 3º - O adicional de ... -
Decisão monocrática Nº 211911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... c) A intimação pessoal da Defensoria Pública da União da sessão de ... e o número de agentes penitenciários não ser o ideal para o melhor funcionamento de ... as atividades no interior dos estabelecimentos penitenciários, contam com atendimento de ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... , atualizado pelos gestores dos estabelecimentos prisionais desde 2004 ... Revista DIREITO E ... ao direito à vida ou à integridade pessoal. Caso as referidas medidas não tenham sido ... , incluindo os agentes penitenciários", funcionários e visitantes, nos termos da Resolu\xC3" ... -
Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... da oferta de educação em estabelecimentos penitenciários. São trazidos alguns ... sociedade, proporcionando a emancipação pessoal e profissional ... Referências ... ANISTIA ...
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Decisão da Presidência nº 143710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, agora como integrante da ... massacres e fugas ocorridos em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas, contabilizando ... e decapitados e 10 agentes penitenciários foram mantidos reféns durante a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 143710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, agora como integrante da ... massacres e fugas ocorridos em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas, contabilizando ... e decapitados e 10 agentes penitenciários foram mantidos reféns durante a ação ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... , o conceito de professor: “O termo ‘pessoal docente’ ou ‘professores’ serve para ... direções e coordenações dos estabelecimentos de ensino. Estas não tomam nenhuma atitude em ... , fisioterapeutas, agentes penitenciários e outros. Vale destacar que este é apenas um rol ...
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Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... e adolescentes internados em estabelecimentos em que haja número mínimo de eleitores aptos, ... a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) informa que já estão contemplados para ... ) e a capacidade eletiva (participação pessoal na composição dos órgãos de Estado).' (op ...