Pessoal eventual
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ões no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... , conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento ... da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor ... § 2.A perícia será realizada por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3o Nenhum pedido de liberao ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, ... as pessoas fsicas e jurdicas que tenham, em carter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no: ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de ... registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... III - ... dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento ... § 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal competente ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 1 ... proceder ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistncia manifesta do ato de improbidade; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; ... , observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso ... Art. 7º O acesso à informação de que trata ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho ... IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ... adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organizao, passvel de aplicao em projetos de pesquisa, desenvolvimento ... 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual ... ARTIGO 9 ... facultado ICT celebrar acordos de parceria ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... ém da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; ... II - Vetado ... III - Vetado ... IV - valorização da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa ... , marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... ARTIGO 13 ... a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de ...
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Em vigor
Código Penal
... Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ções relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas ... g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei; ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art. 167-I. Independentemente de outras medidas, o juiz poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa ... comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ... III - impedir a ...