Pessoas e coisas do Direito Internacional
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ... III - informações sobre pessoas e coisas; ... IV - presença temporária da pessoa ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... para o transporte viário de pessoas e coisas ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... #Decreto-Lei ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... III - informações sobre pessoas e coisas ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : TODAS AS PESSOAS PRESAS EM LOCAIS ACIMA ... DE SUA CAPACIDADE ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... Tribunal Federal reconheceu o “estado de coisas ... inconstitucional” do sistema penitenciário ... -
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao ... , não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura ...
-
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , em todo o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter eventual ou ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... , exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades ... e Hemoderivados objetivará, entre outras coisas: ... I - incentivo às campanhas educativas ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... eficazmente a corrupção, entre outras coisas", fortalecendo suas capacidades e criando institui\xC3" ... si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Agravantes no caso de concurso de pessoas" ... Art. 62 - A pena será ainda agravada em rela\xC3" ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
-
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : PESSOAS PRESAS NOS PAVILHÕES DE MEDIDA ... PREVENTIVA DE ... ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – ... DEMOCRACIA ... ÂNCIA DO “MÍNIMO EXISTENCIAL” – O DIREITO À ... SAÍDA DA CELA POR 02 (DUAS) HORAS ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... que não sabe por que Richardson disse as "coisas" para incriminá-lo. Pois, de fato, tinha uma ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... o Estado requerente, entre outras coisas, a: ... a) abordar o navio; ... b) inspecionar o ...