pessoas jurídicas de direito público interno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-20.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... e Municipais", alcançando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... interno; ... VII - as preferências legais e as ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do ... , por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por ... por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportao de bens, servios ... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ... ção do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-004, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... ção de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras ... Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez ... 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei nº ... de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente ... ário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6279-49.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... e Municipais", alcançando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, ... jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... óleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ... importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... Art. 11. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3" ... de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou ... deste artigo estende-se às pessoas jurídicas ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... ção, elaborando o respectivo Regimento Interno"; ... XV - Regular a organização, a composi\xC3" ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , atuando com representantes judiciais de pessoas jurídicas de direito público interno, categoria ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... XI - propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficialmente reconhecida pelo poder público ... § 1o Poderão obter registro no CAU dos ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para ... Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo: ... I - representar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...