pessoas jurídicas de direito público interno
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... I- elaborar o seu regimento interno; ... II- organizar a sua Secretaria e a ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados ... decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... ório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, ... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... , famílias, pessoas físicas e jurídicas ... Do Comitê Gestor de Políticas de ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, ... DA COMERCIALIZAÇÃO ... Do Mercado Interno ... Art. 11. Para a comercialização no ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... ícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de ... Contas da Unio e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal ... #Redao dada ... II - doaes e auxlios de pessoas naturais ou jurdicas, pblicas ou privadas, ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... ções devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou ... - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por ...
-
Acórdão nº 1.0183.13.004541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do...
... Tribunal: "EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0183.13.004541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do...
... Tribunal: "EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ...
- Medida Provisória nº 1.938-16 de 27/04/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-21 de 21/09/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-22 de 19/10/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-24 de 14/12/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.809-4 de 02/06/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-13 de 03/02/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-15 de 30/03/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-18 de 26/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-19 de 26/07/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-20 de 23/08/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.843-5 de 29/06/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-12 de 06/01/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-14 de 02/03/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.