pessoas jurídicas de direito público interno
- Lei nº 10.181 de 12/02/2001. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.938-11 de 09/12/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.843-6 de 27/07/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-15.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA A TÍTULO DE SOBRETRABALHO E ADICIONAL NOTURNO NÃO PRESTADOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. I - Não é correta a tese de os entes da Administração Pública, por terem admitido servidores pelo regime celetista, equipararem-se de modo absoluto ao empregador comum, visto que ainda assim não
... assim não perdem a sua condição de pessoas jurídicas de direito público interno, sujeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1999
reclamação correicional. PRAZO. É de cinco dias o prazo para ajuizamento de reclamação correicional, computado em dobro para as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 15, Parágrafo único). Agravo regimental desprovido.
... correicional, computado em dobro para as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (Regimento ... -
Acórdão nº 1.0607.17.004617-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0607.17.004617-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o ...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional da enferma. No caso em tela, ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALEITAMENTO - INSUMO APTAMIL SOJA 2 - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- O dever estabelecido constitucionalmente como direito fundamental em espécie, relativo à...
... se fez necessrio para a garantia do direito sade do requerente, sendo evidente que a ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;" "Art. 198. As aes e ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALEITAMENTO - INSUMO APTAMIL SOJA 2 - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- O dever estabelecido constitucionalmente como direito fundamental em espécie, relativo à...
... se fez necessrio para a garantia do direito sade do requerente, sendo evidente que a ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;" "Art. 198. As aes e ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... -
Acórdão nº 1.0456.14.004230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio...
... e Unio, quando o assunto assegurar o direito do cidado sade e integridade fsica, e nesse ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0456.14.004230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio...
... e Unio, quando o assunto assegurar o direito do cidado sade e integridade fsica, e nesse ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... , termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18840-35.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... assim não perdem a sua condição de pessoas jurídicas de direito público interno, sujeitos ...
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Acórdão nº 1.0479.16.010046-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS - INSULINA - DIABETES TIPO I - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS...
... anteriormente concedida, reconhecendo o direito ao menor do recebimento dos medicamentos insulina ... direito fundamental que assiste a todas s pessoas, representa consequncia constitucional ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010046-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS - INSULINA - DIABETES TIPO I - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS...
... anteriormente concedida, reconhecendo o direito ao menor do recebimento dos medicamentos insulina ... direito fundamental que assiste a todas s pessoas, representa consequncia constitucional ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ...
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Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... se fez necessrio para a garantia do direito sade das requerentes, sendo evidente que o ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;" "Art. 198. As aes e ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... se fez necessrio para a garantia do direito sade das requerentes, sendo evidente que o ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;" "Art. 198. As aes e ... s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 1.0000.18.069864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
... Portanto, constitui direito do cidado sade e incumbe ao Poder Pblico o ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o ... -
Acórdão nº 1.0384.14.004687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a...
... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;Art. 196. A sade ... ou privilgios de qualquer espcie;V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua ... -
Acórdão nº 1.0384.14.004687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a...
... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;Art. 196. A sade ... ou privilgios de qualquer espcie;V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008454-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de
... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; Art. 196. A sade ... ou privilgios de qualquer espcie; V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua sade; ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008454-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de
... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; Art. 196. A sade ... ou privilgios de qualquer espcie; V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua sade; ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LIMITAÇÃO NA IMPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A ação...
... desta ao para ver assegurado o direito constitucional do enfermo. Concedida a ... do cidado, e incumbe solidariamente s pessoas jurdicas de direito pblico interno o fornecimento ...